Execução Fiscal 0005923-32.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2012

Valor da Causa

R$ 60.783,52

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

XAVIER E XAVIER LTDA - ME

CNPJ

Reu

LILIAN CARLA VIANA XAVIER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

09/02/2026, 14:01

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 12:27

Juntada de Certidão

09/02/2026, 12:26

Decorrido prazo de LILIAN CARLA VIANA XAVIER em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de XAVIER E XAVIER LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:07

Publicado Sentença Tipo B em 04/02/2026.

04/02/2026, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 07:56

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2026, 11:49

Juntada de Certidão

02/02/2026, 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/02/2026, 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/02/2026, 11:48

Declarada decadência ou prescrição

02/02/2026, 11:48

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 07:40

Juntada de manifestação

30/01/2026, 17:02

Todas as movimentações(124)

Juntada de petição intercorrente

09/02/2026, 14:01

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 12:27

Juntada de Certidão

09/02/2026, 12:26

Decorrido prazo de LILIAN CARLA VIANA XAVIER em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•02/02/2026, 11:48

Sentença Tipo B

•02/02/2026, 11:48

06/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de XAVIER E XAVIER LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:07

Publicado Sentença Tipo B em 04/02/2026.

04/02/2026, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 07:56

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2026, 11:49

Juntada de Certidão

02/02/2026, 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/02/2026, 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/02/2026, 11:48

Declarada decadência ou prescrição

02/02/2026, 11:48

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 07:40

Juntada de manifestação

30/01/2026, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 10:56

Juntada de Certidão

16/01/2026, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:56

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:52

Processo Desarquivado

16/01/2026, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 00:52

Arquivado Provisoramente

22/03/2022, 00:52

Juntada de manifestação

21/03/2022, 11:20

Juntada de Certidão

11/03/2022, 07:52

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 07:52

Outras Decisões

11/03/2022, 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2022, 07:52

Conclusos para despacho

11/03/2022, 06:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:21

Decorrido prazo de LILIAN CARLA VIANA XAVIER em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:25

Decorrido prazo de XAVIER E XAVIER LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005923-32.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: XAVIER E XAVIER LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): XAVIER E XAVIER LTDA - ME LILIAN CARLA VIANA XAVIER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005923-32.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: XAVIER E XAVIER LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): XAVIER E XAVIER LTDA - ME LILIAN CARLA VIANA XAVIER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 09:54

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 09:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2021, 13:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/02/2018, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2018, 11:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/02/2018, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2018, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2018, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2018, 10:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2018, 11:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - LILIAN CARLA

13/11/2017, 16:53

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/10/2017, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

11/07/2017, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO/SEXEC 166/2017

14/06/2017, 12:10

OFICIO EXPEDIDO

23/05/2017, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2017, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2017, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2017, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2017, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2017, 11:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2017, 19:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/11/2016, 16:06

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2016, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2016, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/07/2016, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2016, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2016, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RDCC

27/05/2016, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2016, 13:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

07/04/2016, 09:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª)

05/04/2016, 10:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)

11/02/2016, 14:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) COBRANÇA DE MANDADO

11/12/2015, 12:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2015, 16:26

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. DEVOLUÇÃO DE MANDADO

28/07/2015, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2015, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO

18/05/2015, 10:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2015, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2015, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2015, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2015, 14:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2014, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2014, 14:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.

20/11/2014, 15:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.

20/11/2014, 15:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/10/2014, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2014, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2014, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2014, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2014, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2014, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

04/06/2014, 08:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/06/2014, 13:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

28/05/2014, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/05/2014, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2014, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2014, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2014, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2014, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2013, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2013, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2013, 14:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - LILIAN CARLA VIANA XAVIER

25/10/2013, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/04/2013, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/04/2013, 16:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2013, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2013, 17:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DECISAO DE FLS. 31 - CUMPRIDA -SECLA.

19/02/2013, 16:59

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

13/02/2013, 17:20

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

13/02/2013, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2013, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2013, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.Nº35013

16/11/2012, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº35013

16/11/2012, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2012, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2012, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2012, 08:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/10/2012, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/09/2012, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/09/2012, 18:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2012, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2012, 09:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2012, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2012, 11:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/09/2012, 17:38

Despacho

•16/01/2026, 10:56

Despacho

•16/01/2026, 10:56

Despacho

•22/03/2022, 00:52

Decisão

•11/03/2022, 07:52