Execução da Pena 0002962-70.2011.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF6 - SSJ de Montes Claros - 1ª Vara Criminal e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MILTON CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/12/2025, 10:04

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2025, 10:04

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE MIGRAÇÃO PARA NOVA UNIDADE JUDICIÁRIA

01/12/2025, 10:04

PROCESSO DESARQUIVADO

01/12/2025, 10:04

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/09/2021, 10:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2021, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença [...] Verifico que o réu MILTON CARDOSO cumpriu as condições que lhe foram oferecidas para a suspensão do processo, conforme se depreende das manifestações do Ministério Público Federal às fls. 546/546-v, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do citado réu nos termos do art. 89, § 5º da Lei n. 9.099/95.

13/07/2021, 00:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

10/07/2021, 13:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/07/2021, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2021, 16:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2020, 14:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

24/04/2020, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2020, 15:02

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

02/09/2019, 09:48

Documentos

OUTROS

•10/07/2021, 13:21

OUTROS

•24/04/2020, 16:25

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