Execução Fiscal 0000566-75.2006.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2006

Valor da Causa

R$ 13.441,72

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MULTVIAS SERVICO DE SONORIZACAO E ILUMINACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 08:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 08:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:14

Decorrido prazo de MULTVIAS SERVICO DE SONORIZACAO E ILUMINACAO LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:39

Juntada de manifestação

03/02/2022, 12:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2022.

03/02/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 04:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 15:09

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2022, 14:59

Juntada de volume

29/01/2022, 14:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/10/2021, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2006.38.14.000049-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2006.38.14.000049-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL

13/07/2021, 00:00

Todas as movimentações(54)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 08:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 08:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:14

Decorrido prazo de MULTVIAS SERVICO DE SONORIZACAO E ILUMINACAO LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:39

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•13/07/2021, 00:00

Despacho

•13/07/2021, 00:00

03/02/2022, 12:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2022.

03/02/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 04:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 15:09

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2022, 14:59

Juntada de volume

29/01/2022, 14:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/10/2021, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2006.38.14.000049-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2006.38.14.000049-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2006.38.14.000049-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2006.38.14.000049-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL

13/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 14/07/2021

12/07/2021, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/07/2021, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2020, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 29/11/2019

27/11/2019, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

27/11/2019, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/11/2019, 11:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

22/11/2019, 11:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/10/2019, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2019, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2019, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2019, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/04/2019, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2019, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/04/2019, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2019, 13:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO EM RAZÃO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 65/2011

26/09/2011, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 65/2011(APENSO: 3415052024)

26/09/2011, 20:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO EM RAZÃO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS

01/07/2008, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DO DESPACHO DOS AUTOS 2006.38.14.000564-7

01/07/2008, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2008, 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2007, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2007, 09:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR 1 ANO CONFORME REQUERIDO

31/01/2007, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2007, 12:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR 1 ANO CONFORME REQUERIDO

05/12/2006, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2006, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2006, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2006, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2006, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2006, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2006, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2006, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2006, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2006, 09:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2006, 09:07

INICIAL AUTUADA

25/04/2006, 09:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/04/2006, 12:29

Despacho

•13/07/2021, 00:00

Despacho

•13/07/2021, 00:00