Execução Fiscal 0000462-91.2006.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000462-91.2006.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ANTE A DECISÃO PROLATADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21742-91.2015.4.01.0000 /AP (FL. 151), DANDO PROVIMENTO AO PEDIDO DA RECORRENTE, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO, JOSÉ EVANGELISTA PACHECO (CPF Nº 221.608.413-15), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 185-A DO CTN. 2 - DETERMINAR A CONSULTA E RESTRIÇÃO DE IMÓVEIS, VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E CAPITANIA DOS PORTOS/AP PARA QUE PROMOVA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS PORVENTURA EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO. 3 - PROMOVA-SE O BLOQUEIO DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO, JOSÉ EVANGELISTA PACHECO (CPF Nº 221.608.413-15), VIA BACEN JUD. 4 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO SENDO ESTE IRRISÓRIO, FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO, DEVENDO O(A) EXECUTADO(A) SER INTIMADO(A) DA PENHORA, POR MANDADO, OU, SE NECESSÁRIO, POR EDITAL, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS. 5 - VERIFICADO O BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO, O RESPECTIVO MONTANTE SERÁ LIBERADO DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. PARA ESSE FIM, CONSIDERA-SE VALOR IRRISÓRIO O BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS). 6 - REJEITADA OU NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A), PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DO(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) PARA UMA CONTA JUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2801, VIA BACEN JUD, CONVERTENDO-SE EM RENDA A FAVOR DO(A) EXEQUENTE, OFICIANDO-SE ÀQUELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EM SEGUIDA, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA QUE EFETUE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA, TRAZENDO AOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇÃO. 7 - CONSTATANDO-SE BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO EXIGÍVEL, PROMOVA-SE O DESBLOQUEIO DO EXCESSO. 8 - RESTANDO INFRUTÍFERA A PENHORA VIA BACEN JUD, PESQUISE-SE JUN

30/03/2017, 10:20

—

Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EVANGELISTA PACHECO em 25/08/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(155)

legal