Execução Fiscal 0014128-72.2015.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 95.463.312,78

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

HELDER MIRANDA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO AUGUSTO SOARES DE MESQUITA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 00:42

Ato ordinatório praticado

21/05/2026, 00:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/05/2026, 01:19

Juntada de Petição

08/05/2026, 19:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 17:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

27/04/2026, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

27/04/2026, 11:20

Juntada de mandado cumprido - citação com hora certa - Refer. ao Evento: 118

24/04/2026, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 10:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119

16/04/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/04/2026, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 11:21

Juntada de Petição

14/03/2026, 18:32

Todas as movimentações(139)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 00:42

Ato ordinatório praticado

21/05/2026, 00:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/05/2026, 01:19

Juntada de Petição

08/05/2026, 19:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2026, 00:42

OUTROS

•14/03/2026, 18:32

04/05/2026, 17:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

27/04/2026, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

27/04/2026, 11:20

Juntada de mandado cumprido - citação com hora certa - Refer. ao Evento: 118

24/04/2026, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 10:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119

16/04/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/04/2026, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 11:21

Juntada de Petição

14/03/2026, 18:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

10/03/2026, 12:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119

09/03/2026, 09:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118

03/03/2026, 12:33

Expedição de mandado

02/03/2026, 19:09

Expedição de mandado

02/03/2026, 19:02

Juntada de certidão

02/03/2026, 18:55

Juntado(a)

02/03/2026, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/01/2026, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

23/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 14:08

Despacho

13/01/2026, 14:08

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02S para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/12/2025, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 23:03

Juntado(a)

03/09/2025, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

20/08/2025, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/08/2025, 11:47

Despacho

14/08/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/01/2025, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/01/2025, 11:34

Despacho

22/01/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 17:38

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/07/2024, 16:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão

05/06/2024, 14:23

Juntado(a) - Juntada de carta

04/06/2024, 18:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/05/2024, 17:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2024, 13:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/05/2024, 13:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/05/2024, 13:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/05/2024, 02:22

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/05/2024, 14:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/05/2024, 18:42

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

17/08/2023, 10:47

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/08/2023, 12:42

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/08/2023, 12:27

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/04/2023, 11:57

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/04/2023, 15:02

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/04/2023, 14:59

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

06/03/2023, 16:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 11:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/12/2022, 11:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/10/2022, 15:33

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2022, 07:38

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2022, 07:38

Juntada de Petição - Juntada de diligência

20/09/2022, 07:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2022, 11:03

Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição

12/04/2022, 14:56

Juntada de Petição - Juntada de diligência

12/04/2022, 14:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2022, 15:45

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

04/04/2022, 11:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/10/2021, 16:54

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 16:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/10/2021, 13:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELDER MIRANDA SILVA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/07/2021, 12:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:49

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014128-72.2015.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA HELDER MIRANDA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014128-72.2015.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA HELDER MIRANDA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:47

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 17:26

Juntado(a) - Juntada de volume

08/07/2021, 17:25

Juntado(a) - Petição Inicial

07/07/2021, 20:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/07/2021, 15:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2021, 15:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2021, 16:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2021, 14:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2020, 09:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2020, 11:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2019, 15:13

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

29/08/2019, 17:26

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/08/2019, 17:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2019, 15:38

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

07/08/2019, 13:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2019, 13:56

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

11/12/2018, 13:38

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1978

11/12/2018, 13:13

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/08/2018, 16:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2018, 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2018, 16:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2018, 08:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2018, 10:57

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2018, 10:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2018, 16:43

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/02/2018, 14:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2018, 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2018, 15:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2017, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 148/149

11/12/2017, 16:57

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FORMULADO. DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA.

11/12/2017, 16:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

09/11/2017, 19:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2017, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2017, 13:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CORREIÇÃO

10/03/2017, 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2017, 14:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2017, 14:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2017, 14:30

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/02/2017, 12:34

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/11/2016, 10:11

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/11/2016, 10:10

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

09/11/2016, 10:09

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2016, 10:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2016, 15:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2016, 17:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2016, 13:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2016, 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2016, 10:10

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

10/03/2016, 10:10

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/02/2016, 09:11

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/02/2016, 09:11

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/02/2016, 09:11

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

16/02/2016, 09:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2016, 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2015, 10:13

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/12/2015, 17:46

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/2015, 15:01

OUTROS

•14/03/2026, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 14:57

OUTROS

•23/05/2024, 13:33

OUTROS

•20/04/2023, 15:02

OUTROS

•06/12/2022, 11:34

OUTROS

•21/10/2021, 16:54