Execução Fiscal 0012850-85.2014.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 55.942,40

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

GEISIELLE DOS SANTOS YAMAMOTO

CPF

Reu

MONTE FORTE ALOJAMENTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 17:17

Juntada de Certidão

25/08/2025, 17:16

Juntada de Certidão

25/08/2025, 17:12

Decorrido prazo de MONTE FORTE ALOJAMENTO LTDA - ME em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 13:23

Decorrido prazo de GEISIELLE DOS SANTOS YAMAMOTO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 13:23

Publicado Sentença Tipo B em 24/04/2025.

24/04/2025, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

24/04/2025, 23:20

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2025, 21:09

Juntada de Certidão

22/04/2025, 21:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2025, 21:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2025, 21:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2025, 21:09

Conclusos para julgamento

09/03/2025, 21:27

Processo Desarquivado

09/03/2025, 21:26

Juntada de pedido de extinção do processo

12/02/2025, 10:02

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 17:17

Juntada de Certidão

25/08/2025, 17:16

Juntada de Certidão

25/08/2025, 17:12

Decorrido prazo de MONTE FORTE ALOJAMENTO LTDA - ME em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 13:23

Decorrido prazo de GEISIELLE DOS SANTOS YAMAMOTO em 19/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•22/04/2025, 21:09

Despacho

•12/07/2021, 12:14

20/05/2025, 13:23

Publicado Sentença Tipo B em 24/04/2025.

24/04/2025, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

24/04/2025, 23:20

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2025, 21:09

Juntada de Certidão

22/04/2025, 21:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2025, 21:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2025, 21:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2025, 21:09

Conclusos para julgamento

09/03/2025, 21:27

Processo Desarquivado

09/03/2025, 21:26

Juntada de pedido de extinção do processo

12/02/2025, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:00

Juntada de pedido de extinção do processo

03/10/2024, 10:11

Decorrido prazo de MONTE FORTE ALOJAMENTO LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 06:57

Decorrido prazo de GEISIELLE DOS SANTOS YAMAMOTO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 06:57

Juntada de manifestação

28/07/2021, 15:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012850-85.2014.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GEISIELLE DOS SANTOS YAMAMOTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GEISIELLE DOS SANTOS YAMAMOTO MONTE FORTE ALOJAMENTO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012850-85.2014.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GEISIELLE DOS SANTOS YAMAMOTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GEISIELLE DOS SANTOS YAMAMOTO MONTE FORTE ALOJAMENTO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

12/07/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 11:40

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 11:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/05/2021, 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2019, 14:25

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO - SEM RECURSO

16/07/2019, 13:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PFN

15/07/2019, 19:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2019, 19:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2019, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CONCLUSO A DESTEMPO - 25/06/19

09/07/2019, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2019, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2019, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2019, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2019, 18:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/04/2019, 15:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/01/2019, 10:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.Nº 106/2018/SEXEC/2V

07/11/2018, 14:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

07/11/2018, 14:26

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE TRÊS LAGOAS/MS - PRESTANDO INFROAMÇÕES ACERCA DE CARTA PRECATÓRIA.

02/07/2018, 17:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SSJ DE TRÊS LAGOAS SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ARTA PRECATÓRIA Nº 106/2018/SEXEC/2V.

29/06/2018, 17:34

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 106/2018/SEXEC/2V - COMPROVANTE DE LEITURA DE MALOTE DIGITAL.

20/03/2018, 16:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 106/2018/SEXEC/2V À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS PARA CITAR E CORRESPONSÁVEL GEISIELLE DOS SANTOS YAMAMOTO.

12/03/2018, 14:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/07/2017, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2017, 13:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEGUNDA VARA

25/07/2017, 13:58

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

10/07/2017, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2017, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/12/2016, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA FAZENDA NACIONAL

04/11/2016, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2016, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2016, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/09/2016, 18:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD E/OU RENAJUD REALIZADOS

29/08/2016, 17:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - M. C. P.A 867/2016/SEXEC

13/07/2016, 10:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2016, 11:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - M. C. P. A. Nº 867/2016/SEXEC/2V PARA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.

29/04/2016, 14:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2016, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2016, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2015, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

27/08/2015, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS COM VISTA FN

17/08/2015, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2015, 15:25

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

30/07/2015, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/07/2015, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2015, 16:41

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

08/07/2015, 16:03

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/04/2015, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MCPA

17/03/2015, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL/MANDADO

16/03/2015, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

29/01/2015, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2015, 18:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEGUNDA VARA

19/11/2014, 09:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/11/2014, 09:52