Execução da Pena 0010255-45.2007.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF1 - SJPA - 3ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

KACIO KALLS TAVARES FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isto, declaro extinta a punibilidade de KÁCIO KALLS TAVARES FERREIRA pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, quanto ao crime do art. 288/CP, e indefiro o pedido de declaração da prescrição da pretensão executória com relação ao delito do art. 304 c/c 297, ambos do CP, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/07/2021, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

09/11/2020, 11:52

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

02/10/2020, 00:42

PROCESSO SUSPENSO

24/07/2020, 00:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/07/2020, 00:31

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

16/06/2020, 22:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2019, 17:07

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

10/09/2019, 11:02

Início do Cumprimento de Pena

12/09/2012, 00:00

Documentos

Sentença

•13/07/2021, 00:00

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