Execução Fiscal 0005583-85.2011.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 29.356,26

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VERONILDES MOREIRA SANTOS

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/07/2022, 09:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/07/2022, 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/04/2022, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 22:12

Outras Decisões

24/03/2022, 22:12

Conclusos para decisão

22/03/2022, 10:12

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 11:44

Juntada de Certidão

15/03/2022, 09:19

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 09:19

Conclusos para despacho

02/03/2022, 10:58

Todas as movimentações(127)

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/07/2022, 09:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/07/2022, 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/04/2022, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•24/03/2022, 22:12

Despacho

•15/03/2022, 09:19

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legal

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24/03/2022, 22:12

Outras Decisões

24/03/2022, 22:12

Conclusos para decisão

22/03/2022, 10:12

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 11:44

Juntada de Certidão

15/03/2022, 09:19

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 09:19

Conclusos para despacho

02/03/2022, 10:58

Decorrido prazo de VERONILDES MOREIRA SANTOS em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 03:55

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 16:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005583-85.2011.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VERONILDES MOREIRA SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VERONILDES MOREIRA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

13/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 22:17

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 22:17

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 20:00

Juntada de volume

12/07/2021, 20:00

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

08/07/2021, 20:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

08/07/2021, 20:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

19/05/2021, 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/05/2021, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2021, 14:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 06:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2019, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2019, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2019, 15:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

26/09/2019, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2019, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2019, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2019, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2019, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2019, 10:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

22/05/2018, 08:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2018, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2018, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2018, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2018, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2018, 10:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/04/2017, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2017, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2017, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2017, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2017, 10:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/06/2015, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2015, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2015, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2015, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2015, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2015, 14:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2015, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2015, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO-PROT Nº 1480

25/02/2015, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2015, 09:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2015, 18:16

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

22/01/2015, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2014, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2014, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2014, 19:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2014, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2014, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2014, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2014, 18:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/07/2014, 18:24

OFICIO EXPEDIDO

15/07/2014, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2014, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2014, 10:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/04/2014, 12:07

OFICIO EXPEDIDO

11/04/2014, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2014, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2014, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2014, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2014, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2014, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2014, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2014, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/01/2014, 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2013, 18:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/12/2013, 14:57

OFICIO EXPEDIDO

09/12/2013, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2013, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2013, 15:45

OFICIO EXPEDIDO

24/09/2013, 13:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/09/2013, 08:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2013, 08:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/09/2013, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2013, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2013, 19:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2013, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2013, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2013, 17:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/07/2013, 17:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/06/2013, 09:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2013, 16:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2013, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2013, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2013, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2013, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2013, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/03/2013, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2013, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/03/2013, 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2012, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2012, 16:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2012, 13:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2012, 13:56

CITACAO: ORDENADA

30/05/2012, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2012, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2012, 15:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXARADA CERTIDAO DE AUTUAÇAO

31/01/2012, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2012, 16:06

INICIAL AUTUADA

09/12/2011, 10:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/12/2011, 14:49