Execução Fiscal 0015394-91.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 32.687,59

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RITA DE CASSIA FERNANDES FERREIRA

CPF

Reu

PLENA ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TARSILA OTAVIANO DA COSTA

OAB/RN 7407·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 16:32

Juntada de Certidão

29/02/2024, 16:30

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA FERNANDES FERREIRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:32

Decorrido prazo de PLENA ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:25

Expedição de Comunicação entre instâncias.

28/06/2023, 13:02

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 08:15

Juntada de manifestação

14/06/2023, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2023, 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:00

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2023, 16:16

Todas as movimentações(139)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 16:32

Juntada de Certidão

29/02/2024, 16:30

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA FERNANDES FERREIRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:32

Decorrido prazo de PLENA ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença (anexo)

•28/06/2023, 13:02

Sentença Tipo B

•01/06/2023, 16:16

15/07/2023, 01:25

Expedição de Comunicação entre instâncias.

28/06/2023, 13:02

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 08:15

Juntada de manifestação

14/06/2023, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2023, 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:00

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2023, 16:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/06/2023, 16:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:57

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 17:54

Expedição de Comunicação entre instâncias.

10/04/2023, 17:31

Juntada de petição intercorrente

04/04/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 11:21

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2023, 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2023, 19:53

Conclusos para decisão

24/03/2023, 19:09

Cancelada a movimentação processual

24/03/2023, 19:08

Desentranhado o documento

24/03/2023, 19:07

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2023, 18:31

Conclusos para decisão

20/03/2023, 12:57

Processo Desarquivado

20/03/2023, 12:57

Juntada de comunicações

14/03/2023, 19:02

Arquivado Provisoramente

27/01/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 17:03

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA FERNANDES FERREIRA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:18

Decorrido prazo de PLENA ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 03:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015394-91.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RITA DE CASSIA FERNANDES FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 16:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 15:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2016, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2016, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2016, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2016, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

05/09/2016, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2016, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2016, 11:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2016, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2016, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/03/2016, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/03/2016, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/03/2016, 11:24

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

07/10/2015, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2015, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2015, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

13/06/2014, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

05/05/2014, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2014, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2014, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2014, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2014, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2014, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/04/2014, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/03/2014, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/02/2014, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2014, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2013, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2013, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2013, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2012, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2012, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2012, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

22/03/2012, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2011, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2011, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2011, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2011, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2011, 14:08

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

04/11/2010, 09:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

26/10/2010, 14:53

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/06/2010, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2010, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2010, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 14:11

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 14:11

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7C8

10/10/2008, 15:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/10/2008, 15:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/10/2008, 15:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 12

08/09/2008, 12:55

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 12:55

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/09/2008, 12:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 12

08/09/2008, 12:51

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 12:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 15:38

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

10/04/2008, 10:17

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/04/2008, 10:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADOS

31/03/2008, 15:11

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

28/02/2008, 16:38

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/02/2008, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2007, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/08/2007, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

12/07/2007, 11:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2007, 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2007, 17:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2007, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2007, 14:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2007, 15:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2006, 14:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Aguardando cumprimento da determinação

01/11/2006, 08:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 08:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 08:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/09/2006, 14:54

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

24/08/2006, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2006, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2006, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

08/06/2006, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

22/05/2006, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2006, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2006, 14:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2006, 17:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2005, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2005, 14:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2005, 15:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2005, 08:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/09/2005, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2005, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2005, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/07/2005, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2005, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2005, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2005, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2005, 11:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/06/2005, 16:57

Decisão (anexo)

•10/04/2023, 17:31

Decisão

•24/03/2023, 19:53

Despacho

•27/01/2022, 17:03

Despacho

•03/10/2016, 17:16

Ato ordinatório

•09/08/2016, 16:51

Certidão

•30/03/2016, 13:35

Certidão

•07/10/2015, 15:04

Despacho

•07/10/2015, 15:04

Certidão

•01/04/2014, 17:48

Certidão

•20/02/2014, 13:58

Decisão

•20/02/2014, 13:55

Certidão

•06/05/2013, 09:30

Despacho

•21/11/2012, 13:51

Todos os documentos(21)

Sentença (anexo)

•28/06/2023, 13:02

Sentença Tipo B

•01/06/2023, 16:16

Decisão (anexo)

•10/04/2023, 17:31

Decisão

•24/03/2023, 19:53

Despacho

•27/01/2022, 17:03

Despacho

•03/10/2016, 17:16

Ato ordinatório

•09/08/2016, 16:51

Certidão

•30/03/2016, 13:35

Certidão

•07/10/2015, 15:04

Despacho

•07/10/2015, 15:04

Certidão

•01/04/2014, 17:48

Certidão

•20/02/2014, 13:58

Decisão

•20/02/2014, 13:55

Certidão

•06/05/2013, 09:30

Despacho

•21/11/2012, 13:51

Ato ordinatório

•17/01/2011, 14:08

Despacho

•14/06/2010, 14:40

Despacho

•27/01/2009, 14:10

Despacho

•27/01/2009, 14:10

Despacho

•27/01/2009, 14:09

Despacho

•27/01/2009, 14:09