Execução Fiscal 0013931-15.2018.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 0013931-15.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: JAIR JOSE SILVA ARAUJO O Exmo. Sr. Juiz exarou: "1. Da análise dos autos, verifico que a parte executada foi regularmente citada e intimada da penhora de valores realizada nos presentes autos, nos termos do art.12, §3º, da LEF, conforme se verifica às fls. 19-v, não havendo qualquer tipo de manifestação de sua parte até a presente data. 2. Nos termos no art. 346 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos, os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo desnecessária a sua intimação pessoal. 3. Assim, determino que seja feita a partir do presente momento a publicação no diário oficial de todos os atos decisórios que digam respeito à parte executada em cumprimento ao previsto no art. 346 do CPC, inclusive para fins de contagem dos prazos previstos no art. 854, §3º do CPC/2015, e no art. 16, III, c/c o art. 12 da Lei nº 6830/80. 4. Dessa forma, considerando-se que já houve a transferência dos valores bloqueados nos presentes autos, de acordo com o que se depreende do contido no documento de fls. 21, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular: JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto: JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Dir. Secret.: MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0013931-15.2018.4.01.3900 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe intime-se a parte executada por publicação no diário oficial, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, para querendo, oferecer embargos à execução nos termos do art. 16 da LEF. 5. Decorrido o prazo, certifique-se sobre a oposição de embargos, bem como sobre os efeitos em que foram eventualmente recebidos, dando-se vista ao exequente para apresentar impugnação, caso queira, no prazo legal. (...)."

01/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JAIR JOSE SILVA ARAUJO em 18/12/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação de prevenção negativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Todas as movimentações(100)