Execução Fiscal 0011669-07.2014.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0011669-07.2014.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011669-07.2014.4.01.3812. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN FERNANDO FREITAS - MG61314 e JULIANE GARCIA DE ABREU - MG81977 POLO PASSIVO: JULIANA DIAS DE CASTRO SENTENÇA (TIPO C) RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em face de JULIANA DIAS DE CASTRO. O Exequente pugna pelo prosseguimento do feito em relação ao débito remanescente, no valor de R$ 71,57, atualizado em 02/2021 (ID 435099374). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O interesse de agir, traduzido pela necessidade e/ou pela utilidade da tutela jurisdicional, bem como adequação do meio utilizado para obtenção da tutela, constitui requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito. Na lição de Ada Pellegrini Grinover, o interesse processual, “repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (...)"[1]. Na hipótese, verifica-se que foi realizado o parcelamento do débito, de sorte que o seu valor residual, segundo informado pelo Exequente, perfaz R$ 71,57, atualizado em 02/2021. Assim, tratando-se de execução de valor remanescente de débito inscrito em Dívida Ativa, cujo montante afigura-se módico, tenho que o interesse processual deve ser analisado à luz do Princípio da Eficiência que deve reger toda a Administração Pública, nela incluída tanto a atuação do Exequente, como do Poder Judiciário. Com efeito, a Lei n. 12.767/12 alterou a Lei n. 9.492/97, passando a dispor, no art. 1ª, parágrafo único, que: "Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas". Essa alteração legislativa, a meu ver, tem repercussão imediata no caso em exame, interferindo no cerne do binômio processual necessidade/utilidade quanto à obtenção da tutela judicial pretendida, porquanto fora disponibilizada, ao credor, ferramenta mais célere e eficiente para a recuperação de seus créditos. Não por outra razão, e a reboque da alteração normativa em foco, a Procuradoria Geral Federal, após edição da Lei n. 12.767/2012, disciplinou, por meio da Portaria n. 17/2013, o protesto extrajudicial relativamente às certidões de dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais cujo valor consolidado seja inferior ou igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo tido excelentes resultados nesta seara, conforme noticiado no site Dizer o Direito[2]. Aliás, tamanha fora a recuperação dos créditos, via do protesto, que em setembro de 2015, a Portaria PGFN n. 429 foi alterada pela Portaria 693, majorando os valores aptos a protesto. E desde novembro de 2015, a PGFN encaminha a protesto CDA’s com valor consolidado de até R$ 1 milhão de reais. Confira-se a evolução do protesto de CDA’s pela PGFN no quadro abaixo: 2013 2014 2015 Alteração da Lei n. 9.492/1997 – inserção da possibilidade de protesto de CDA’s da União no valor consolidado não superior a R$ 20,000,00 (vinte mil reais) Portaria n. 429 da PGFN – aumento do limite do valor do protesto para R$ 50.000,00 (cinquenta) mil reais. Portaria n. 693 da PGFN – exclusão do limite valorativo para envio a protesto – valores consolidados de até R$ 1 milhão de reais. Observa-se, deste modo, até mesmo pela própria evolução da utilização do protesto de CDA’s pela PGFN, o aumento considerável do valor da dívida a ser cobrada por aquele mecanismo indireto (de até R$ 20.000,00 para até R$ 1 milhão de reais, em apenas 3 anos), o que comprova – sem qualquer dúvida – o êxito da medida para recuperação do crédito tributário! Nesse contexto, indubitavelmente, conclui-se que o protesto é mecanismo de cobrança indireto extremamente efetivo. Segundo Renata Gontijo D’ Ambrosio, Procuradora da Fazenda Nacional[3]: “O índice de recuperação é alto em comparação com as demais formas diretas de cobrança tributária. Desde março de 2013 até outubro de 2015, alcançou o patamar de 19,2%, que representa 167.219 inscrições com valor consolidado de R$ 728.260.828,54”, enquanto que a execuções fiscais recuperam apenas 1% do crédito. Como se não bastasse, trata-se de instrumento de cobrança bastante célere, vez que “entre o envio da inscrição a protesto e o seu pagamento/parcelamento, transcorre-se um prazo de apenas três meses”, enquanto que o da execução fiscal da PGFN o “tempo médio total de tramitação é de 9 anos, 9 meses e 16 dias”[4], segundo dados da pesquisa elaborada pelo IPEA[5]. E mais, de acordo com o dado divulgado no artigo intitulado “A função econômica do protesto: Sua efetividade na recuperação de crédito”[6], “o protesto possui um alto índice de recuperação de crédito, que é, em média, de 65%, em apenas 3 dias úteis. Isso significa que, das dívidas encaminhadas aos cartórios, 65% são pagas em apenas 3 dias úteis. Se for considerado um prazo maior, de até dois anos, a recuperação chega a mais de 80%”. Diante de tais dados, tenho por abusiva a utilização do Poder Judiciário, com custos elevados a toda sociedade brasileira, considerando que esse efeito pode ser buscado por vários outros meios; frise-se: muito mais eficientes! Nesse contexto, e a título de exemplificação, observo que a parte exequente, dentre as diversas medidas vocacionadas à solvência dos seus créditos, além do protesto extrajudicial de sua dívida ativa[7], pode inscrever os dados dos contribuintes devedores nos órgãos de proteção ao crédito e suspender o registro desses profissionais. Aliás, conforme noticia o Jornal Estado de Minas, edição do dia 15/04/2015, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio de Decreto publicado no DOM, autorizou a Secretaria de Finanças a desistir as execuções fiscais de até R$10.000,00 (dez mil reais), passando a fazer o protesto extrajudicial, sob o argumento de que as execuções são antieconômicas. No mesmo sentido, e mais recentemente, o governo do Estado de São Paulo[8] desistiu de cobrar cerca de R$ 5,9 bilhões relativas a execuções fiscais de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), optando pelo protesto, a consideração da medida ser mais rápida e com menos custos à parte exequente. Tal raciocínio, a toda evidência, aplica-se inteiramente ao caso vertente, sobretudo porque o espírito da Lei n. 12.514/11 é exatamente restringir, ao âmbito administrativo, a cobrança dos créditos tratados. Observa-se, no entanto, que a mudança de paradigma noticiada alhures, envolvendo valores significativos, a exigir uma análise criteriosa do binômio interesse/utilidade, não fora observada, ainda, pela parte exequente! Dessa forma, considerando que a dívida que dá sustentação ao pedido foi constituída por ente público, com regular inscrição em livro próprio da Dívida Ativa, entendo que devem ser intentadas medidas extrajudiciais para a realização do crédito. Ora, se o legislador impôs limitação para o ajuizamento da execução fiscal, o fez para compelir o credor a buscar vias menos onerosas para a exigência dos seus créditos de baixo valor. De mais a mais, impende salientar que o valor da cobrança é manifestamente ínfimo frente aos gastos processuais (tanto do Poder Judiciário como da própria Administração Pública), não sendo crível, nem mesmo em tese, que se insista em cobrar valor nitidamente inferior aos custos com a própria cobrança. Sobre tal questão, registre-se o interessante e elucidativo projeto de pesquisa desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), entre novembro de 2009 e fevereiro de 2011, por demanda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), denominado “Custo Unitário do Processo de Execução Fiscal da União”, realizado com a finalidade de determinar qual o tempo e o custo de tramitação das execuções na Justiça Federal, apurando-se que “o custo unitário médio total de uma ação de execução fiscal promovida pela PGFN junto à Justiça Federal é de R$ 5.606,67. O tempo médio total de tramitação é de 9 anos, 9 meses e 16 dias, e a probabilidade de obter-se a recuperação integral do crédito é de 25,8%”[9]. Por outro lado, considerando os demais Exequentes, tais como PGF, a Caixa Econômica Federal e os conselhos de fiscalização das profissões liberais, a pesquisa concluiu que “o custo unitário médio das ações de execução fiscal em geral, que é de R$ 4.368,00, e a probabilidade que um executivo fiscal em geral tem de resultar em pagamento integral do crédito, que é de 33,9%, tem-se que o breaking even point das ações de execução fiscal em geral é de R$ 12.885,60. Em outras palavras, se a PGFN conseguisse atingir o mesmo grau de eficiência e efetividade da média dos exequentes, este seria o valor a partir do qual seria economicamente justificável promover-se judicialmente o executivo fiscal”. Assim, com base na pesquisa desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), não há dúvida de que a continuidade do presente executivo fiscal importará em evidente prejuízo ao Erário, porquanto o valor perseguido é inferior ao custo unitário da própria execução em si. Aliás, o objetivo do legislador ao