Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002968-71.2015.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2015

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 22:35

Decorrido prazo de ADILSON BOAVENTURA ALVES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 22:35

Decorrido prazo de ADILSON BOAVENTURA ALVES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 22:35

Publicado Intimação polo ativo em 18/03/2026.

18/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 03:11

Publicado Intimação polo ativo em 18/03/2026.

18/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 03:11

Juntada de documento sirea

16/03/2026, 21:59

Juntada de documento sirea

16/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:48

Juntada de documento sirea

16/03/2026, 13:48

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 22:35

Decorrido prazo de ADILSON BOAVENTURA ALVES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 22:35

Decorrido prazo de ADILSON BOAVENTURA ALVES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 22:35

Publicado Intimação polo ativo em 18/03/2026.

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 23:48

Ato ordinatório

•08/05/2026, 23:48

18/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 03:11

Publicado Intimação polo ativo em 18/03/2026.

18/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 03:11

Juntada de documento sirea

16/03/2026, 21:59

Juntada de documento sirea

16/03/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:48

Juntada de documento sirea

16/03/2026, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:01

Juntada de documento sirea

16/03/2026, 13:01

Juntada de Certidão

16/03/2026, 12:08

Juntada de manifestação

19/02/2026, 18:44

Publicado Despacho em 10/02/2026.

10/02/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 04:49

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2026, 13:14

Juntada de Certidão

07/02/2026, 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/02/2026, 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/02/2026, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2026, 13:14

Conclusos para decisão

06/02/2026, 16:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:01

Juntada de Certidão

04/02/2026, 02:42

Juntada de manifestação

03/02/2026, 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

28/01/2026, 16:30

Juntada de documento sirea

28/01/2026, 16:30

Juntada de documento sirea

28/01/2026, 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

28/01/2026, 16:13

Decorrido prazo de ADILSON BOAVENTURA ALVES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de ADILSON BOAVENTURA ALVES em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:05

Decorrido prazo de ADILSON BOAVENTURA ALVES em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:34

Publicado Intimação polo ativo em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:27

Publicado Ato ordinatório em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:20

Juntada de documento sirea

12/12/2025, 23:25

Juntada de documento sirea

12/12/2025, 22:36

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 21:52

Juntada de documento sirea

12/12/2025, 21:52

Juntada de documento sirea

12/12/2025, 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 17:39

Juntada de Certidão

12/12/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 17:39

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:02

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2025, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 10:13

Juntada de Certidão

10/12/2025, 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2025, 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2025, 10:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/12/2025, 10:13

Conclusos para decisão

06/10/2025, 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2025, 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2025, 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/09/2025, 11:30

Juntada de petição intercorrente

26/09/2025, 16:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de ADILSON BOAVENTURA ALVES em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de ADILSON BOAVENTURA ALVES em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:45

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 05:03

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2025, 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 19:11

Juntada de Certidão

27/08/2025, 19:11

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/08/2025, 19:11

Conclusos para decisão

04/07/2025, 09:03

Juntada de manifestação

02/07/2025, 17:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:08

Publicado Decisão em 10/06/2025.

24/06/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 19:13

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 10:21

Juntada de Certidão

07/06/2025, 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2025, 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2025, 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2025, 10:21

Conclusos para decisão

06/06/2025, 18:51

Processo Desarquivado

19/03/2025, 19:43

Juntada de cumprimento de sentença

05/03/2025, 18:36

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 17:45

Decorrido prazo de ADILSON BOAVENTURA ALVES em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2024, 14:37

Decorrido prazo de ADILSON BOAVENTURA ALVES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2024, 10:56

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de ADILSON BOAVENTURA ALVES em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 12:07

Juntada de Certidão

21/05/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 12:07

Juntada de petição inicial

24/04/2024, 13:50

Recebidos os autos

24/04/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002968-71.2015.4.01.3602. AUTOR: ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - MT14576-A POLO PASSIVO: PROCURADORIA FEDERAL INSS e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PROCURADORIA FEDERAL INSS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. CUIABá, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002968-71.2015.4.01.3602 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: ADILSON BOAVENTURA ALVES Advogado do(a)

