Execução Fiscal 0064843-98.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2013

Valor da Causa

R$ 1.531.983,04

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VOLTA COM FE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

EDILSON DA SILVA MEDEIROS

CPF

Reu

FLAVIA DE SOUZA BASTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 14:52

Baixa Definitiva

22/08/2022, 14:52

Juntada de certidão

28/03/2022, 15:11

Juntada de certidão

28/03/2022, 15:04

Juntada de certidão

23/03/2022, 10:27

Expedição de Carta precatória.

21/03/2022, 14:45

Juntada de certidão

17/03/2022, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 15:39

Conclusos para decisão

17/03/2022, 13:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 04:37

Juntada de petição intercorrente

26/01/2022, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2022, 06:04

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 06:04

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2022, 20:16

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 14:52

Baixa Definitiva

22/08/2022, 14:52

Juntada de certidão

28/03/2022, 15:11

Juntada de certidão

28/03/2022, 15:04

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•17/03/2022, 15:39

Despacho

•20/01/2022, 20:16

23/03/2022, 10:27

Expedição de Carta precatória.

21/03/2022, 14:45

Juntada de certidão

17/03/2022, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 15:39

Conclusos para decisão

17/03/2022, 13:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 04:37

Juntada de petição intercorrente

26/01/2022, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2022, 06:04

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 06:04

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2022, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 20:16

Conclusos para despacho

13/01/2022, 15:20

Juntada de manifestação

03/01/2022, 16:56

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 18:08

Conclusos para despacho

27/10/2021, 13:33

Decorrido prazo de VOLTA COM FE TRANSPORTES LTDA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:20

Decorrido prazo de FLAVIA DE SOUZA BASTOS em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:18

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA MEDEIROS em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:18

Juntada de manifestação

23/07/2021, 17:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 01:53

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 01:53

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 01:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2021, 16:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/03/2020, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2020, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2019, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

01/02/2019, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2019, 11:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2019, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2018, 10:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/12/2018, 10:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

08/10/2018, 13:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/08/2018, 17:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/03/2018, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2018, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2017, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

26/06/2017, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2017, 12:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2017, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2017, 11:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/06/2017, 11:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/05/2017, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2017, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2017, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

13/01/2017, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2017, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2016, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2016, 11:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/12/2016, 11:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/06/2016, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2016, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2016, 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

24/05/2016, 09:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2016, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2016, 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2016, 07:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2016, 19:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/05/2016, 19:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2016, 19:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/02/2016, 14:47

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/02/2016, 14:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/10/2015, 09:26

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/09/2015, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2015, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2015, 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

25/05/2015, 09:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2015, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2015, 09:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2015, 16:01

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

13/05/2015, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2015, 16:01

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

24/04/2015, 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2015, 13:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/03/2015, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2015, 16:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/03/2015, 16:41

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/11/2014, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

06/11/2014, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2014, 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2014, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2014, 08:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - retif. autuação

23/09/2014, 08:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/08/2014, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2014, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2014, 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2014, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2014, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2014, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 14:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2014, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2014, 14:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/03/2014, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2014, 15:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2014, 15:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2014, 15:26

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

08/01/2014, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2014, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2014, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2013, 15:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/12/2013, 10:52

INICIAL AUTUADA

03/12/2013, 10:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2013, 16:55

Despacho

•12/11/2021, 18:08