criar a condição de procedibilidade prevista no art. 8º da Lei n. 12.514/2011 foi “impedir o ingresso no Judiciário de demandas cujos custos de processamento sejam superiores ao proveito econômico nelas buscado” (TRF 1ª R: AC n. 926-89.2015.4.01.3815/MG, Rel. Des. Maria do Carmo Cardoso, 8ª T., e-DJF1 de 28/10/2016). Diante do quadro analisado, concluo que falta interesse à parte exequente para prosseguir com a cobrança judicial do valor remanescente do débito, porquanto o provimento jurisdicional pretendido, pode ser obtido de forma extrajudicial, com mais eficiência e celeridade, além de não onerar desnecessariamente o Poder Judiciário Federal. Noutro giro, se por um lado é induvidoso que incumbe à Administração Pública a definição dos meios executivos a serem adotados para a recuperação de seus créditos, de outro cumpre ao Judiciário aferir o preenchimento dos pressupostos necessários à propositura e regular prosseguimento da ação, inclusive no tocante à presença de interesse processual, caracterizado, conforme destacado, não apenas pela adequação do meio utilizado à tutela pretendida, mas também pela necessidade e utilidade da intervenção judicial. Assim, embora a escolha do meio a ser utilizado para a satisfação de seu crédito caiba à parte exequente e o ajuizamento de execução fiscal constitua via processual adequada aos fins pretendidos (recuperação de crédito inscrito em dívida ativa), a atuação judicial não mais se mostra necessária e útil, mormente porque dotada de pouca efetividade se comparada aos demais meios executivos postos a disposição da parte exequente, notadamente o protesto extrajudicial. Neste caminhar, é importante destacar as inovações do novo Código de Processo Civil, no ponto em discussão! É, neste aspecto, assume assaz relevância as normas, como vetor interpretativo, previstas no Capítulo I, intitulado “Das Normas Fundamentais do Processo Civil”, dentre as quais destaco, pela pertinência ao caso, o art. 8º, in verbis: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (destaquei). De fato, para além de repetir princípios consagrados explicita e implicitamente na Carta Magna, o dispositivo em testilha representa concepção moderna da função jurisdicional, impondo ao magistrado a observância das regras nele insculpidas, de natureza cogente. Nessa esteira, ao analisar o cabimento da intervenção judicial, o julgador, além da presença dos pressupostos/condições da ação, deve verificar se, à luz das disposições consagradas no dispositivo em comento, é indicada a atuação jurisdicional no caso concreto, especialmente no tocante à eficiência, proporcionalidade e razoabilidade do manejo da via judicial para a satisfação da pretensão deduzida pela parte demandante, não bastando, em determinadas hipóteses, a aparente adequação, pura e simples, aos pressupostos para o ajuizamento e prosseguimento da ação. Com efeito, “[o] princípio da eficiência exige que todos os órgãos da Administração Pública exerçam suas funções de forma eficiente, ou seja, de modo a propiciarem o grau máximo de satisfação, não podendo ser diferente com o Poder Judiciário. Sendo a função do Poder Judiciário a tutela de direitos pela atividade jurisdicional, cabe ao Poder Judiciário prestar um serviço eficiente, atendendo na plenitude o ideal de acesso à ordem jurídica justa, alcançando-se o melhor resultado, no menor espaço de tempo e trazendo aos jurisdicionados a maior satisfação possível.” Por sua vez, entende-se “a razoabilidade como referente à compatibilidade entre os meios e fins de uma medida e a proporcionalidade como regra de construção de solução jurídica diante da colisão de dois direitos fundamentais”[10]. Logo, e diante do caso em exame, é de se perguntar: é eficiente o prosseguimento de ação executiva para cobrança de valor diminuto, dispondo a parte exequente de meios mais céleres e eficazes para tanto? Ora, diante de tal cenário, conclui-se que a via executiva eleita pela parte exequente não mais se coaduna com os princípios em testilha, sobretudo eficiência. A uma, porque o valor despendido com os custos do processamento supera consideravelmente o montante correspondente ao débito exequendo, sendo, portanto, desarrazoada a intervenção judicial, em virtude da oneração excessiva e injustificada do Poder Judiciário Federal, e da própria sociedade. A duas, por dispor o ordenamento jurídico vigente de meios coercitivos dotados de maior efetividade para recuperação de seus créditos e muito mais baratos. A este