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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2018

Valor da Causa

R$ 8.190,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

MASSA FALIDA DE MULTICLINICAS ASSIST.MED. CIRURG. E HOSP. LTDA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0861191-98.2016.8.10.0001

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Massa Falida MULTICLINICAS ASSISTENCIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR LTDA em 03/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Indeferido o pedido de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS - CNPJ: 03.589.068/0001-46 (EXEQUENTE)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(76)