Execução Fiscal 0009908-44.2004.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2004

Valor da Causa

R$ 836.666,32

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

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Central de Ajuda

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAM KHALIL

OAB/MT 6487·CPF·Representa: Réu

JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO

OAB/MT 6605·CPF·Representa: Réu

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT 6624·CPF·Representa: Réu

PASCOAL SANTULLO NETO

OAB/MT 12887·CPF·Representa: Réu

LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

Representa: Réu

Partes do Processo(98)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

ANTONIO RAPHAEL COUTO CURVO

CPF

Reu

RESIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA

CNPJ

Reu

OLEGARIO BERNARDO DE CAMPOS

CPF

Reu

JOAQUIM AUGUSTO CURVO

CPF

Reu

JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO RAPHAEL COUTO CURVO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:00

Decorrido prazo de OLEGARIO BERNARDO DE CAMPOS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de RESIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:09

Juntada de petição intercorrente

24/07/2025, 12:48

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:35

Juntada de ofício enviando informações

25/10/2024, 13:05

Decorrido prazo de ANTONIO RAPHAEL COUTO CURVO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 08:02

Decorrido prazo de RESIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:38

Todas as movimentações(221)

Decorrido prazo de ANTONIO RAPHAEL COUTO CURVO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:00

Decorrido prazo de OLEGARIO BERNARDO DE CAMPOS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de RESIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:09

Juntada de petição intercorrente

24/07/2025, 12:48

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2024, 17:35

Despacho

•29/08/2024, 17:30

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/07/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:35

Juntada de ofício enviando informações

25/10/2024, 13:05

Decorrido prazo de ANTONIO RAPHAEL COUTO CURVO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 08:02

Decorrido prazo de RESIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:38

Decorrido prazo de OLEGARIO BERNARDO DE CAMPOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:34

Juntada de petição intercorrente

05/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2024, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 17:30

Conclusos para despacho

29/08/2024, 16:00

Decorrido prazo de RESIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 19:44

Decorrido prazo de JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 08:17

Decorrido prazo de OLEGARIO BERNARDO DE CAMPOS em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 03:02

Juntada de manifestação

08/11/2022, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2022, 19:14

Juntada de petição intercorrente

03/11/2022, 17:34

Juntada de petição intercorrente

28/10/2022, 09:55

Juntada de Certidão

27/10/2022, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2022, 17:19

Outras Decisões

27/10/2022, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2022, 17:19

Conclusos para decisão

26/10/2022, 21:32

Juntada de petição intercorrente

26/10/2022, 11:32

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2022, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2022, 16:52

Juntada de Certidão

24/10/2022, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2022, 16:52

Conclusos para decisão

13/10/2022, 18:29

Decorrido prazo de JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO RAPHAEL COUTO CURVO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:29

Decorrido prazo de OLEGARIO BERNARDO DE CAMPOS em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:29

Decorrido prazo de JOAQUIM AUGUSTO CURVO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:29

Decorrido prazo de RESIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:11

Juntada de petição intercorrente

29/08/2022, 10:02

Juntada de Certidão

08/08/2022, 09:47

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2022, 09:46

Outras Decisões

08/08/2022, 09:46

Conclusos para decisão

04/08/2022, 15:50

Juntada de contrarrazões

03/08/2022, 18:09

Decorrido prazo de ANTONIO RAPHAEL COUTO CURVO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:53

Decorrido prazo de RESIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:53

Decorrido prazo de JOAQUIM AUGUSTO CURVO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:52

Decorrido prazo de OLEGARIO BERNARDO DE CAMPOS em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 14:44

Juntada de embargos de declaração

08/06/2022, 17:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 16:03

Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 16:47

Juntada de manifestação

16/05/2022, 15:47

Juntada de Certidão

12/05/2022, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 10:55

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 10:55

Decorrido prazo de ANTONIO RAPHAEL COUTO CURVO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:23

Decorrido prazo de RESIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:21

Decorrido prazo de JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:19

Decorrido prazo de JOAQUIM AUGUSTO CURVO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:11

Decorrido prazo de OLEGARIO BERNARDO DE CAMPOS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:53

