Cumprimento de sentença 1000235-23.2018.4.01.3825 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000235-23.2018.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000235-23.2018.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:JADSON NAILSON CUSTODIO NOGUEIRA e outros SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra JADSON NAILSON CUSTODIO NOGUEIRA, QUESIA JUVILLANIA SOARES SILVA e KATIA SIMONE TORRES, objetivando a reintegração de posse do imóvel descrito na petição inicial. Na manifestação de id 122071394, a CEF requereu a desistência da ação, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Intimada, a parte requerida manifestou-se favoravelmente ao pedido de desistência (id 329906429), requerendo, na oportunidade, a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que se encontram preenchidas as condições previstas em lei, é o caso de homologação do pedido de desistência, em consonância com o art. 485, parágrafos 4º e 5º, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida. Considerando que a pretensão econômica deduzida pela CEF é superior ao montante informado na petição inicial, retifico de ofício o valor da causa, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, estabelecendo-o em R$ 40.229,40 (quarenta mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), que corresponde ao valor da compra e venda do imóvel (valor da garantia fiduciária), consoante se extrai do instrumento contratual coligido aos autos (id 23345492). Condeno a CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, c/c art. 90, ambos do CPC, que deverão ser acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, observando-se, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Considerando a nomeação do Dr. WISLEY WAURÍCIO SANTANA TEIXEIRA (OAB/MG 143.610) como advogado(a) dativo(a) (id 207560921), fixo seus honorários no valor de R$ 149,12 (cento e quarenta e nove reais e doze centavos), nos termos do art. 25, caput e parágrafos, e demais disposições aplicáveis da Resolução CJF nº 305/2014, devendo a Secretaria proceder à solicitação do pagamento por meio do Sistema AJG (art. 22 da Resolução/CJF nº 305/2014). Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas processuais remanescentes, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, assinatura e data infra.

01/02/2021, 00:00

—

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WISLEY WAURICIO SANTANA TEIXEIRA em 28/01/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição - Juntada de diligência

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

Todas as movimentações(112)