Execução Fiscal 0001129-72.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2009

Valor da Causa

R$ 336.837,68

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GARRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

LAURINDO GONCALVES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TAISA MARA MORAIS MENDONCA

OAB/AP 1067·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 11:36

Juntada de Certidão

01/12/2023, 11:34

Juntada de Certidão

01/12/2023, 10:16

Juntada de Certidão

01/12/2023, 10:13

Decorrido prazo de GARRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:13

Decorrido prazo de LAURINDO GONCALVES DE SOUZA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:13

Juntada de manifestação

20/10/2023, 21:05

Publicado Sentença Tipo B em 16/10/2023.

17/10/2023, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 20:57

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2023, 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2023, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2023, 14:47

Juntada de Certidão

11/10/2023, 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2023, 14:47

Declarada decadência ou prescrição

11/10/2023, 14:47

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 11:36

Juntada de Certidão

01/12/2023, 11:34

Juntada de Certidão

01/12/2023, 10:16

Juntada de Certidão

01/12/2023, 10:13

Decorrido prazo de GARRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:13

Documentos

Sentença Tipo B

•11/10/2023, 14:47

Decorrido prazo de LAURINDO GONCALVES DE SOUZA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:13

Juntada de manifestação

20/10/2023, 21:05

Publicado Sentença Tipo B em 16/10/2023.

17/10/2023, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 20:57

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2023, 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2023, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2023, 14:47

Juntada de Certidão

11/10/2023, 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2023, 14:47

Declarada decadência ou prescrição

11/10/2023, 14:47

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 20:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2023, 20:00

Juntada de manifestação

28/09/2023, 20:23

Juntada de certidão

12/01/2022, 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/11/2021, 18:07

Juntada de Certidão

18/11/2021, 18:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:18

Decorrido prazo de GARRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:18

Decorrido prazo de LAURINDO GONCALVES DE SOUZA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001129-72.2009.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: GARRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:47

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 13:18

Juntada de volume

16/06/2021, 13:22

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

04/12/2020, 14:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

04/12/2020, 14:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

04/12/2020, 14:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 14:37

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

04/12/2020, 14:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

22/01/2018, 12:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/01/2018, 12:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

31/01/2017, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

19/12/2016, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2016, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2016, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Intime-se

19/10/2016, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2016, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO

29/07/2016, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

24/06/2016, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

24/06/2016, 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2016, 08:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 587/2015 - SSJ DE CAMPINAS/SP - PARCIALMENTE CUMPRIMENTO

31/03/2016, 08:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 587/2015 - SSJ DE CAMPINAS/SP - PARCIALMENTE CUMPRIMENTO

31/03/2016, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGUARDAR ATÉ 29.04.2016

01/03/2016, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - reu

04/02/2016, 16:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 DIAS

03/02/2016, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXECUTADO GARRA LTDA REQUER JUNTADA DE SUBSTABELICIMENTO E VISTA DOS AUTOS

03/02/2016, 17:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Informações acerca da CP nº 582/2015.

08/01/2016, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2015, 17:20

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - recibo de leitura do Malote Digital.

20/07/2015, 16:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 587

08/07/2015, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

20/05/2015, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

20/05/2015, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2015, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2015, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - À LUZ DESSES FUNDAMENTOS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA UNIÃO, FLS. 278/279 E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A INCLUSÃO DE LAURINDO GONÇALVES DE SOUZA (CPF Nº 037.963.456-20) NO PÓLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO FISCAL. CITE-SE REFERIDO SÓCIO, POR CARTA PRECATÓRIA, NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EXEQUENTE, OU SEJA, RUA DEUSDETE MARTINS GOMES, Nº 202, BAIRRO NOVO BARÃO GERALDO, CAMPINAS-SP, CEP 13.084-723. INTIMEM-SE.

15/04/2015, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/03/2015, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO-PFN-REQUER A INCLUSÃO DO CORRESPONSÁVEL DA EMPRESA NO PÓLO PASSIVO.

20/02/2015, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

19/02/2015, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2015, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2014, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A ocorrência de dissolução irregular da empresa executada é ônus que cabe a exequente fazer prova, por isso que foge à competência de Oficial de Justiça fazer esse juízo de valor. No máximo, poderá ele fazer constar em sua certidão o que for dito ou constatado em sua presença. Tais os argumentos, fica indeferido o pedido de fl. 267. Intime-se a exequente a que se manifeste, requerendo o que entender de direito.

