Execução Fiscal 0004797-36.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2018

Valor da Causa

R$ 9.506,30

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

ERALDO DA SILVA TRINDADE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

RADIO AMAZONIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/04/2026, 13:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2026, 13:42

Juntada de petição intercorrente

06/02/2026, 09:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/11/2025, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2025, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 21:52

Conclusos para decisão

25/11/2025, 12:14

Juntada de petição intercorrente

24/11/2025, 18:47

Juntada de petição intercorrente

24/11/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:25

Juntada de Certidão

13/11/2025, 09:24

Juntada de Certidão

28/10/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 11:22

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 17:13

Todas as movimentações(170)

Conclusos para despacho

18/04/2026, 13:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2026, 13:42

Juntada de petição intercorrente

06/02/2026, 09:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/11/2025, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•21/04/2026, 16:59

Despacho

•21/04/2026, 16:59

26/11/2025, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 21:52

Conclusos para decisão

25/11/2025, 12:14

Juntada de petição intercorrente

24/11/2025, 18:47

Juntada de petição intercorrente

24/11/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:25

Juntada de Certidão

13/11/2025, 09:24

Juntada de Certidão

28/10/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 11:22

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 17:13

Conclusos para decisão

03/10/2025, 09:47

Juntada de petição intercorrente

01/10/2025, 18:05

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2025, 11:37

Juntada de Certidão

23/09/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 11:37

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:41

Decorrido prazo de RADIO AMAZONIA LTDA - ME em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:35

Juntada de Certidão

31/03/2025, 21:52

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2025, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 21:52

Conclusos para despacho

28/10/2024, 08:55

Juntada de petição intercorrente

26/10/2024, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2024, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 08:16

Juntada de Certidão

23/10/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 08:16

Conclusos para despacho

16/07/2024, 08:39

Juntada de manifestação

29/06/2024, 08:14

Juntada de petição intercorrente

28/06/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2024, 10:36

Juntada de Certidão

14/06/2024, 14:43

Juntada de Certidão

14/06/2024, 09:05

Juntada de Certidão

12/06/2024, 09:53

Juntada de Certidão

05/06/2024, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2024, 08:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/05/2024, 08:16

Conclusos para decisão

13/05/2024, 08:48

Juntada de petição intercorrente

07/05/2024, 15:38

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2024, 10:36

Juntada de Certidão

03/04/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 10:36

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:41

Juntada de petição intercorrente

11/01/2024, 10:58

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2023, 11:04

Juntada de Certidão

19/12/2023, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 11:04

Conclusos para despacho

15/12/2023, 14:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:02

Juntada de petição intercorrente

31/10/2023, 11:18

Juntada de Certidão

20/10/2023, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2023, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2023, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2023, 14:22

Conclusos para decisão

19/10/2023, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2023, 11:57

Juntada de Certidão

19/10/2023, 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2023, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 11:56

Conclusos para decisão

04/10/2023, 13:10

Juntada de petição intercorrente

02/10/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2023, 13:50

Juntada de Certidão

27/09/2023, 13:49

Juntada de Certidão

19/09/2023, 11:18

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 17:46

Conclusos para despacho

11/09/2023, 10:43

Juntada de petição intercorrente

31/07/2023, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2023, 17:29

Juntada de Certidão

21/07/2023, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 17:29

Conclusos para despacho

14/07/2023, 11:58

Juntada de petição intercorrente

05/05/2023, 20:21

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 13:42

Juntada de Certidão

26/04/2023, 13:42

Juntada de Certidão

26/04/2023, 13:37

Juntada de Certidão

30/03/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 09:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:01

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 12:47

Juntada de Certidão

09/02/2023, 12:47

Conclusos para despacho

10/11/2022, 10:54

Juntada de petição intercorrente

26/09/2022, 15:09

Juntada de Certidão

09/09/2022, 17:27

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2022, 17:27

Conclusos para despacho

09/09/2022, 08:45

Juntada de certidão

30/06/2022, 17:31

Juntada de certidão

01/06/2022, 11:16

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 17:31

Conclusos para despacho

27/05/2022, 15:23

Juntada de certidão

07/02/2022, 21:31

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 21:52

Juntada de petição intercorrente

26/11/2021, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 16:25

Decorrido prazo de RADIO AMAZONIA LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 03:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2021, 20:14

