Execução Fiscal 0000860-44.2007.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.036.507,43

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ANTONIO BATISTA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

COMERCIAL DE CARNES IMPERATRIZ LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILMAR ALVES SAMPAIO

OAB/MA 5685·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 16:15

Conclusos para decisão

26/04/2024, 15:41

Processo Desarquivado

26/04/2024, 15:41

Juntada de petição intercorrente

23/02/2024, 10:34

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 15:07

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 15:07

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 09:12

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 09:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:17

Juntada de manifestação

02/08/2023, 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

30/07/2023, 16:03

Juntada de manifestação

20/06/2023, 11:29

Todas as movimentações(113)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 16:15

Conclusos para decisão

26/04/2024, 15:41

Processo Desarquivado

26/04/2024, 15:41

Juntada de petição intercorrente

23/02/2024, 10:34

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 15:58

Documentos

Sentença Tipo B

•11/01/2024, 15:07

Ato ordinatório

•30/07/2023, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 15:07

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 15:07

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 09:12

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 09:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:17

Juntada de manifestação

02/08/2023, 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

30/07/2023, 16:03

Juntada de manifestação

20/06/2023, 11:29

Juntada de manifestação

23/08/2022, 14:35

Juntada de Certidão

20/07/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 12:40

Decorrido prazo de COMERCIAL DE CARNES IMPERATRIZ LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 21:47

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DO NASCIMENTO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:16

Juntada de manifestação

28/07/2021, 14:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000860-44.2007.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO BATISTA DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 16:47

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 16:47

Juntada de volume

12/07/2021, 16:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/07/2021, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOV. LANÇADA A DESTEMPO.

09/12/2020, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2020, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2020, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2019, 12:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FN

23/08/2019, 10:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2019, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2019, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2019, 17:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2019, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ato de 07.12.18

07/01/2019, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2018, 16:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA-RENAJUD.

06/12/2018, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE RENAJUD

03/04/2018, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2018, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2018, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2017, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FN.

26/10/2017, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/07/2017, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/07/2017, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2017, 10:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/10/2015, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2015, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2015, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL

19/01/2015, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2015, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/12/2014, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2014, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/10/2014, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONVERTE OS EMBARGOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

11/04/2014, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2014, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV

07/01/2014, 18:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA ADV.GILMAR ALVES SAMPAIO

07/01/2014, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/11/2013, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO ADV.GILMAR

09/10/2013, 11:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA ADV.GILMAR ALVES SAMPAIO

17/09/2013, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 444/2013 - INTIMAR ADVOGADO DA SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL

12/08/2013, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIA CURADOR ESPECIAL AO EXECUTADO CITADO POR EDITAL

05/06/2013, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2013, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2013, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2013, 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2013, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

07/01/2013, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - BLOQUEIO DE VALORES FRUSTRADA.

28/09/2012, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2012, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

01/08/2012, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2012, 18:16

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO PARCIAL

29/05/2012, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2012, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2012, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2012, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

26/03/2012, 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2012, 17:54

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUB NO E-DJF1 N. 177 DO DIA 16/09/2011.

16/09/2011, 17:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - ATRAVES DO EXPEDIENTE DO DIA 01/09/2011.

13/09/2011, 16:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/09/2011, 16:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL CITACAO EXECUTADO E CORRESPONSAVEL.

13/09/2011, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2011, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2011, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2011, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2010, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

11/06/2010, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2010, 17:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/02/2010, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

01/01/2010, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2009, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2009, 17:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2009, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2009, 13:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÕES REALIZADAS

03/02/2009, 15:30

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - PARA INCLUIR CO-RESPONSÁVEL NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO

15/01/2009, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2008, 13:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2008, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/OFICIO JUNTADOS

25/09/2008, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

18/09/2008, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

13/06/2008, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2008, 13:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/03/2008, 13:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/01/2008, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2007, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2007, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2007, 15:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/06/2007, 18:48

Ato ordinatório

•20/07/2022, 12:40