Procedimento Comum Cível 0014860-79.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMandato Eletivo/Lei 9.506/97Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2007

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOIPORA

CNPJ

Autor

MOIPORA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE AGUIAR COSTA LUZ

OAB/DF 25637·CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA

OAB/RJ 38002·Representa: Autor

Partes do Processo(127)

MUNICIPIO DE MOIPORA

CNPJ

Autor

MOIPORA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2025, 13:11

Juntada de petição intercorrente

25/02/2025, 14:10

Juntada de Certidão

20/02/2025, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOIPORA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:29

Juntada de petição intercorrente

05/12/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 18:16

Juntada de certidão

05/11/2021, 17:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOIPORA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:31

Juntada de petição intercorrente

19/07/2021, 23:09

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

07/06/2025, 13:11

Juntada de petição intercorrente

25/02/2025, 14:10

Juntada de Certidão

20/02/2025, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOIPORA em 01/02/2024 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2025, 12:07

Ato ordinatório

•01/12/2023, 18:16

02/02/2024, 00:29

Juntada de petição intercorrente

05/12/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 18:16

Juntada de certidão

05/11/2021, 17:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOIPORA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:31

Juntada de petição intercorrente

19/07/2021, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014860-79.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MOIPORA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE MOIPORA PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA - (OAB: RJ38002) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:54

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 09:40

Juntada de volume

07/07/2021, 09:40

Juntada de volume

07/07/2021, 09:36

MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOLUMES

01/07/2021, 17:18

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

04/12/2020, 14:49

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/03/2009, 11:45

REMESSA ORDENADA: TRF

20/02/2009, 14:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/02/2009, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2009, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2009, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2009, 16:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/01/2009, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2009, 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/01/2009, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DIVULGAÇÃO PREVISTA 05/03/2009

18/12/2008, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/12/2008, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2008, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2008, 12:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

22/10/2008, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2008, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2008, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2008, 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2008, 17:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

10/09/2008, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2008, 17:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 2 VOL.

08/08/2008, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DIVULGAÇÃO PREVISTA 03/09/2008

07/08/2008, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/08/2008, 16:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - 803

05/08/2008, 16:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DE DECLARAÇÃO

08/07/2008, 16:53

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

08/07/2008, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2008, 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/06/2008, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/05/2008, 15:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA Nº 567/2008

27/05/2008, 15:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/02/2008, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACS

25/02/2008, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

25/02/2008, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2008, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2008, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2007, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2007, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2007, 18:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/09/2007, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

14/09/2007, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/09/2007, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PREVISTA 14/09/2007

10/09/2007, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/09/2007, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2007, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2007, 18:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2007, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG.PRAZO

09/08/2007, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/07/2007, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/07/2007, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO Nº 246

30/07/2007, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISAO - PEDIDO DE TUTELA

27/07/2007, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CONTESTAÇAO

27/07/2007, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2007, 14:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/06/2007, 13:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/05/2007, 16:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/05/2007, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO.

25/05/2007, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/05/2007, 16:08

INICIAL AUTUADA

25/05/2007, 16:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/05/2007, 15:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/05/2007, 12:19