Execução Fiscal 0010340-88.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2016

Valor da Causa

R$ 4.320,14

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO

CNPJ

Autor

ODILON BARBOSA CARVALHO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ROCHA DA COSTA JUNIOR

OAB/PA 10221·CPF·Representa: Autor

FIRMINO GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/PA 9967·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de manifestação

23/10/2023, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/09/2023, 09:29

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2023, 17:40

Juntada de Certidão

18/09/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 17:40

Conclusos para despacho

14/09/2023, 14:09

Juntada de manifestação

14/08/2023, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2023, 10:38

Juntada de Certidão

13/07/2023, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 10:38

Conclusos para despacho

17/05/2023, 10:30

Juntada de manifestação

08/05/2023, 09:40

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2023, 14:14

Todas as movimentações(127)

Juntada de manifestação

23/10/2023, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/09/2023, 09:29

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2023, 17:40

Juntada de Certidão

18/09/2023, 17:40

Documentos

Despacho

•18/09/2023, 17:40

Despacho

•13/07/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 17:40

Conclusos para despacho

14/09/2023, 14:09

Juntada de manifestação

14/08/2023, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2023, 10:38

Juntada de Certidão

13/07/2023, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 10:38

Conclusos para despacho

17/05/2023, 10:30

Juntada de manifestação

08/05/2023, 09:40

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2023, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 14:14

Juntada de Certidão

09/03/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 14:14

Conclusos para despacho

06/03/2023, 17:01

Juntada de manifestação

09/02/2023, 14:54

Juntada de Certidão

07/12/2022, 07:43

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2022, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2022, 07:43

Conclusos para despacho

05/12/2022, 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2022, 12:12

Juntada de certidão de devolução de mandado

05/12/2022, 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2022, 07:30

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 10:38

Juntada de manifestação

03/11/2022, 09:05

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2022, 09:59

Juntada de Certidão

28/09/2022, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2022, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 09:59

Conclusos para despacho

27/09/2022, 08:46

Juntada de manifestação

02/08/2022, 11:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:54

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2022, 20:56

Juntada de Certidão

01/07/2022, 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2022, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 20:56

Conclusos para despacho

01/07/2022, 20:19

Juntada de manifestação

24/06/2022, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2022, 14:57

Juntada de Certidão

23/06/2022, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 14:57

Conclusos para despacho

20/04/2022, 11:12

Juntada de manifestação

23/02/2022, 16:23

Juntada de Certidão

20/02/2022, 22:10

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2022, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2022, 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2022, 22:10

Conclusos para despacho

20/02/2022, 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2022, 12:08

Juntada de diligência

19/02/2022, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2022, 10:30

Expedição de Mandado.

14/02/2022, 09:48

Juntada de manifestação

22/11/2021, 11:46

Juntada de Certidão

20/11/2021, 13:13

Processo devolvido à Secretaria

20/11/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2021, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/11/2021, 13:13

Conclusos para despacho

20/11/2021, 12:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:20

Decorrido prazo de ODILON BARBOSA CARVALHO FILHO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:47

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2021, 20:14

Juntada de Certidão

08/08/2021, 20:14

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2021, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2021, 20:14

Conclusos para despacho

08/08/2021, 19:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010340-88.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 12 REGIAO e outros POLO PASSIVO: ODILON BARBOSA CARVALHO FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ODILON BARBOSA CARVALHO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 07:05

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 07:05

Juntada de certidão de processo migrado

13/07/2021, 07:04

Juntada de volume

21/06/2021, 17:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/09/2020, 14:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2020, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE À FL. 47. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 48V (AV. JOSEFÁ PELAES DA SILVA, Nº 2665, JARDIM FELICIDADE, MACAPÁ/AP). O SEGUNDO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE AUTORA NO INFRAERO JÁ FOI DILIGENCIADO ANTERIORMENTE SEM RESPOSTA POSITIVA (FL. 41). 3 - VINDO AOS AUTOS O RESULTADO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 DIAS. 4 - INTIME-SE

20/02/2020, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2020, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 08/11/2019, PROT. 3369

05/12/2019, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- À VISTA DA CERTIDÃO SUPRA, INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE EXEQUENTE, POR MANDADO, PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC). 2 - DECORRIDO O PRAZO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

03/12/2019, 08:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2019, 12:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO EM 30/082019

21/10/2019, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CERTIFICO A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE INTIMAÇÃO (FL.44).

09/08/2019, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI, VIA CORREIOS (JT180739949BR) A CARTA DE INTIMAÇÃO DE CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 12ª REGIÃO.

10/07/2019, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/05/2019, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2019, 12:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO NÃO CUMPRIDO.

27/02/2019, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CERTIFICO A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 04/2018.

19/02/2019, 10:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Certifico expedi e encaminhei a CEMAN o Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Registro de (o) ODILON BARBOSA CARVALHO FILHO.

