Execução Fiscal 0003666-65.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2015

Valor da Causa

R$ 1.476.646,12

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARLUCE MARIA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

INTERCLIMA AR CONDICIONADO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 10:55

Baixa Definitiva

23/08/2022, 10:55

Conclusos para despacho

05/08/2022, 16:21

Juntada de manifestação

09/03/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 23:02

Juntada de Certidão

04/03/2022, 23:02

Decorrido prazo de INTERCLIMA AR CONDICIONADO EIRELI - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:28

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DO NASCIMENTO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:21

Juntada de manifestação

21/07/2021, 15:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 11:27

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 11:25

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 10:55

Baixa Definitiva

23/08/2022, 10:55

Conclusos para despacho

05/08/2022, 16:21

Juntada de manifestação

09/03/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2022, 23:02

04/03/2022, 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 23:02

Juntada de Certidão

04/03/2022, 23:02

Decorrido prazo de INTERCLIMA AR CONDICIONADO EIRELI - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:28

Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DO NASCIMENTO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:21

Juntada de manifestação

21/07/2021, 15:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 11:27

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 11:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 08:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/02/2021, 13:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/12/2020, 16:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2020, 14:25

CITACAO: ORDENADA

09/03/2020, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2020, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2020, 08:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

07/02/2020, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2020, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2020, 15:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2019, 18:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/05/2019, 18:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/02/2019, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2019, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2018, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2018, 10:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2018, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2018, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2018, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2017, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2017, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2017, 08:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2017, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2017, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2017, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/05/2017, 15:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/04/2017, 14:25

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/04/2017, 18:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/12/2016, 16:17

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/12/2016, 16:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/12/2016, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2016, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2016, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/10/2016, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2016, 13:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

27/06/2016, 17:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/06/2016, 17:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/06/2016, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2016, 12:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/06/2016, 13:22

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

08/06/2016, 10:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

07/06/2016, 16:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/06/2016, 16:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/06/2016, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2016, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2016, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/05/2016, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2016, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2016, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2016, 08:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2016, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2016, 17:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/04/2016, 17:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/02/2016, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2016, 16:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/02/2016, 16:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/02/2016, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

22/02/2016, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2015, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2015, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2015, 09:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

20/08/2015, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2015, 15:16

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

08/07/2015, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2015, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2015, 15:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/05/2015, 14:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2015, 14:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2015, 12:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2015, 12:33

CITACAO: ORDENADA

26/03/2015, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2015, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2015, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2015, 09:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/01/2015, 13:00

INICIAL AUTUADA

22/01/2015, 13:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/01/2015, 15:50