18/08/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

17/08/2021, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

13/07/2021, 00:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

20/09/2018, 18:26

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

06/07/2018, 11:18

CARGA: RETIRADOS INSS

29/06/2018, 07:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

19/06/2018, 11:45

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

19/06/2018, 11:45

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

19/03/2018, 15:31

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

07/03/2018, 18:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/01/2018, 14:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CADERNO JUDICIAL E-DJF1 ANO IX / N. 228 DISPONIBILIZAÇÃO EM 14/12/2017 PUBLICAÇÃO EM 15/12/2017

14/12/2017, 13:54

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

13/12/2017, 14:48

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

07/12/2017, 16:20

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

05/12/2017, 15:08

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

18/07/2017, 16:42

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

12/05/2017, 18:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/02/2017, 14:18

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2016, 16:48

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

02/12/2016, 14:41

CARGA: RETIRADOS INSS

18/11/2016, 08:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

17/11/2016, 14:38

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

17/11/2016, 14:10

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

11/11/2016, 13:32

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

03/08/2016, 15:16

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉPLICA

17/05/2016, 15:00

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

11/05/2016, 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/03/2016, 15:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

29/02/2016, 16:00

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

29/02/2016, 16:00

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

21/12/2015, 17:39

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

04/12/2015, 17:04

CARGA: RETIRADOS INSS

13/11/2015, 13:51

CITACAO: ORDENADA

12/11/2015, 16:19

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

20/10/2015, 16:54

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

15/10/2015, 12:43

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

14/10/2015, 16:43

CARGA: RETIRADOS PERITO

14/10/2015, 08:43

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - DOA DVOGADO DO AUTOR, POR E-MAIL, SOBRE A DESIGNAÇÃO DA PERICIA MÉDICA

08/09/2015, 17:09

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - DR. FERNANDO

08/09/2015, 16:12

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

08/09/2015, 16:07

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

08/09/2015, 16:07

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

03/09/2015, 17:17

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

14/08/2015, 18:01

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

14/08/2015, 17:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/08/2015, 17:57

Despacho

•07/02/2026, 13:14

Despacho

•07/02/2026, 13:14

Ato ordinatório

•12/12/2025, 17:39

Ato ordinatório

•12/12/2025, 17:39

Decisão

•10/12/2025, 10:13

Petição intercorrente

•26/09/2025, 16:57

Decisão

•27/08/2025, 19:11

Decisão

•07/06/2025, 10:21

Cumprimento de Sentença

•05/03/2025, 18:36

Ato ordinatório

•21/05/2024, 12:07

Ato ordinatório

•21/05/2024, 12:07

Acórdão

•18/03/2024, 18:55

Decisão

•10/04/2023, 15:20

Todos os documentos(20)

Ato ordinatório

•08/05/2026, 23:48

Ato ordinatório

•08/05/2026, 23:48

Despacho

•07/02/2026, 13:14

Despacho

•07/02/2026, 13:14

Ato ordinatório

•12/12/2025, 17:39

Ato ordinatório

•12/12/2025, 17:39

Decisão

•10/12/2025, 10:13

Petição intercorrente

•26/09/2025, 16:57

Decisão

•27/08/2025, 19:11

Decisão

•07/06/2025, 10:21

Cumprimento de Sentença

•05/03/2025, 18:36

Ato ordinatório

•21/05/2024, 12:07

Ato ordinatório

•21/05/2024, 12:07

Acórdão

•18/03/2024, 18:55

Decisão

•10/04/2023, 15:20

Ato ordinatório

•23/03/2022, 17:00

Decisão

•03/03/2022, 10:44

Ato ordinatório

•01/12/2021, 09:17

Decisão

•20/11/2021, 16:57

Ato ordinatório

•17/08/2021, 15:40