Execução Fiscal 0012402-54.2010.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 202.302,06

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

JOSE DE RIBAMAR PINTO COELHO

CPF

Reu

IRMAQ IRRIGACAO MAQUINAS E MOTORES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Sentença Tipo B em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:38

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 17:21

Juntada de Certidão

30/03/2026, 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 17:20

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 12:04

Processo Desarquivado

19/03/2026, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:59

Juntada de pedido de extinção do processo

03/10/2024, 11:06

Decorrido prazo de IRMAQ IRRIGACAO MAQUINAS E MOTORES LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:19

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR PINTO COELHO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:19

Juntada de manifestação

20/07/2021, 13:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:30

Todas as movimentações(89)

Publicado Sentença Tipo B em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:38

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 17:21

Juntada de Certidão

30/03/2026, 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Sentença Tipo B

•30/03/2026, 17:20

Sentença Tipo B

•30/03/2026, 17:20

30/03/2026, 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 17:20

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 12:04

Processo Desarquivado

19/03/2026, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:59

Juntada de pedido de extinção do processo

03/10/2024, 11:06

Decorrido prazo de IRMAQ IRRIGACAO MAQUINAS E MOTORES LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:19

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR PINTO COELHO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:19

Juntada de manifestação

20/07/2021, 13:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012402-54.2010.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE DE RIBAMAR PINTO COELHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DE RIBAMAR PINTO COELHO IRMAQ IRRIGACAO MAQUINAS E MOTORES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012402-54.2010.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE DE RIBAMAR PINTO COELHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DE RIBAMAR PINTO COELHO IRMAQ IRRIGACAO MAQUINAS E MOTORES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012402-54.2010.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE DE RIBAMAR PINTO COELHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DE RIBAMAR PINTO COELHO IRMAQ IRRIGACAO MAQUINAS E MOTORES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012402-54.2010.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE DE RIBAMAR PINTO COELHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DE RIBAMAR PINTO COELHO IRMAQ IRRIGACAO MAQUINAS E MOTORES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

12/07/2021, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 10:51

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/06/2021, 10:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/07/2019, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2019, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2019, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2019, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2019, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2018, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2018, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2018, 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2018, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2018, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 0010.000034-5/2018

21/08/2018, 10:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.Nº441/2017/SEXEC/2V

10/04/2018, 15:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

10/04/2018, 15:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 093/2018/SEXEC/2V - COMPROVANTE DE LEITURA DE MALOTE DIGITAL.

03/04/2018, 08:27

OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 093/2018/SEXEC/2V à SJCE solicitando informações acerca do cumprimento da Carta Precatória nº 441/2017/SEXEC/2V expedida nos presentes autos.

23/03/2018, 15:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

03/08/2017, 13:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/11/2016, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2016, 09:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2016, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2016, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2016, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2016, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 13:38

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

16/02/2016, 19:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CITADO EM 25/11/2013

14/09/2015, 12:56

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/01/2015, 15:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/09/2014, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

14/05/2014, 16:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

24/09/2013, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2013, 13:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/06/2013, 18:17

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

26/06/2013, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2013, 09:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2013, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2013, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2013, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2013, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2013, 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2013, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2012, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2012, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

05/12/2012, 14:09

OFICIO EXPEDIDO

17/09/2012, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2012, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2012, 09:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2012, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2012, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2012, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/02/2012, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2012, 11:06

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012

03/02/2012, 20:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/11/2011, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2011, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N.24179.

13/10/2011, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

07/10/2011, 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2011, 17:37

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/06/2011, 11:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. RESPOSTA DA CARTA DE CITAÇÃO.

22/02/2011, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2011, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2011, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO

26/01/2011, 17:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/01/2011, 14:47

Despacho

•12/07/2021, 10:58