Juntada de petição intercorrente

14/09/2021, 08:31

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:40

Juntada de certidão de processo migrado

10/09/2021, 16:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/08/2021, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/07/2021, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO (...) Dessa forma, RECONHEÇO ILEGITIMIDADE DE PARTE DOS SÓCIOS ODETTE CATHERINE LOUISE TRECHAUD CURVO (CPF Nº 594.778.811-04); JOSÉ ANDRADE TRECHAUD E CURVO (CPF Nº 688.589.141-04); JOAQUIM AUGUSTO CURVO (CPF Nº 314.136.681-00); ANTONIO RAPHAEL COUTO CURVO (CPF Nº 043.873.921-34); OLEGÁRIO BERNARDO DE CAMPOS (CPF Nº 064.753.021-04), nos termos do artigo 485, VI, CPC e em consonância com entendimento jurisprudencial do e. STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE562276/PR (Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 3.11.2010, DJe de 9.2.2011), tornando sem efeito qualquer ato executivo contra os mesmos nesta ação. Proceda-se liberação dos valores constritos (SISBAJUD). Decorrido o prazo recursal desta decisão, retifique-se o polo passivo. Indique Exequente bens capazes de suportar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que a não indicação resultará na suspensão dos autos por um ano, e posterior arquivamento provisório, independente de intimação, conforme artigo 40, e parágrafos, da Lei 6.830/80, assim como Decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, Resp 1.340.553-RS em 12/09/20018 (Tema 566). (...)

13/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/07/2021, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/07/2021, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2021, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/07/2021, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2021, 14:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

23/06/2021, 16:34

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

22/06/2021, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2020, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2020, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2019, 13:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2017, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2017, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2017, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2017, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2017, 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2017, 09:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2015, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2015, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2015, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2015, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2015, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 07/07/2015

06/07/2015, 13:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2014, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2014, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2014, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2014, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2014, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 17/01/2014

16/01/2014, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2014, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2014, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/12/2013, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/12/2013, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/11/2013, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2013, 12:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2013, 17:22

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

08/11/2013, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2013, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2013, 17:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ERICK FERNANDO SOUZA DA SILVA OAB:MT14797E TEL. 3359 9990

23/10/2013, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/10/2013, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/10/2013, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2013, 13:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2013, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2012, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2012, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2012, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2012, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/07/2012, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/07/2012, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/07/2012, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2012, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2012, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2012, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2012, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2012, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2012, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/05/2012, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2012, 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

21/03/2012, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2012, 17:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR GIOVANA BORTOLON BRUNETTA OAB:MT13852E TEL. 9629 2308

09/02/2012, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2012, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/11/2011, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2011, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2011, 17:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2011, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

05/05/2011, 15:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2011, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2011, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2011, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2010, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2010, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2010, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2010, 14:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/03/2010, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2010, 19:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2010, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2010, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2010, 18:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2010, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.

18/01/2010, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

15/01/2010, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2009, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2009, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2009, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2009, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2009, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2009, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2009, 08:46

OFICIO EXPEDIDO - PARA O CRI DO 2º OFÍCIO PARA O LEVANTAMENTO DE PENHORAS

27/03/2009, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIR OFÍCIO

27/03/2009, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2009, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2009, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2009, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2009, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2009, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/11/2008, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2008, 19:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2008, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2008, 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2008, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEOR DE FLS. 230.

18/08/2008, 21:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2008, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2008, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/06/2008, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR O DESPACHO DE FLS. 230.

26/06/2008, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2008, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2008, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2007, 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELO EST. CARLOS AUGUSTO DA COSTA MARQUES OABMT 6792E

06/12/2007, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/10/2007, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2007, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/09/2007, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2007, 18:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

06/09/2007, 11:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

03/08/2007, 19:30

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/07/2007, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2007, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2007, 16:29

CARGA: RETIRADOS INSS

26/04/2007, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

02/04/2007, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2007, 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

31/01/2007, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/11/2006, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/10/2006, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2006, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2006, 15:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. ORIUNDA DO JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL

10/10/2006, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2006, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2006, 16:35

CARGA: RETIRADOS INSS

16/08/2006, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/07/2006, 14:25

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

21/03/2006, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2006, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2006, 16:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - NÃO PENHORADO

12/01/2006, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

22/11/2005, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2005, 17:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2005, 14:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/09/2005, 14:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA 404/2005 PARA CITACAO DE ANTONIO RAFAEL COUTO CURVO EM CAMPO GRANDE/MS

15/09/2005, 14:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/12/2004, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2004, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2004, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2004, 17:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/11/2004, 16:20

Decisão

•27/10/2022, 17:19

Decisão

•24/10/2022, 16:52

Decisão

•08/08/2022, 09:46

Ato ordinatório

•12/05/2022, 10:55