07/02/2019, 09:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2019, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/12/2018, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL. 36). 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO À PARTE EXECUTADA ODILON BARBOSA CARVALHO FILHO (CPF Nº 077.987.252-53), NO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO RETRO. 3 - VINDO AOS AUTOS O RESULTADO DA DILIGÊNCIA ACIMA, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO.

13/12/2018, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2018, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 21.09.2018, PROT. 3766.

21/09/2018, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEQUENTE.

21/09/2018, 11:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA MANIFESTAÇÃO

13/08/2018, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/07/2018, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE EXEQUENTE, PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC). 2 - DECORRIDO O PRAZO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

23/07/2018, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2018, 14:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU, IN ALBIS, O PRAZO PARA A PARTE EXEQUENTE MANIFESTAR-SE NOS AUTOS DO PROCESSO, CONFORME ATO ORDINATÓRIO DE FL. 27

15/06/2018, 17:26

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR.

12/04/2018, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE AOS AUTOS O AR DEVOLVIDO DEVIDAMENTE CUMPRIDO E APÓS AGUARDE-SE O PRAZO DADO À EXEQUENTE CONFORME ATO ORDINATÓRIO (FL.27)

09/04/2018, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2018, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI, VIA CORREIOS (JR859750933BR) A CARTA DE INTIMAÇÃO DE CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 12ª REGIÃO - CRECI/12.

25/01/2018, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/01/2018, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2017, 18:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

29/11/2017, 18:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (O) ODILON BARBOSA CARVALHO FILHO.

23/10/2017, 10:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2017, 10:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2017, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - OS VALORES DAS ANUIDADES DISPOSTAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ESTÃO DE ACORDO COM OS LIMITES MÁXIMOS ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO (§ 1º DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.530/78), UMA VEZ QUE O CONSELHO ESTÁ AUTORIZADO A ATUALIZAR O VALOR DAS ANUIDADES, COMO DISPÕE O ART. 16, § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. VERIFICO TAMBÉM O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DAS ANUIDADES PAGAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS TEM INÍCIO SOMENTE QUANDO O TOTAL DA DÍVIDA INSCRITA, ACRESCIDA DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ATINGIR O PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO PELA LEI N. 12.514/11. (RESP 1.524.930-RS, REL. MIN. OG FERNANDES, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 2/2/2017, DJE 8/2/2017 – INFORMATICO Nº 0597 DO STJ) . ASSIM, NO PRESENTE CASO, OS DÉBITOS NÃO ESTÃO PRESCRITOS. CITE-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). HAVENDO PENHORA DE BENS IMÓVEIS, CABERÁ A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR O RESPECTIVO REGISTRO EM CARTÓRIO.1

11/10/2017, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2017, 18:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Para manifestação da parte exequente.

26/07/2017, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CERTIFICO A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE INTIMAÇÃO DE FL. 19, DEVIDAMENTE ENTREGUE

19/05/2017, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI, VIA CORREIOS (JR859750615BR), A CARTA DE INTIMAÇÃO DE (A) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI-12ªREGIÃO.

20/03/2017, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/03/2017, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O CONSELHO AUTOR AJUIZOU A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL COM O FIM DE RECEBER CRÉDITOS REFERENTES A ANUIDADES QUE AFIRMA LHES SEREM DEVIDAS. VERIFICA-SE QUE, AO MENOS INICIALMENTE, AS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS (CDA’S) TRAZEM DÉBITOS APARENTEMENTE DECAÍDOS/PRESCRITOS (ANUIDADE 2011), UMA VEZ QUE FORAM POSSIVELMENTE CONSTITUÍDOS/COBRADOS APÓS OS PRAZOS DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTOS TANTO NOS ARTIGOS 150, § 4º E ART. 173 OU ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), RESPECTIVAMENTE, NÃO HAVENDO NA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER MENÇÃO A UMA EVENTUAL CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO; SALIENTE-SE QUE A ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE TAIS CAUSAS REPRESENTAM ÔNUS DO CREDOR. ANTE O EXPOSTO, A FIM DE ADEQUAR A PRESENTE EXECUÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRONUNCIE-SE ACERCA DA EVENTUAL NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO, E AINDA, SE FOR O CASO, EMENDAR OU SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CONFORME § 8O DO ART. 2O DA LEF, NOS TERMOS ACIMA, SOB PENA DE JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTIME-SE.

03/03/2017, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2017, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

12/12/2016, 14:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2016, 10:27

INICIAL AUTUADA

12/12/2016, 10:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2016, 13:07

Despacho

•09/03/2023, 14:14

Despacho

•07/12/2022, 07:43

Despacho

•28/09/2022, 09:59

Despacho

•01/07/2022, 20:56

Despacho

•23/06/2022, 14:57

Despacho

•20/02/2022, 22:10

Despacho

•20/11/2021, 13:13

Despacho

•08/08/2021, 20:14