Juntada de diligência

12/09/2021, 20:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2021, 09:10

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 11:39

Decorrido prazo de RADIO AMAZONIA LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:25

Juntada de certidão

28/07/2021, 11:38

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2021, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2021, 08:44

Conclusos para despacho

24/07/2021, 22:13

Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 09:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004797-36.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: RADIO AMAZONIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RADIO AMAZONIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 10:00

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 09:59

Juntada de volume

17/06/2021, 17:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/09/2020, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ANTES DE ANALISAR O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE À FL. 36, CUMPRA-SE OS ITENS 4 E SEGUINTES DO DESPACHO DE FLS. 30-31. 2 - APÓS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. 3 - INTIME-SE.

18/08/2020, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2020, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 27.01.2020, PROT. 207.

28/01/2020, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

16/12/2019, 17:58

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

06/12/2019, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL.

03/12/2019, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA RENAJUD.

28/11/2019, 12:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/09/2019, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO A JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD.

11/09/2019, 10:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/08/2019, 14:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/08/2019, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO

07/08/2019, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/07/2019, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 08.04.2019, PROT. 1125.

09/04/2019, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

08/04/2019, 17:31

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

29/03/2019, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Procuradoria Federal no Estado do Amapá.

25/03/2019, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE (FL. 19). 2 - O PARCELAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO SE AS PARCELAS ESTIVEREM SENDO PAGAS. ADEMAIS, A EXEQUENTE PODERÁ PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO, CASO O PARCELAMENTO SEJA RESCINDIDO. 3 - NESSE SENTIDO, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO (ATÉ 31/03/2022), FICANDO INDEFERIDOS EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR PRAZO INFERIOR. 4 - FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 5 - INTIME-SE.

12/03/2019, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2019, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE, REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 14/02/19

15/02/2019, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

15/02/2019, 12:25

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

01/02/2019, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/01/2019, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2019, 12:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, PARCIALMENTE CUMPRIDO.

11/01/2019, 18:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇAO, PENHORA E AVALIAÇAO DO EXECUTADO.

07/11/2018, 10:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2018, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE

28/09/2018, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2018, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

08/08/2018, 17:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/08/2018, 08:18

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 07

07/08/2018, 13:36

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

06/08/2018, 10:39

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

06/08/2018, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REMETA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA 6ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS (CERTIDÃO SUPRA). 2 - À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM ANTERIOR.

02/08/2018, 11:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2018, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

13/07/2018, 18:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/07/2018, 09:06

INICIAL AUTUADA

13/07/2018, 09:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/07/2018, 13:56

Decisão

•26/11/2025, 21:52

Despacho

•07/10/2025, 17:13

Despacho

•23/09/2025, 11:37

Despacho

•31/03/2025, 21:52

Despacho

•23/10/2024, 08:16

Decisão

•27/05/2024, 08:16

Despacho

•03/04/2024, 10:36

Despacho

•19/12/2023, 11:04

Decisão

•20/10/2023, 14:22

Decisão

•19/10/2023, 11:56

Despacho

•18/09/2023, 17:46

Despacho

•21/07/2023, 17:29

Ato ordinatório

•26/04/2023, 13:42

Todos os documentos(20)

Despacho

•21/04/2026, 16:59

Despacho

•21/04/2026, 16:59

Decisão

•26/11/2025, 21:52

Despacho

•07/10/2025, 17:13

Despacho

•23/09/2025, 11:37

Despacho

•31/03/2025, 21:52

Despacho

•23/10/2024, 08:16

Decisão

•27/05/2024, 08:16

Despacho

•03/04/2024, 10:36

Despacho

•19/12/2023, 11:04

Decisão

•20/10/2023, 14:22

Decisão

•19/10/2023, 11:56

Despacho

•18/09/2023, 17:46

Despacho

•21/07/2023, 17:29

Ato ordinatório

•26/04/2023, 13:42

Ato ordinatório

•26/04/2023, 13:42

Despacho

•09/02/2023, 12:47

Despacho

•09/09/2022, 17:27

Despacho

•27/05/2022, 17:31

Despacho

•25/07/2021, 08:44