Execução Fiscal 0001351-74.2008.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001351-74.2008.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - A penhora sobre o faturamento da empresa tem sido admitida pelos Tribunais em caráter excepcional, quando infrutífera as tentativas de penhora sobre os outros bens arrolados nos incisos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80. A propósito, observe-se a seguinte orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - CONTROVÉRSIA FÁTICA: SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem, ao menos implicitamente, emite juízo de valor sobre a tese trazida no especial. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: "(a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa" (REsp 803.435/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18/12/2006). 3. Divergência fática no que diz respeito liquidez dos bens indicados à penhora pelo devedor. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 822800/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 17/02/2009). No caso sob exame, não foram localizados bens penhoráveis. Nestes termos, defiro o pedido formulado pela exequente para determinar a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada, arbitrando o percentual em 5% (cinco por cento). Nomeio o representante legal da empresa executada como depositário/administrador dos valores penhorado

24/03/2011, 17:23

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Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de pedido de extinção do processo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALVO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 26/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANA DE NAZARE GOMES MONTEIRO em 26/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(158)