Execução Fiscal 0005923-32.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
03/09/2012
Valor da Causa
R$ 60.783,52
Órgão julgador
2ª Vara Federal Cível da SJRR
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
XAVIER E XAVIER LTDA - ME
CNPJ
03.***.***.0001-83
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Reu
LILIAN CARLA VIANA XAVIER
CPF
036.***.***-09
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de petição intercorrente
09/02/2026, 14:01
Arquivado Definitivamente
09/02/2026, 12:27
Juntada de Certidão
09/02/2026, 12:26
Decorrido prazo de LILIAN CARLA VIANA XAVIER em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 00:07
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 00:07
Decorrido prazo de XAVIER E XAVIER LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 00:07
Publicado Sentença Tipo B em 04/02/2026.
04/02/2026, 07:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026
04/02/2026, 07:56
Processo devolvido à Secretaria
02/02/2026, 11:49
Juntada de Certidão
02/02/2026, 11:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2026, 11:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2026, 11:48
Declarada decadência ou prescrição
02/02/2026, 11:48
Conclusos para julgamento
02/02/2026, 07:40
Juntada de manifestação
30/01/2026, 17:02
Ver todas as movimentações (124)
Todas as movimentações
(124)
Juntada de petição intercorrente
09/02/2026, 14:01
Arquivado Definitivamente
09/02/2026, 12:27
Juntada de Certidão
09/02/2026, 12:26
Decorrido prazo de LILIAN CARLA VIANA XAVIER em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 00:07
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 00:07
Decorrido prazo de XAVIER E XAVIER LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 00:07
Publicado Sentença Tipo B em 04/02/2026.
04/02/2026, 07:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026
04/02/2026, 07:56
Processo devolvido à Secretaria
02/02/2026, 11:49
Juntada de Certidão
02/02/2026, 11:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2026, 11:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2026, 11:48
Declarada decadência ou prescrição
02/02/2026, 11:48
Conclusos para julgamento
02/02/2026, 07:40
Juntada de manifestação
30/01/2026, 17:02
Processo devolvido à Secretaria
16/01/2026, 10:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2026, 10:56
Juntada de Certidão
16/01/2026, 10:56
Proferido despacho de mero expediente
16/01/2026, 10:56
Conclusos para despacho
16/01/2026, 10:52
Processo Desarquivado
16/01/2026, 10:51
Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022, 00:52
Arquivado Provisoramente
22/03/2022, 00:52
Juntada de manifestação
21/03/2022, 11:20
Juntada de Certidão
11/03/2022, 07:52
Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022, 07:52
Outras Decisões
11/03/2022, 07:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022, 07:52
Conclusos para despacho
11/03/2022, 06:41
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021, 01:21
Decorrido prazo de LILIAN CARLA VIANA XAVIER em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021, 05:25
Decorrido prazo de XAVIER E XAVIER LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021, 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021, 01:22
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.
14/07/2021, 01:22
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005923-32.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: XAVIER E XAVIER LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): XAVIER E XAVIER LTDA - ME LILIAN CARLA VIANA XAVIER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
13/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005923-32.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: XAVIER E XAVIER LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): XAVIER E XAVIER LTDA - ME LILIAN CARLA VIANA XAVIER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
13/07/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
12/07/2021, 09:55
Expedição de Outros documentos.
12/07/2021, 09:54
Juntada de certidão de processo migrado
12/07/2021, 09:54
MIGRACAO PJe ORDENADA
04/05/2021, 13:27
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
28/01/2021, 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.
28/01/2021, 07:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
21/02/2018, 11:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/02/2018, 11:00
CONCLUSOS PARA DECISAO
16/02/2018, 10:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2018, 13:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2018, 14:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/01/2018, 10:07
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
11/01/2018, 11:37
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - LILIAN CARLA
13/11/2017, 16:53
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
20/10/2017, 11:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/07/2017, 10:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO/SEXEC 166/2017
14/06/2017, 12:10
OFICIO EXPEDIDO
23/05/2017, 14:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2017, 18:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/04/2017, 17:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2017, 16:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2017, 13:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/01/2017, 11:15
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/01/2017, 19:41
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
23/11/2016, 16:06
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2016, 17:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/07/2016, 18:27
CONCLUSOS PARA DECISAO
22/07/2016, 18:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2016, 15:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2016, 11:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RDCC
27/05/2016, 09:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2016, 13:22
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
07/04/2016, 09:37
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª)
05/04/2016, 10:40
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)
11/02/2016, 14:49
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) COBRANÇA DE MANDADO
11/12/2015, 12:46
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/09/2015, 16:26
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. DEVOLUÇÃO DE MANDADO
28/07/2015, 15:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2015, 16:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO
18/05/2015, 10:27
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/05/2015, 10:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2015, 14:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2015, 14:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/01/2015, 14:22
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/12/2014, 14:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2014, 14:12
DILIGENCIA CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.
20/11/2014, 15:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.
20/11/2014, 15:00
DILIGENCIA CUMPRIDA
22/10/2014, 18:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2014, 11:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/09/2014, 11:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2014, 15:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/07/2014, 08:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/07/2014, 11:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
04/06/2014, 08:55
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
02/06/2014, 13:16
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
28/05/2014, 17:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
05/05/2014, 13:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2014, 13:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/05/2014, 13:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2014, 10:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2014, 10:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2013, 15:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/11/2013, 10:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/10/2013, 14:48
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - LILIAN CARLA VIANA XAVIER
25/10/2013, 09:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/04/2013, 16:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/04/2013, 16:58
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/04/2013, 11:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2013, 17:59
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DECISAO DE FLS. 31 - CUMPRIDA -SECLA.
19/02/2013, 16:59
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
13/02/2013, 17:20
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
13/02/2013, 17:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2013, 17:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/02/2013, 17:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.Nº35013
16/11/2012, 09:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº35013
16/11/2012, 09:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2012, 15:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/11/2012, 09:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/11/2012, 08:21
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/10/2012, 11:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/09/2012, 11:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/09/2012, 18:51
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/09/2012, 10:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2012, 09:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/09/2012, 09:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2012, 11:57
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
05/09/2012, 17:38
Documentos
Sentença Tipo B
•
02/02/2026, 11:48
Sentença Tipo B
•
02/02/2026, 11:48
Despacho
•
16/01/2026, 10:56
Despacho
•
16/01/2026, 10:56
Despacho
•
22/03/2022, 00:52
Decisão
•
11/03/2022, 07:52