Execução Fiscal 0006158-98.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2013

Valor da Causa

R$ 44.233,27

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JAIR RODRIGUES DE FARIA

CPF

Reu

ROBERTO MACHADO DOMINGOS

CPF

Reu

SUPER GESTAO 4X4 SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 22:01

Baixa Definitiva

24/08/2022, 22:01

Decorrido prazo de SUPER GESTAO 4X4 SERVICOS LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:28

Decorrido prazo de ROBERTO MACHADO DOMINGOS em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:27

Decorrido prazo de JAIR RODRIGUES DE FARIA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 03:55

Juntada de manifestação

21/07/2021, 15:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 20:11

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 20:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2021, 20:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2020, 14:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/02/2020, 14:50

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 22:01

Baixa Definitiva

24/08/2022, 22:01

Decorrido prazo de SUPER GESTAO 4X4 SERVICOS LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:28

Decorrido prazo de ROBERTO MACHADO DOMINGOS em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 04:27

Decorrido prazo de JAIR RODRIGUES DE FARIA em 26/08/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

27/08/2021, 03:55

Juntada de manifestação

21/07/2021, 15:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 20:11

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 20:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2021, 20:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2020, 14:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/02/2020, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/10/2019, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/09/2019, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/09/2019, 16:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2019, 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2019, 19:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/03/2017, 08:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

03/03/2017, 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2017, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2017, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2017, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2017, 08:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2017, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/02/2017, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/02/2017, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/02/2017, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/10/2016, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2016, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/08/2016, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2016, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISAO - Movimentação excluída em 09/08/2016 por MG75103 -

25/05/2016, 07:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2016, 13:43

CONCLUSOS PARA DECISAO - Movimentação excluída em 18/05/2016 por MG75103 -

01/04/2016, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS 30277-55.2015.4.01.3800

01/04/2016, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2016, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISAO - Movimentação excluída em 01/04/2016 por MG75103 -

11/11/2015, 07:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

04/11/2015, 07:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2015, 07:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2015, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 13:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2015, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2015, 12:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2015, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2015, 14:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/03/2015, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2015, 18:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2015, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2015, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

13/03/2015, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2015, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2015, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2015, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/02/2015, 13:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/02/2015, 13:58

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/02/2015, 13:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA VIA ARMP

21/01/2015, 15:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/11/2014, 18:15

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/09/2014, 07:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. AUTUAÇAO

29/09/2014, 07:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/09/2014, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2014, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2014, 08:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

30/04/2014, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2014, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2014, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2014, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2014, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2014, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2014, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

28/01/2014, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2014, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2014, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2014, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2014, 17:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2013, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.

16/09/2013, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2013, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 09:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2013, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2013, 14:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2013, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2013, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2013, 15:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2013, 16:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2013, 16:17

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

28/02/2013, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2013, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2013, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2013, 12:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/02/2013, 13:33

INICIAL AUTUADA

18/02/2013, 13:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/02/2013, 16:43