Execução Fiscal 0030325-60.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.883,33

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DROGARIA FARMIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

SEBASTIAO APARECIDO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:20

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 23:02

Juntada de Certidão

21/07/2022, 22:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO APARECIDO DE SOUZA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Decorrido prazo de DROGARIA FARMIL LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:32

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 19:27

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2022, 19:27

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 15:12

Todas as movimentações(80)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:20

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 23:02

Juntada de Certidão

21/07/2022, 22:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO APARECIDO DE SOUZA em 10/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•04/04/2022, 19:27

Ato ordinatório

•07/12/2021, 15:57

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legal

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11/05/2022, 00:48

Decorrido prazo de DROGARIA FARMIL LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:32

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 19:27

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2022, 19:27

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 15:12

Juntada de manifestação

15/12/2021, 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 16:35

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 15:57

Processo Desarquivado

06/12/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 17:38

Arquivado Provisoramente

06/12/2021, 17:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:19

Decorrido prazo de SEBASTIAO APARECIDO DE SOUZA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:23

Decorrido prazo de DROGARIA FARMIL LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030325-60.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGARIA FARMIL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA FARMIL LTDA - ME SEBASTIAO APARECIDO DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030325-60.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGARIA FARMIL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA FARMIL LTDA - ME SEBASTIAO APARECIDO DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 12:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 19:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2016, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2016, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2016, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2016, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2016, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2016, 14:20

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/05/2016, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2016, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2016, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2015, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2015, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 08:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/05/2015, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR EXEQUENTE

01/05/2015, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2015, 19:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/08/2014, 11:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/01/2014, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2013, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2013, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2013, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2013, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2013, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/07/2013, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

10/05/2013, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

10/05/2013, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

10/05/2013, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2013, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2013, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2013, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2013, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2013, 09:29

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/07/2012, 15:25

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/06/2012, 17:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/05/2012, 12:59

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/02/2012, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/02/2012, 11:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2012, 13:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2011, 13:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/05/2010, 11:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/10/2009, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2009, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2009, 15:42

PROCESSO DIGITALIZADO

24/09/2009, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2009, 09:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/09/2009, 17:08

Despacho

•06/12/2021, 17:38

Despacho

•10/08/2016, 17:27

Certidão

•09/05/2016, 17:36

Decisão

•09/05/2016, 17:35

Certidão

•03/05/2016, 11:44

Despacho

•01/05/2015, 18:36

Decisão

•03/09/2013, 09:45

Certidão

•28/08/2013, 14:43

Certidão

•18/07/2013, 14:09

Ato ordinatório

•08/04/2013, 00:55

Certidão

•29/02/2012, 11:56

Decisão

•29/02/2012, 11:39

Certidão

•28/02/2012, 13:36

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•04/04/2022, 19:27

Ato ordinatório

•07/12/2021, 15:57

Despacho

•06/12/2021, 17:38

Despacho

•10/08/2016, 17:27

Certidão

•09/05/2016, 17:36

Decisão

•09/05/2016, 17:35

Certidão

•03/05/2016, 11:44

Despacho

•01/05/2015, 18:36

Decisão

•03/09/2013, 09:45

Certidão

•28/08/2013, 14:43

Certidão

•18/07/2013, 14:09

Ato ordinatório

•08/04/2013, 00:55

Certidão

•29/02/2012, 11:56

Decisão

•29/02/2012, 11:39

Certidão

•28/02/2012, 13:36

Despacho

•23/10/2009, 15:23