Execução Fiscal 0009894-33.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.365.332,95

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

CHECK LIST SOLUCOES LTDA

CNPJ

Reu

DOUGLAS BATISTA DE SOUZA JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:44

Juntada de petição intercorrente

30/09/2022, 18:31

Juntada de petição intercorrente

23/09/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2022, 20:21

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2022, 17:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/09/2022, 17:32

Conclusos para decisão

06/04/2022, 22:11

Juntada de petição intercorrente

17/03/2022, 12:15

Juntada de Certidão

21/02/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 17:02

Juntada de impugnação

24/11/2021, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2021, 17:44

Juntada de Certidão

20/10/2021, 17:44

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:44

Juntada de petição intercorrente

30/09/2022, 18:31

Juntada de petição intercorrente

23/09/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•13/03/2023, 10:02

Decisão

•02/09/2022, 17:32

02/09/2022, 20:21

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2022, 17:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/09/2022, 17:32

Conclusos para decisão

06/04/2022, 22:11

Juntada de petição intercorrente

17/03/2022, 12:15

Juntada de Certidão

21/02/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 17:02

Juntada de impugnação

24/11/2021, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2021, 17:44

Juntada de Certidão

20/10/2021, 17:44

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 17:44

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 16:55

Juntada de exceção de pré-executividade

22/07/2021, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009894-33.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CHECK LIST SOLUCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHECK LIST SOLUCOES LTDA DOUGLAS BATISTA DE SOUZA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009894-33.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CHECK LIST SOLUCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHECK LIST SOLUCOES LTDA DOUGLAS BATISTA DE SOUZA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 10:57

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 10:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/02/2021, 14:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DOUGLAS BATISTA DE SOUZA JUNIOR

04/02/2021, 14:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/02/2020, 11:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/02/2020, 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO 134-2 EQUIVOCADA /// CORRETA: 197-2

04/02/2020, 11:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/07/2019, 16:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2019, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2019, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2019, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2019, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2019, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO

29/05/2019, 19:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2019, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2019, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2019, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2019, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2019, 19:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2019, 19:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/01/2019, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2018, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2018, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

03/09/2018, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2018, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2018, 17:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/08/2018, 17:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/07/2018, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2018, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2018, 14:23

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - pzo 20/4/2018

28/02/2018, 14:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

27/02/2018, 14:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

27/02/2018, 14:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/10/2017, 14:28

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/10/2017, 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2017, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

06/10/2017, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

02/10/2017, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - carga programada 02-10-2017

28/09/2017, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2017, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2017, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - substituiçao cda - fundamentaçao legal

25/09/2017, 13:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/09/2017, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2017, 17:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2017, 17:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/08/2017, 17:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2017, 15:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2017, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2017, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2017, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2017, 14:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT / SECLA / BA

19/05/2017, 11:27

INICIAL AUTUADA

19/05/2017, 11:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/05/2017, 10:22

Ato ordinatório

•21/02/2022, 17:02

Ato ordinatório

•20/10/2021, 17:44