Procedimento Comum Cível 0004605-96.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2006

Valor da Causa

R$ 18.050,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

TECIDOS M LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA

OAB/RJ 94953·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

TECIDOS M LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/09/2022, 12:29

Juntada de certidão

27/09/2022, 12:29

Juntada de Informação

27/09/2022, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 20:42

Proferida decisão interlocutória

26/09/2022, 20:42

Conclusos para despacho

26/09/2022, 19:21

Decorrido prazo de TECIDOS M LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:44

Juntada de manifestação

13/07/2021, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004605-96.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TECIDOS M LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TECIDOS M LTDA - ME CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA - (OAB: RJ94953) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 12:47

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 17:03

Juntada de volume

07/07/2021, 17:03

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/09/2022, 12:29

Juntada de certidão

27/09/2022, 12:29

Juntada de Informação

27/09/2022, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 20:42

Proferida decisão interlocutória

26/09/2022, 20:42

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2024, 22:29

Decisão

•31/10/2023, 22:13

Conclusos para despacho

26/09/2022, 19:21

Decorrido prazo de TECIDOS M LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:44

Juntada de manifestação

13/07/2021, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004605-96.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TECIDOS M LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TECIDOS M LTDA - ME CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA - (OAB: RJ94953) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 12:47

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 17:03

Juntada de volume

07/07/2021, 17:03

Juntada de volume

07/07/2021, 17:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 15:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - RE E RESP SOBRESTADOS

22/01/2021, 10:00

RECEBIDOS DO TRF

19/01/2021, 11:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/04/2007, 17:54

REMESSA ORDENADA: TRF

10/04/2007, 18:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

26/03/2007, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2007, 18:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2007, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2007, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2007, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - APELAÇAO

23/02/2007, 17:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

15/02/2007, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/02/2007, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 30/01/07

30/01/2007, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/01/2007, 17:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA 004/2007-B DE 24/1/2007.

29/01/2007, 12:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/01/2007, 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2006, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2006, 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2006, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2006, 20:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2006, 12:05

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

20/11/2006, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/11/2006, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 16/11/06

16/11/2006, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/09/2006, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2006, 19:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

16/08/2006, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2006, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2006, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2006, 15:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/05/2006, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2006, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2006, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 07/03/2006

14/03/2006, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2006, 11:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA CÓPIA

14/03/2006, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/03/2006, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 02/03/06

02/03/2006, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/03/2006, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

01/03/2006, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2006, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2006, 15:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/02/2006, 13:54

Decisão

•26/09/2022, 20:42