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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE TADEU REYES

CPF

Reu

CLEAN EMPREEND COMERCIAIS E MOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de pedido de extinção do processo

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/05/2024 23:59.

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