Execução Fiscal 0005413-50.2011.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2011

Valor da Causa

R$ 29.645,72

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

AUGUSTO GOMES PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 12:29

Baixa Definitiva

02/09/2022, 12:29

Decorrido prazo de AUGUSTO GOMES PEREIRA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:24

Arquivado Provisoramente

04/08/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 15:45

Juntada de petição intercorrente

15/07/2021, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 09:00

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 08:59

Juntada de volume

12/07/2021, 08:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 16:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2018, 18:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2015, 15:37

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 12:29

Baixa Definitiva

02/09/2022, 12:29

Decorrido prazo de AUGUSTO GOMES PEREIRA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:24

Arquivado Provisoramente

04/08/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•04/08/2021, 15:45

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04/08/2021, 15:45

Juntada de petição intercorrente

15/07/2021, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 09:00

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 08:59

Juntada de volume

12/07/2021, 08:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 16:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2018, 18:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2015, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2014, 15:55

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 07/11/2014

06/11/2014, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2014, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2014, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2014, 18:04

CARGA: RETIRADOS PGF

01/08/2014, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2014, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/06/2014, 13:45

OFICIO EXPEDIDO

29/05/2014, 15:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/05/2014, 16:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO AGRAVO

27/02/2014, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2013, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2013, 20:20

CARGA: RETIRADOS PGF

22/11/2013, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2013, 17:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2013, 19:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO EM 02/08/2013

10/09/2013, 14:39

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFEENTERENTE AO DIA 26/07/2013

25/07/2013, 15:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

22/07/2013, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2013, 09:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2013, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2013, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2013, 08:59

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 08/03/2013

07/03/2013, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2013, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2013, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2012, 15:07

CARGA: RETIRADOS PGF

05/10/2012, 14:22

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO

28/09/2012, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2012, 17:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2012, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2012, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2012, 10:36

CARGA: RETIRADOS PGF

22/06/2012, 11:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL

20/06/2012, 17:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 07/05/2012. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

07/05/2012, 15:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

04/05/2012, 13:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

04/05/2012, 13:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/05/2012, 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2012, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2012, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2012, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO

28/02/2012, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2012, 17:37

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 10/02/2012

09/02/2012, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/02/2012, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista a exequente

08/02/2012, 15:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2012, 11:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

09/01/2012, 15:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2011, 17:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2011, 18:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2011, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE a parte executada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora suficientes à sua garantia, cujo montante exequendo, até a data de 14/06/2011, importa no valor de R$29.645,72 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), acrescido dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, no caso de pagamento imediato, bem como das custas judiciais a serem calculadas pela Contadoria, quando a Secretaria deste Juízo não dispuser dos meios necessários para auferi-las. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder à PENHORA OU ARRESTO em bens do executado, tantos quantos bastem para garantia da execução, NOMEAÇÃO de fiel depositário, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO do executado, seu cônjuge se for o caso ou, recaindo a constrição sobre bens móveis ou em ações, debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, EFETUAR o registro. Determino, ainda, a INTIMAÇÃO do depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo e de que, em caso de mudança de endereço, o depositário deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo, sob as penas da lei. CIENTIFIQUE-SE o executado de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente. Uma via deste despacho será utilizada como mandado, a ser instruída com cópia da petição inicial.Governador Valadares(MG), 3 de agosto de 2011.

05/08/2011, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2011, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2011, 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/07/2011, 15:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

05/07/2011, 14:49