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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF1 - SJPA - 3ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/10/2021, 14:41

CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO

13/10/2021, 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/10/2021, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante de todo o exposto, declaro a extinção da punibilidade de LAURO DA SILVA XAVIER, na forma do art. 107, IV, c/c art. 110, caput, art. 109, III, e art. 112, I, todos do Código Penal, pela prescrição da pretensão executória. Ressalto que, por força legal, subsistem os demais efeitos secundários da condenação (pagamento de custas, nome no rol de culpados, maus antecedentes, etc.). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante de todo o exposto, declaro a extinção da punibilidade de LAURO DA SILVA XAVIER, na forma do art. 107, IV, c/c art. 110, caput, art. 109, III, e art. 112, I, todos do Código Penal, pela prescrição da pretensão executória. Ressalto que, por força legal, subsistem os demais efeitos secundários da condenação (pagamento de custas, nome no rol de culpados, maus antecedentes, etc.). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/08/2021, 00:00

DECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

13/07/2021, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante de todo o exposto, declaro a extinção da punibilidade de LAURO DA SILVA XAVIER, na forma do art. 107, IV, c/c art. 110, caput, art. 109, III, e art. 112, I, todos do Código Penal, pela prescrição da pretensão executória. Ressalto que, por força legal, subsistem os demais efeitos secundários da condenação (pagamento de custas, nome no rol de culpados, maus antecedentes, etc.). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/07/2021, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2021, 11:07

JUNTADA DE PROCESSO CRIME

19/04/2021, 11:07

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

06/09/2019, 13:16

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

06/09/2019, 10:23

Documentos

OUTROS

•13/07/2021, 16:19

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