Execução Fiscal 0006855-98.2003.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2003

Valor da Causa

R$ 19.941,04

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUZIA CAMARGO DE JESUS

CPF

Reu

IPERK COMERCIO DE PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de manifestação

05/04/2024, 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/04/2024, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2024, 19:17

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 19:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/04/2024, 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/06/2022, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 16:06

Cancelada a movimentação processual

08/06/2022, 16:06

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 13:18

Decorrido prazo de IPERK COMERCIO DE PECAS LTDA - ME em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 07:56

Decorrido prazo de LUZIA CAMARGO DE JESUS em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 07:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 07:56

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 07:56

Juntada de manifestação

28/10/2021, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 10:31

Todas as movimentações(135)

Juntada de manifestação

05/04/2024, 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/04/2024, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2024, 19:17

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 19:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Despacho

•24/10/2021, 19:35

03/04/2024, 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/06/2022, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 16:06

Cancelada a movimentação processual

08/06/2022, 16:06

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 13:18

Decorrido prazo de IPERK COMERCIO DE PECAS LTDA - ME em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 07:56

Decorrido prazo de LUZIA CAMARGO DE JESUS em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 07:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 07:56

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 07:56

Juntada de manifestação

28/10/2021, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 10:31

Publicado Despacho em 26/10/2021.

26/10/2021, 10:31

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2021, 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2021, 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2021, 19:35

Juntada de Certidão

24/10/2021, 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2021, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2021, 19:35

Conclusos para decisão

22/10/2021, 15:33

Juntada de certidão

17/08/2021, 18:32

Juntada de manifestação

23/07/2021, 23:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006855-98.2003.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUZIA CAMARGO DE JESUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUZIA CAMARGO DE JESUS IPERK COMERCIO DE PECAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006855-98.2003.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUZIA CAMARGO DE JESUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUZIA CAMARGO DE JESUS IPERK COMERCIO DE PECAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Juntada de certidão

12/07/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 16:30

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 16:29

Juntada de volume

12/07/2021, 16:29

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

06/07/2021, 09:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/10/2020, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2020, 15:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/07/2019, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2019, 19:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2019, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2018, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2017, 10:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

31/01/2017, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/01/2017, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/01/2017, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIR MANDADO DE INTIMAÇÃO URGENTE

14/12/2016, 14:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/12/2016, 14:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/12/2016, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2016, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/12/2016, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2016, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2016, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2016, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2016, 10:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/06/2016, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2016, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2016, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2016, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2016, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/12/2015, 14:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/06/2015, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2015, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2015, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2014, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2014, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2013, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2013, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2013, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2013, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2013, 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2013, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2013, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - NORMAL

25/09/2012, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2012, 12:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/09/2012, 09:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/03/2012, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2012, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2012, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2011, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2011, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA

14/03/2011, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2011, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2011, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2011, 15:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/05/2010, 18:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/10/2009, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/10/2009, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/10/2009, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2009, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2008, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2008, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2008, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2008, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2008, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2007, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2007, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2007, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2007, 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2007, 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2007, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2007, 14:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/11/2006, 11:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/10/2006, 13:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/09/2006, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2006, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2006, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2006, 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2005, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2005, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/08/2005, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2005, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/08/2005, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2005, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/08/2005, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/07/2005, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/05/2005, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2005, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2005, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2005, 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2005, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2004, 10:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2004, 10:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2004, 12:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2004, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2004, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2004, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2004, 15:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2003, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2003, 14:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/09/2003, 14:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/09/2003, 16:25

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/06/2003, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2003, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2003, 12:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/05/2003, 18:25