Cumprimento de sentença 0001710-83.2006.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ContasPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2006

Valor da Causa

R$ 167.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

SEBASTIAO RODRIGUES MACIEL

CPF

Reu

JIMMY ASAMI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2022, 12:33

Juntada de Certidão

22/08/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2022, 12:33

Conclusos para decisão

20/06/2022, 11:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:18

Juntada de manifestação

24/03/2022, 20:31

Juntada de manifestação

22/03/2022, 04:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 16:03

Juntada de ato ordinatório

21/03/2022, 16:02

Juntada de petição intercorrente

03/09/2021, 09:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES MACIEL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

20/07/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 03:50

Todas as movimentações(219)

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2022, 12:33

Juntada de Certidão

22/08/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2022, 12:33

Conclusos para decisão

20/06/2022, 11:45

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 15:55

Despacho

•12/09/2023, 14:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:18

Juntada de manifestação

24/03/2022, 20:31

Juntada de manifestação

22/03/2022, 04:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 16:03

Juntada de ato ordinatório

21/03/2022, 16:02

Juntada de petição intercorrente

03/09/2021, 09:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES MACIEL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

20/07/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 03:50

Juntada de parecer

13/07/2021, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001710-83.2006.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: SEBASTIAO RODRIGUES MACIEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEBASTIAO RODRIGUES MACIEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANAUS, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 11:20

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 11:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/07/2021, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2021, 11:35

CARGA: RETIRADOS PGF - RECEBIDOS PELA SERVIDORA KEILA

29/06/2021, 10:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/02/2020, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

21/02/2020, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SOLICITA INFORMAÇÃO CP

21/05/2019, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REITERA INFORMAÇÃO CP

21/03/2019, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2019, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2019, 16:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/10/2018, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA PROJUD

10/05/2018, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL - SOLICITA INFORMAÇÃO CP

11/12/2017, 11:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 865

17/08/2017, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2017, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2017, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

06/03/2017, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2017, 16:42

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 10 DIAS

20/02/2017, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

17/02/2017, 15:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/12/2016, 17:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/10/2016, 09:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª) REITERA SOLICITAÇÃO CP

19/09/2016, 11:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) REITERA SOLICITAÇÃO CP

25/07/2016, 11:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REITERA INFORMAÇÃO CP

05/04/2016, 14:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO CP

01/02/2016, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/09/2015, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2015, 12:54

OFICIO REMETIDO CENTRAL

05/08/2015, 11:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/05/2015, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2015, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2015, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2015, 11:16

OFICIO REMETIDO CENTRAL

18/02/2015, 17:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 44

28/01/2015, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2014, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/05/2014, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2014, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2014, 17:14

CARGA: RETIRADOS MPF

08/04/2014, 18:21

OFICIO REMETIDO CENTRAL

08/10/2013, 11:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

18/09/2013, 16:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

18/09/2013, 16:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/09/2013, 16:28

OFICIO EXPEDIDO

03/09/2013, 14:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/08/2013, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2013, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2013, 20:07

CARGA: RETIRADOS MPF

31/07/2013, 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/07/2013, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2013, 09:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2013, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

13/06/2013, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/04/2013, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/04/2013, 18:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 91

21/02/2013, 14:31

OFICIO EXPEDIDO

20/02/2013, 10:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 26

17/01/2013, 10:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 25

17/01/2013, 10:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 24

17/01/2013, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2012, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/09/2012, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2012, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2012, 16:51

CARGA: RETIRADOS MPF

16/08/2012, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2012, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

07/08/2012, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2012, 19:12

OFICIO REMETIDO CENTRAL

14/06/2012, 13:11

OFICIO EXPEDIDO - 4 OFÍCIOS

17/05/2012, 11:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/05/2012, 11:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU

28/02/2012, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 27/01/2012 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 30/01/2012.