10/12/2014, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2014, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER DILIGÊNCIA PARA LAVRAR CERTIDÃO SOBRE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA

21/07/2014, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

21/07/2014, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2014, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2014, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que já fluiu o prazo requerido pela exequente à fl. 230, intime-a para requerer o que entender de direito.

21/05/2014, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2014, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

08/01/2014, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

08/01/2014, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2013, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2013, 20:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Indefiro o pedido formalizado à fl. 224, vez que cabe a exequente realizar a diligência ali requerida, trazendo aos autos o resultado alcançado, inclusive a recusa do órgão em fornecer as informações solicitadas, se for o caso. Intime-se.

09/12/2013, 20:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2013, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

15/08/2013, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

15/08/2013, 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2013, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2013, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) petição e substabelecimento executado

05/08/2013, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) GARRRA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA - PRESTA CONTA RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES

05/08/2013, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

31/07/2013, 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

31/07/2013, 19:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2013, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano V, nº 138, disponibilizada em 18/07/2013, sendo considerada publicada a partir de 19/07/2013.

22/07/2013, 22:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

05/07/2013, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/07/2013, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2013, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/06/2013, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESUMO DA DECISÃO: ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO LAURINDO SOUZA JÚNIOR POR LAURINDO GONÇALVES DE SOUZA, A FIM DE QUE ESTE ÚLTIMO CUMPRA A DECISÃO DE FL. 168; B) INDEFIRO O PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PENHORA, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 168, CONSIGNANDO A NOMEAÇÃO DE LAURINDO GONÇALVES DE SOUZA COMO DEPOSITÁRIO. INTIMEM-SE.

07/06/2013, 09:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2013, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

10/09/2012, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

05/09/2012, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/PFN

22/08/2012, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2012, 08:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2012, 21:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2012, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEC UTADO E DOCS. ANEXO

25/04/2012, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

18/04/2012, 07:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2012, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2012, 19:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

30/03/2012, 19:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

17/01/2012, 16:40

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

13/01/2012, 16:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

19/12/2011, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Em princípio tenho que a penhora de 15 % (quinze por cento) inviabilizaria o funcionamento regular da empresa. Assim sendo, defiro, em parte, o pedido formulado pela exequente às fls. (...). Expeça-se mandado de penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa executada, devendo ser observados os seguintes pontos: a) fica sob a responsabilidade do depositário/administrador a efetivação bem como a correção dos depósitos mensais, sob pena de ser considerado depositário infiel; b) fica ainda consignado que os depósitos devem ser efetuados até o dia 10 do mês subsequente à apuração do faturamento bruto mensal da empresa executada, na porcentagem determinada na decisão retro (5% - cinco por cento), em conta vinculada ao presente executivo que deverá ser aberta na agência 2801 da Caixa Econômica Federal (PAB da Justiça Federal); c) após, no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes ao depósito, deverá o depositário/administrador apresentar nos autos o respectivo comprovante juntamente com o demonstrativo sintético da contabilidade da empresa; d) Por fim, consigno que os referidos depósitos deverão ser efetuados até a quitação do montante exequendo ou que haja determinação deste Juízo em contrário. A exequente deverá fiscalizar o devido cumprimento da presente determinação. O Sr. Oficial de Justiça cumpridor da ordem deverá devolver de imediato o mandado no caso de constatar que no endereço da diligência não está estabelecida a empresa executada, por isso que a presente decisão será parte integrante do mandado judicial a ser expedido.

19/12/2011, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2011, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

12/04/2011, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

06/04/2011, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2011, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2010, 12:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/12/2010, 12:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

04/10/2010, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito.

17/08/2010, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2010, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA P.F.N

23/07/2010, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

07/07/2010, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2010, 14:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

12/05/2010, 16:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD -R EQUISITADO EM 30/04/2010

30/04/2010, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

28/04/2010, 19:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2010, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

23/02/2010, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

28/10/2009, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2009, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2009, 11:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2009, 18:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO

06/08/2009, 01:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - O EXECUTADO

05/08/2009, 22:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - O EXECUTADO

05/08/2009, 22:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). 2. Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº 1025/69. 3. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). 4. Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos. 5. Intime-se.

05/08/2009, 22:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2009, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

22/04/2009, 17:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/04/2009, 15:10

INICIAL AUTUADA

22/04/2009, 15:10

DISTRIBUICAO MANUAL

17/04/2009, 18:30

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

17/04/2009, 17:54

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

14/04/2009, 17:50