Execução Fiscal 0053781-66.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2010

Valor da Causa

R$ 4.397,70

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

JOAO VANDER ALVARENGA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:00

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 12:09

Conclusos para despacho

06/01/2022, 13:27

Juntada de petição intercorrente

14/12/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

12/12/2021, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2021, 13:17

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:54

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053781-66.2010.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: JOAO VANDER ALVARENGA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO VANDER ALVARENGA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:29

Todas as movimentações(142)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:00

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 12:09

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•27/01/2022, 12:09

06/01/2022, 13:27

Juntada de petição intercorrente

14/12/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

12/12/2021, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2021, 13:17

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:54

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053781-66.2010.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: JOAO VANDER ALVARENGA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO VANDER ALVARENGA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:29

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA - PGF PARA DIGITALIZAÇÃO EM 17/09/2020.

16/10/2020, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2020, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/07/2020, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2020, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2020, 08:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/05/2020, 15:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/02/2020, 11:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - CNIB

27/02/2020, 15:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/11/2018, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2018, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2017, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2017, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF

20/10/2017, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/10/2017, 15:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/10/2017, 15:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

08/09/2017, 14:11

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/06/2017, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2017, 18:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/05/2017, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2017, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2016, 08:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

15/09/2016, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2016, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2016, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PGF

12/08/2016, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/08/2016, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/08/2016, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2016, 14:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

04/08/2016, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/08/2016, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/2016, 12:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2015, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2015, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2015, 15:34

CARGA: RETIRADOS PGF

21/08/2015, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/08/2015, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2015, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2015, 15:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

12/05/2015, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/05/2015, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/05/2015, 09:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2015, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/05/2015, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/05/2015, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2015, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2015, 15:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

23/04/2015, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2015, 15:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

15/04/2015, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2015, 15:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/02/2015, 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

24/02/2015, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2015, 16:00

CARGA: RETIRADOS PGF

29/01/2015, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/01/2015, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2015, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 23/01/2015 por MG75103 -

21/10/2014, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

10/10/2014, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2014, 18:19

CARGA: RETIRADOS PGF

03/10/2014, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/09/2014, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2014, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2014, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2014, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.

05/05/2014, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2014, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2014, 11:22

CARGA: RETIRADOS AGU

11/04/2014, 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2014, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/04/2014, 07:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2014, 07:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2014, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/03/2014, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2014, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/03/2014, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/02/2014, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/12/2013, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2013, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2013, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2012, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2012, 14:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - LUCAS SAVIO OLIVEIRA DA SILVA 35849E

03/12/2012, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/11/2012, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/11/2012, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/11/2012, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/11/2012, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2012, 16:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/08/2012, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2012, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2012, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2012, 15:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/06/2012, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2012, 13:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

07/03/2012, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2012, 15:31

CARGA: RETIRADOS AGU

16/12/2011, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/12/2011, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/09/2011, 15:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/05/2011, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2011, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2011, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2011, 07:48

CARGA: RETIRADOS AGU - RET "PF-MG"

08/04/2011, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/04/2011, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2011, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2011, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2011, 18:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/02/2011, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/02/2011, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/02/2011, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/02/2011, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/02/2011, 07:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2010, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2010, 15:01

CARGA: RETIRADOS AGU

08/09/2010, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/09/2010, 09:59

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

01/09/2010, 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2010, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO - JUÍZA TITULAR

31/08/2010, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2010, 09:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/07/2010, 11:39

INICIAL AUTUADA

15/07/2010, 11:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/07/2010, 16:53