Execução Fiscal 0000507-41.2019.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000507-41.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE. 2 - É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO(A) (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1.307.558/RJ, REL. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, DJE, DATA: 22/05/2013). 3 - COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE A EXEQUENTE NÃO EFETUOU TODAS AS PESQUISAS POSSÍVEIS JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EM BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS. TAL CONSTATAÇÃO NÃO PERMITE QUE ESTE JUÍZO DETERMINE A CITAÇÃO EDITALÍCIA, UMA VEZ QUE REVESTIDA DO CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE. 4 - NESSES TERMOS, INTIME-SE A PARTE CREDORA, A FIM DE QUE COMPROVE QUE DILIGENCIOU EM BUSCA DOS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CORPORATIVOS OU JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPETENTES, TRAZENDO AOS AUTOS AS RESPECTIVAS RESPOSTAS. 5 - DENTRE AS DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE EXEQUENTE, DESTACAM-SE: PESQUISA NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, PESQUISA NO SITE JUSBRASIL.COM.BR, PESQUISA NO SITE GOOGLE.COM.BR, PESQUISA NAS JUNTAS COMERCIAIS; PESQUISA NO SITE TELELISTAS.NET; EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESAS E AUTARQUIAS PÚBLICAS, COMO, POR EXEMPLO, EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA, CAESA, CEA, DETRAN, ETC... 6 - VERIFICO QUE A PARTE EXECUTADA É FIRMA INDIVIDUAL, DE FORMA QUE NÃO SE DISTINGUE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA DO PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA, EIS QUE PREVALECE O PRINCÍPIO DA UNICIDADE PATRIMONIAL. ASSIM, OS BENS PESSOAIS DO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL DEVERÃO ARCAR COM OS DÉBITOS CONTRAÍDOS POR ELA, SENDO ILIMITADA A RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO. 7 - RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO DO PRESENTE FEITO PARA INCLUSÃO DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL ALDINEIA DO SOCORRO OLIVEIRA CRUZ (CPF Nº 316.168.792-20). 8 - DEIXO PARA ANALISAR OS DEMAIS PEDIDOS SUCESSIVOS APÓS CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO ITEM 5.

12/11/2019, 17:46

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Partes do Processo(66)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(55)