Execução Fiscal 0026766-71.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2004

Valor da Causa

R$ 1.014.247,47

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

EPHIGENIA PEREIRA CESILIO

CPF

Reu

ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CLEONICE DO CARMO BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF 31272·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

04/02/2026, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/02/2025, 16:26

Juntada de manifestação

20/01/2025, 23:28

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2025, 16:04

Juntada de Certidão

17/01/2025, 16:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/12/2023, 14:32

Juntada de manifestação

18/12/2023, 11:00

Juntada de Certidão

14/12/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2023, 13:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/10/2023, 12:10

Todas as movimentações(140)

Arquivado Provisoramente

04/02/2026, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/02/2025, 16:26

Juntada de manifestação

20/01/2025, 23:28

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:04

Documentos

Despacho

•03/02/2025, 16:26

Ato ordinatório

•17/01/2025, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2025, 16:04

Juntada de Certidão

17/01/2025, 16:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/12/2023, 14:32

Juntada de manifestação

18/12/2023, 11:00

Juntada de Certidão

14/12/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2023, 13:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/10/2023, 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/09/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 15:32

Juntada de manifestação

28/07/2022, 20:03

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 09:23

Juntada de Certidão

22/07/2022, 09:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/07/2022, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/07/2022, 17:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:17

Decorrido prazo de ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:14

Decorrido prazo de EPHIGENIA PEREIRA CESILIO em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 04:59

Juntada de certidão

01/02/2021, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026766-71.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EPHIGENIA PEREIRA CESILIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026766-71.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EPHIGENIA PEREIRA CESILIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 16:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 14:23

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

09/12/2020, 14:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/05/2020, 09:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EM 17.02.2020

16/03/2020, 11:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/10/2019, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 3.10.2019

04/10/2019, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2019, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2018, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2018, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2018, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2018, 19:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2018, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2018, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2018, 14:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

13/04/2018, 14:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

29/11/2017, 15:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/09/2017, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2017, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2017, 16:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP JUNTADA EM 15102012 P. 181/201

15/09/2014, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2014, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2014, 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2014, 08:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2014, 08:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

04/08/2014, 09:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/08/2014, 09:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

18/06/2013, 12:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/06/2013, 12:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/03/2013, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - em 06.03.2013

08/03/2013, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2013, 11:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

15/10/2012, 15:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/10/2012, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2012, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2012, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2012, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

11/09/2012, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2012, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2012, 08:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2012, 08:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

30/11/2011, 15:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

30/11/2011, 15:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

24/11/2011, 10:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/06/2011, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 30.05.2011

31/05/2011, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2011, 12:41

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

26/05/2011, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

08/09/2010, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2010, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2010, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2010, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2010, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2009, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2009, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2009, 17:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

03/11/2009, 18:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/11/2009, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/09/2009, 16:05

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/09/2009, 16:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/08/2009, 12:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/05/2009, 15:50

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/05/2009, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

12/02/2009, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2008, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2008, 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2008, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2008, 19:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2008, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2007, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2007, 19:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2007, 19:45

CARGA: RETIRADOS INSS

25/09/2007, 13:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2007, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

24/08/2007, 09:08

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/08/2007, 09:08

OFICIO EXPEDIDO

06/06/2007, 14:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/04/2007, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2007, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2007, 12:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL

17/10/2006, 15:32

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

10/10/2006, 10:51

OFICIO EXPEDIDO

26/09/2006, 11:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

10/03/2006, 16:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 78/2006 COMARCA DE AGUAS LINDAS/GO

10/03/2006, 15:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/12/2005, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2005, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2005, 18:03

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

30/09/2005, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2005, 11:43

CARGA: RETIRADOS INSS

29/03/2005, 14:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/03/2005, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/03/2005, 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2005, 18:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2005, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2005, 13:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

27/01/2005, 13:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2005, 13:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2004, 14:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2004, 14:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2004, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2004, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2004, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2004, 16:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/08/2004, 15:32

Despacho

•18/12/2023, 14:32

Ato ordinatório

•14/12/2023, 13:31

Despacho

•28/09/2022, 15:32

Ato ordinatório

•22/07/2022, 09:23

Despacho

•04/10/2019, 11:13

Despacho

•26/04/2018, 19:33

Despacho

•28/09/2017, 18:50

Ato ordinatório

•06/08/2014, 08:46

Despacho

•08/03/2013, 10:56

Ato ordinatório

•21/03/2012, 08:31

Despacho

•31/05/2011, 18:21

Ato ordinatório

•11/11/2009, 17:34

Despacho

•22/09/2009, 16:04

Todos os documentos(18)

Despacho

•03/02/2025, 16:26

Ato ordinatório

•17/01/2025, 16:04

Despacho

•18/12/2023, 14:32

Ato ordinatório

•14/12/2023, 13:31

Despacho

•28/09/2022, 15:32

Ato ordinatório

•22/07/2022, 09:23

Despacho

•04/10/2019, 11:13

Despacho

•26/04/2018, 19:33

Despacho

•28/09/2017, 18:50

Ato ordinatório

•06/08/2014, 08:46

Despacho

•08/03/2013, 10:56

Ato ordinatório

•21/03/2012, 08:31

Despacho

•31/05/2011, 18:21

Ato ordinatório

•11/11/2009, 17:34

Despacho

•22/09/2009, 16:04

Despacho

•22/09/2009, 16:04

Despacho

•22/09/2009, 16:04

Despacho

•22/09/2009, 16:03