Cumprimento de sentença 1000203-13.2019.4.01.3201 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000203-13.2019.4.01.3201 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1000203-13.2019.4.01.3201. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS O Exmo. Sr. Juiz Federal Fabiano Verli da Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM, na forma da lei, etc., FAZ SABER, que o presente virem ou dele notícia tiverem que fica intimado, com o prazo de 30 (trinta) dias, o Réu RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS, CPF 075.096.262-34, brasileiro, nascido em 16/09/1956, situada na Estrada Jaratuba, s/n, Campinas, ou Rua Tenreiro Aranha, s/n, São Paulo de Olivença/AM, atualmente em local incerto e não sabido, acerca da sentença do ID. 564577379, que julgou procedente o pedido e condenou nas penas do art. 12 III da lei nº 8.429/92, ou seja: 1) perderá o cargo público; 2) terá seus direitos políticos suspensos por 4 anos; 3)será impedido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 3 anos e; 4) pagará multa civil de R$ 20.000,00 em valores de hoje, corrigida pela tabela da JF vigente na época dos cálculos. Pagar a metade das custas totais. E fica intimado para, se quiser, interpor eventual recurso cabível no prazo de 15 dias. E, para que se chegue ao conhecimento de todos e não se venha alegar ignorância ou impedimento no futuro, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da Vara Única, situado na Rua Aires da Cunha, s/n, Bairro Ibirapuera, Tabatinga/AM, CEP 69.640-000, e publicado no Diário da Justiça Federal da Primeira Região (e-DJF1). Dado e passado em Tabatinga/AM, em "data da assinatura digital", eu, Flaviane Aparício Maia, Técnico/Analista Judiciário, o digitei e eu, Válber Guimarães Machado, Diretor de Secretaria, o conferi. (assinatura digital) FABIANO VERLI Juiz Federal Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias CLASSE:AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

13/07/2021, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS em 16/11/2022 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Edital.

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)