Execução Fiscal 0001513-30.1998.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001513-30.1998.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 180, DE 02/10/2009 - ...3. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA FUNDAÇÃO NARCISO MENDES, E DE SU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO GUILHERME DA SILVA RODRIGUES JÚNIOR, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 218.653,96 (DUZENTOS E DEZOITO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REIAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), FL. 184. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-AC E CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA FINS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO(S) EXECUTADO(S), EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO INDICADOS CLARAMENTE, PELO(A) EXEQUENTE, OS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIRIAM A RESTRIÇÃO. RESSALVO QUE ESTA MEDIDA PODERÁ SER A QUALQUER TEMPO CONCEDIDA, CASO O(A) EXEQUENTE LOCALIZE E INDIQUE O BEM EM QUE DEVA RECAIR A INDISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 185-A, DO CTN. 7. QUANTO À UTILIZAÇÃO DO RENAJUD PARA BLOQUEIO/PENHORA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO EXECUTADO, AINDA NÃO FOI DISPONIBILIZADO AOS JUÍZES DESTA SECCIONAL O ACESSO AO SISTEMA, QUE

02/10/2009, 11:54

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO NARCISO MENDES em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO NARCISO MENDES em 07/02/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 16/12/2024.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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