30/01/2012, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/01/2012, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/12/2011, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2011, 08:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/11/2011, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2011, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2011, 16:45

CARGA: RETIRADOS MPF - CIÊNCIA DESPACHO

28/10/2011, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

25/10/2011, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2011, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2011, 17:53

CARGA: RETIRADOS AGU - CIÊNCIA DESPACHO

30/09/2011, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/09/2011, 10:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 333.

22/09/2011, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À UNIÃO PARA JUNTADA MEMÓRIA DE CÁLCULOS

24/08/2011, 11:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/08/2011, 10:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/07/2011, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 20/06/2011 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 21/01/2011.

21/06/2011, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/06/2011, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2011, 09:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2011, 11:20

TRANSITO EM JULGADO EM

31/05/2011, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2011, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2011, 17:03

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO DE 30 DIAS ACOMPANHA PROCESSO 2008.7721-4

15/04/2011, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/04/2011, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS

08/02/2011, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 20/01/2011 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 21/01/2011.

21/01/2011, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/01/2011, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MUNICIPIO DE NOVA OLINDA REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

24/11/2010, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/11/2010, 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2010, 19:27

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIENCIA

17/11/2010, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE

08/11/2010, 07:58

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANALISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/11/2010, 17:16

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

03/11/2010, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2010, 17:16

CARGA: RETIRADOS MPF - CIENCIA DE SENTENÇA

20/10/2010, 10:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA N. 367, REGISTRADA NO LIVRO DE SENTENÇAS CÍVEIS, VOL X

13/10/2010, 14:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/09/2010, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2010, 17:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO LEGAL

05/07/2010, 10:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE DR.WALDIR

14/06/2010, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2010, 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 42/2010

21/05/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 42/2010

21/05/2010, 19:00

CARGA: RETIRADOS MPF

18/05/2010, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/05/2010, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/05/2010, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/05/2010, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO EM 05.02.2010

09/02/2010, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 03

26/01/2010, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/01/2010, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

19/01/2010, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2009, 18:59

CARGA: RETIRADOS MPF

09/12/2009, 23:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PARTES

04/12/2009, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2009, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2009, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2009, 17:04

CARGA: RETIRADOS MPF

19/08/2009, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2009, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2009, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO DIVULGADO EM 15.06.2009 E PUBLICADO EM 16.06.2009

16/06/2009, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 20

10/06/2009, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2009, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2009, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO/AGU

28/05/2009, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/05/2009, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

12/05/2009, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2009, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2009, 17:55

CARGA: RETIRADOS MPF

04/05/2009, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/04/2009, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR A UNIÃO FEDERAL- AGU

27/04/2009, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/04/2009, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2009, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2009, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2009, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2009, 17:40

CARGA: RETIRADOS MPF

19/03/2009, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PLEITOS CAUTELARES DO MPF

03/11/2008, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/10/2008, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2008, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU DOE 10.07.2008

15/07/2008, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 34

01/07/2008, 19:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/07/2008, 15:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/04/2008, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2008, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2008, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2008, 17:39

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/02/2008, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/02/2008, 11:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N° 73/2007

28/11/2007, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/11/2007, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/11/2007, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/11/2007, 14:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/11/2007, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2007, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDA A PECA EXORDIAL EM TODOS OS SEUS TERMOS

06/11/2007, 19:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/10/2007, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2007, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2007, 18:12

CARGA: RETIRADOS MPF

15/10/2007, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2007, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2007, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2007, 10:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

31/08/2007, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/08/2007, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/08/2007, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU DIA 27.06.2007

29/06/2007, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.25

20/06/2007, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2007, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2007, 14:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

24/04/2007, 11:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/03/2007, 10:41

OFICIO EXPEDIDO

15/01/2007, 09:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/10/2006, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2006, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPECIONADOS

23/08/2006, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2006, 16:05

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

26/07/2006, 12:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

12/06/2006, 17:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/06/2006, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2006, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2006, 14:32

INICIAL AUTUADA

22/03/2006, 10:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/03/2006, 15:25

Despacho

•22/08/2022, 12:33

Ato ordinatório

•21/03/2022, 16:02