respeito, é importante ressaltar que o art. 12-A, da Lei Estadual n. 15.424/04 (que dispõe sobre serviços notariais) é claro ao dispor que os custos do protesto serão pagos exclusivamente pelo devedor, não havendo custos para o Exequente. In verbis: Art. 12-A. Os valores devidos na apresentação e distribuição a protesto de documentos de dívida pública serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento do seu registro, observados os valores vigentes à época deste pedido. §1º Não serão devidos emolumentos, Taxa de Fiscalização Judiciária nem quaisquer outras despesas pela Fazenda Pública credora quando esta solicitar a desistência ou o cancelamento do protesto por remessa indevida, bem como no caso de sustação judicial. Logo, flagrante é o descompasso entre o meio utilizado e o fim colimado pela parte exequente, de tal sorte que, embora a ação executiva constitua um dos meios postos à sua disposição, não mais representa, na hipótese ventilada, providência necessária e principalmente útil aos interesses da parte exequente, mormente considerando que, comparada ao protesto extrajudicial, a via eleita, além de extremante dispendiosa, mostra-se ineficiente para fins de satisfação da pretensão deduzida, falecendo à parte exequente interesse processual para prosseguir na demanda. Destarte, e uma vez considerando, na linha da fundamentação, que o CPC passou a exigir a conformação do interesse de agir com princípios da eficiência e razoabilidade, que passam a ser vetor interpretativo quanto à aplicação do ordenamento jurídico, deve-se reconhecer a falta de interesse processual, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito. Ademais, sobre a questão, inclusive, não há que sequer cogitar na afronta a princípios constitucionais, porquanto o Supremo Tribunal Federal, intérprete da Carta Magna, firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência de interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados de igualdade (CF, art. 5º, 'caput') e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Nesse sentido, confira-se a íntegra da ementa do referido julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, "caput") e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes. (AI 451096 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17/02/2004, DJ 01-04-2005 PP-00053 EMENT VOL-02185-06 PP-01094 RT v. 94, n. 837, 2005, p. 147-148) (destaques atuais) Assim, diante da evidente ausência de interesse processual, deve ser extinto o processo, sem a análise do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Determino a desconstituição de eventual penhora determinada nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo a apresentação de recurso, retornem-me os autos conclusos, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Sete Lagoas, data de assinatura. HELENO BICALHO Juiz Federal [1] CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria Geral do Processo, 1997, p.260. [2] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A Lei n.° Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA). Disponível em: http://www.dizerodireito.com.br. Acesso em: 21/06/2017. [3] http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias_carrossel/protesto-de-cdas-possui-taxa-de-recuperacao-de-19/ [4] http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/5751/1/NT_n01_Custo-tempo-processo-execucao_Diest_2011-nov.pdf. Acesso em 22/06/2017. [5] Nota técnica – Custo e tempo do processo de execução fiscal promovido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/5751/1/NT_n01_Custo-tempo-processo-execucao_Diest_2011-nov.pdf. Acesso em 22/06/2017. [6] Artigo: “A função econômica do protesto: Sua efetividade na recuperação de crédito” - José Flávio Bueno Fischer; Publicado em 27/01/2016; site http://protestoibirite.com.br/. Acessado em 22/06/2017. [7] STJ; 2ª Turma, REsp 1126515/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/12/2013. [8] www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/04/governo-de-sp-retira-da-justica-r-59-bilhoes-em-acoes-de-cobranca.shtml [9] http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/5751/1/NT_n01_Custo-tempo-processo-execucao_Diest_2011-nov.pdf. Acesso em 22/06/2017. [10] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p 19/20.

13/07/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de apelação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIANA DIAS DE CASTRO em 04/08/2021 23:59.

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