Cumprimento de sentença 0069744-77.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S/A

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Réu

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S/A

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINERACAO SERRA GRANDE S/A

CNPJ

Reu

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S/A

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 08:53

Juntada de certidão

24/07/2024, 08:52

Decorrido prazo de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S/A em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:58

Decorrido prazo de MINERACAO SERRA GRANDE S A em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:07

Juntada de petição intercorrente

10/06/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 08:08

Juntada de certidão

06/06/2024, 08:08

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2024, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2024, 16:17

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 18:25

Juntada de manifestação

24/05/2024, 15:42

Juntada de Certidão

22/05/2024, 15:59

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 08:53

Juntada de certidão

24/07/2024, 08:52

Decorrido prazo de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S/A em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:58

Decorrido prazo de MINERACAO SERRA GRANDE S A em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:07

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•05/06/2024, 16:17

Despacho

•22/05/2024, 15:58

10/06/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 08:08

Juntada de certidão

06/06/2024, 08:08

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2024, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2024, 16:17

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 18:25

Juntada de manifestação

24/05/2024, 15:42

Juntada de Certidão

22/05/2024, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2024, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 15:59

Juntada de petição intercorrente

22/05/2024, 15:18

Conclusos para despacho

22/05/2024, 15:05

Juntada de petição intercorrente

21/05/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:46

Juntada de petição intercorrente

26/04/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 18:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2024, 18:29

Processo devolvido à Secretaria

23/04/2024, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 18:00

Conclusos para decisão

09/11/2023, 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2023, 14:09

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:08

Decorrido prazo de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S/A em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:04

Decorrido prazo de MINERACAO SERRA GRANDE S A em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:04

Juntada de manifestação

20/01/2023, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2023, 18:28

Juntada de Certidão

17/01/2023, 18:28

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 18:27

Conclusos para despacho

17/01/2023, 13:36

Juntada de manifestação

07/12/2022, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 22:57

Juntada de Certidão

30/11/2022, 22:57

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2022, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 22:56

Conclusos para despacho

28/11/2022, 21:46

Juntada de certidão

03/06/2022, 19:12

Decorrido prazo de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S/A em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:30

Decorrido prazo de MINERACAO SERRA GRANDE S A em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:49

Juntada de manifestação

13/07/2021, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069744-77.2015.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MINERACAO SERRA GRANDE S A e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINERACAO SERRA GRANDE S A JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822A) ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S/A JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822A) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069744-77.2015.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MINERACAO SERRA GRANDE S A e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINERACAO SERRA GRANDE S A JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822A) ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S/A JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822A) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:29

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 11:22

Juntada de volume

06/07/2021, 11:22

Juntada de volume

06/07/2021, 11:21

Juntada de volume

06/07/2021, 11:21

Juntada de volume

06/07/2021, 11:20

MIGRACAO PJe ORDENADA - 4 VOLUMES

01/07/2021, 17:04

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

11/03/2021, 14:17

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 03 VOLUMES

09/08/2017, 15:03

REMESSA ORDENADA: TRF

07/08/2017, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2017, 17:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/08/2017, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2017, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 3 VOL

21/07/2017, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2017, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2017, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2017, 10:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

19/05/2017, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/04/2017, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/04/2017, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/04/2017, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/04/2017, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

04/04/2017, 18:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 3 VOL

31/03/2017, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/03/2017, 17:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

27/03/2017, 17:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/03/2017, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2017, 13:08

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

15/03/2017, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/03/2017, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/03/2017, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/02/2017, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/02/2017, 18:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

14/02/2017, 18:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/11/2016, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

25/10/2016, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 3 VOL

21/10/2016, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2016, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2016, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2016, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/08/2016, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/08/2016, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 05/07/2016

10/06/2016, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/05/2016, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2016, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2016, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2016, 14:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/04/2016, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2016, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 3 VOL

01/04/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2016, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/02/2016, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/02/2016, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 25/02/2016

23/02/2016, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/02/2016, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2016, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2016, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2016, 13:34

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

29/01/2016, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/01/2016, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/01/2016, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PREVISTA 19/01/2016

11/12/2015, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/12/2015, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

11/12/2015, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2015, 16:13

INICIAL AUTUADA

03/12/2015, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2015, 13:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/12/2015, 12:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/2015, 11:02

Decisão

•23/04/2024, 18:00

Despacho

•17/01/2023, 18:27

Despacho

•30/11/2022, 22:56