Execução Fiscal 0001612-73.2007.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001612-73.2007.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TRATA-SE DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO EM FACE DE ANTERO TORRES, CUMULADO COM O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA BACEN JUD, FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EM RAZÃO DE AQUISIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA (FLS. 415-416). DISPÕE O ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: "A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ADQUIRIR DE OUTRA, POR QUALQUER TÍTULO, FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PROFISSIONAL, E CONTINUAR A RESPECTIVA EXPLORAÇÃO, SOB A MESMA OU OUTRA RAZÃO SOCIAL OU SOB FIRMA OU NOME INDIVIDUAL, RESPONDE PELOS TRIBUTOS, RELATIVOS AO FUNDO OU ESTABELECIMENTO ADQUIRIDO, DEVIDOS ATÉ A DATA DO ATO: I - INTEGRALMENTE, SE O ALIENANTE CESSAR A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA OU ATIVIDADE; II - SUBSIDIARIAMENTE COM O ALIENANTE, SE ESTE PROSSEGUIR NA EXPLORAÇÃO OU INICIAR DENTRO DE SEIS MESES A CONTAR DA DATA DA ALIENAÇÃO, NOVA ATIVIDADE NO MESMO OU EM OUTRO RAMO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA OU PROFISSÃO". COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 420-422 DEMONSTRAM QUE ANTERO TORRES ADQUIRIU "TODAS AS COTAS SOCIAIS, ASSUMINDO O ATIVO E O PASSIVO DA EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA". PORTANTO, CARACTERIZADA ESTÁ A AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, O QUE OCASIONA, CONSOANTE AO DISPOSITIVO LEGAL SUPRATRANSCRITO, A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE POR SUCESSÃO. NESSES TERMOS, INCLUA-SE O CORRESPONSÁVEL ANTERO TORRES (CPF Nº 007.136.196-00) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO E PROMOVA-SE A CITAÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O ENDEREÇO DE FL. 418. DORAVANTE, ENTENDO PREMATURA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO COMO INTEGRAL OU SUBSIDIÁRIA, NOS TERMOS DO MENCIONADO ART. 133 DO CTN, EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR NOS AUTOS INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A CONTINUIDADE OU NÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS POR PARTE DOS SUCEDIDOS. DESTA FORMA, MANTENHO A CORRESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-GERENTES ARÃO OHANA E V

27/11/2019, 09:40

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Partes do Processo(129)

Juntada de ofício enviando informações

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/08/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA em 26/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de VITALINO DOS SANTOS FERREIRA PALHAIS em 26/08/2021 23:59.

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