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UsucapiãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

MARIA RAIMUNDA DE PAULA BOMFIM

CPF

Autor

HERDEIROS OU SUCESSORES DE PAULO CESAR FARIA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ROBERTO DOS ANJOS FILHO

Representa: Autor

CLEUCIO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/AM 5060·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

MARIA RAIMUNDA DE PAULA BOMFIM

CPF

Autor

HERDEIROS OU SUCESSORES DE PAULO CESAR FARIA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO/PFN

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

HERDEIROS OU SUCESSORES DE PAULO CESAR FARIA

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIAO/PFN

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2022, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2022, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2022, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 14:08

Decorrido prazo de HERDEIROS OU SUCESSORES DE PAULO CESAR FARIA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 03:02

Conclusos para decisão

18/04/2022, 12:11

Juntada de contestação

11/04/2022, 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2022, 11:03

Juntada de diligência

05/04/2022, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 14:03

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 22:23

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE PAULA BOMFIM em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de HERDEIROS OU SUCESSORES DE PAULO CESAR FARIA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:28

Juntada de manifestação

02/08/2021, 20:25

Todas as movimentações(86)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2022, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2022, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2022, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Sentença Tipo C

•22/01/2026, 15:24

Sentença Tipo C

•22/01/2026, 15:24

01/09/2022, 14:08

Decorrido prazo de HERDEIROS OU SUCESSORES DE PAULO CESAR FARIA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 03:02

Conclusos para decisão

18/04/2022, 12:11

Juntada de contestação

11/04/2022, 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2022, 11:03

Juntada de diligência

05/04/2022, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 14:03

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 22:23

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE PAULA BOMFIM em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de HERDEIROS OU SUCESSORES DE PAULO CESAR FARIA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:28

Juntada de manifestação

02/08/2021, 20:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

20/07/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 03:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

20/07/2021, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016053-69.2015.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA DE PAULA BOMFIM e outros POLO PASSIVO: HERDEIROS OU SUCESSORES DE PAULO CESAR FARIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016053-69.2015.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA DE PAULA BOMFIM e outros POLO PASSIVO: HERDEIROS OU SUCESSORES DE PAULO CESAR FARIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA RAIMUNDA DE PAULA BOMFIM CLEUCIO DA SILVA OLIVEIRA - (OAB: AM5060) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

12/07/2021, 23:07

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 11:48

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 11:47

Juntada de volume

12/07/2021, 11:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/06/2021, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA.

15/06/2021, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA DIA 16/03/2021.

05/04/2021, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/03/2021, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2020, 09:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2020, 18:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/02/2020, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA PFN. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9489681/2019.

20/01/2020, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9489681/2019.

20/01/2020, 07:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA PFN

24/06/2019, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ FUNC. RUBENS ANDRADE/PFN

10/06/2019, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2019, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2019, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2019, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA P/ DPU

16/01/2019, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA ADPU/01 VL

15/01/2019, 20:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/01/2019, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/01/2019, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2018, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA PFN

19/10/2018, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR RUBENS

15/10/2018, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2018, 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2018, 19:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2018, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA P/ MARIA RAIMUNDA DE PAULA BONFIM

30/10/2017, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DO ADV

11/09/2017, 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/08/2017, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.077/2017 - PUBLICADO EM 29/08/2017

29/08/2017, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.077/2017

25/08/2017, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/07/2017, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO/ UNIÃO- FAZENDA NACIONAL

12/07/2017, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2017, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR RUBENS

29/05/2017, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN

29/05/2017, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM: 18/05/2017

22/05/2017, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2017, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA P/ MPF

04/10/2016, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2016, 17:27

CARGA: RETIRADOS MPF

04/07/2016, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

29/06/2016, 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PFN

29/06/2016, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA PFN

01/06/2016, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2016, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2016, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2016, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2016, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

03/03/2016, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2016, 21:57

CARGA: RETIRADOS MPF

18/01/2016, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/01/2016, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO/AGU

07/01/2016, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

07/12/2015, 20:13

CARGA: RETIRADOS AGU

04/12/2015, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/12/2015, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2015, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2015, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO/INICIAL

20/11/2015, 16:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/11/2015, 10:15

Despacho

•04/08/2025, 12:19

Decisão

•28/10/2024, 14:44

Decisão

•13/09/2023, 13:35

Decisão

•06/12/2022, 13:18

Despacho

•01/09/2022, 14:08