Apelação / Remessa Necessária 1001672-21.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 19 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

CONSORCIO PIETC-RMC

CNPJ

Autor

RMC PARTICIPACAO S/A

CNPJ

Autor

.UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE GUSKOW CARDOSO

OAB/PR 27074·CPF·Representa: Autor

RICARDO BARRETTO DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

MAURICIO SANTO MATAR

CPF·Representa: Réu

ANA BEATRIZ ALVIM VEIGA

CPF·Representa: Réu

PRISCILLA SALES BARBOSA SOARES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(181)

CONSORCIO PIETC-RMC

CNPJ

Autor

RMC PARTICIPACAO S/A

CNPJ

Autor

.UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUIZ DE FORA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

VINICIUS DE FREITAS ESCOBAR

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DA VALEC

Reu

DIRETOR PRESIDENTE DA VALEC

Reu

PRESIDENTE DA VALEC

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA - DF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ANDRE GUSKOW CARDOSO

OAB/PR 27074·CPF·Representa: Autor

RICARDO BARRETTO DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

MAURICIO SANTO MATAR

CPF·Representa: Réu

ANA BEATRIZ ALVIM VEIGA

CPF·Representa: Réu

PRISCILLA SALES BARBOSA SOARES

CPF·Representa: Réu

LEONARDO TAVARES CHAVES

OAB/DF 25672·CPF·Representa: Réu

CYRO MARIQUITO FURTADO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/11/2023, 16:40

Juntada de Informação

06/11/2023, 16:39

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

06/11/2023, 16:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de CONSORCIO PIETC-RMC em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de RMC PARTICIPACAO S/A em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de Diretor de Administração e Finanças da VALEC em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA VALEC em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 12/09/2023.

12/09/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:45

Publicado Acórdão em 12/09/2023.

12/09/2023, 01:45

Publicado Acórdão em 12/09/2023.

12/09/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:45

Todas as movimentações(202)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/11/2023, 16:40

Juntada de Informação

06/11/2023, 16:39

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

06/11/2023, 16:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de CONSORCIO PIETC-RMC em 09/10/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•08/09/2023, 13:33

ACÓRDÃO

•08/09/2023, 13:33

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de RMC PARTICIPACAO S/A em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de Diretor de Administração e Finanças da VALEC em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA VALEC em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 12/09/2023.

12/09/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:45

Publicado Acórdão em 12/09/2023.

12/09/2023, 01:45

Publicado Acórdão em 12/09/2023.

12/09/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:45

Juntada de petição intercorrente

08/09/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:33

Juntada de Certidão

08/09/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:33

Conhecido o recurso de CONSORCIO PIETC-RMC - CNPJ: 20.392.772/0001-23 (APELANTE) e .UNIÃO FEDERAL (APELANTE) e não-provido

08/09/2023, 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2023, 15:06

Juntada de certidão de julgamento

30/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/08/2023, 07:18

Incluído em pauta para 29/08/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3 sala 2.

05/08/2023, 07:18

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

26/07/2023, 19:02

Juntada de certidão de julgamento

26/07/2023, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 19:57

Incluído em pauta para 25/07/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.

29/06/2023, 19:56

Juntada de petição intercorrente

09/06/2023, 11:10

Juntada de petição intercorrente

07/06/2023, 18:02

Juntada de manifestação

17/11/2022, 18:54

Conclusos para decisão

17/10/2022, 16:44

Juntada de certidão

17/10/2022, 16:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/10/2022, 16:38

Recebidos os autos

17/10/2022, 16:38

Juntada de certidão

17/10/2022, 16:38

Juntada de certidão

17/10/2022, 16:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/01/2022, 09:39

Juntada de Informação

12/01/2022, 09:39

Juntada de Certidão

12/01/2022, 09:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:23

Juntada de certidão

03/12/2021, 16:07

Juntada de contrarrazões

03/12/2021, 09:38

Juntada de resposta

02/12/2021, 08:53

Decorrido prazo de Diretor de Administração e Finanças da VALEC em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 11:44

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 11:44

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA VALEC em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 00:12

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:12

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 00:11

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2021, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2021, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2021, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2021, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2021, 14:11

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

25/11/2021, 12:04

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:07

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA VALEC em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:50

Decorrido prazo de Diretor de Administração e Finanças da VALEC em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 02:50

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 15:58

Recurso Extraordinário não admitido

04/11/2021, 15:58

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2021, 15:22

Juntada de certidão

03/11/2021, 15:21

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

26/10/2021, 20:46

Publicado Intimação em 11/10/2021.

11/10/2021, 00:01

Publicado Intimação em 11/10/2021.

11/10/2021, 00:01

Publicado Intimação em 11/10/2021.

11/10/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021

09/10/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021

09/10/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021

09/10/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 16:35

Recurso Especial não admitido

07/10/2021, 16:35

Conclusos para admissibilidade recursal

30/09/2021, 09:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/09/2021, 13:38

Cancelada a movimentação processual

08/09/2021, 10:52

Cancelada a movimentação processual

08/09/2021, 10:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/09/2021, 07:40

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA VALEC em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:26

Decorrido prazo de Diretor de Administração e Finanças da VALEC em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:26

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:21

Juntada de contrarrazões

30/08/2021, 18:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:23

Juntada de certidão

12/08/2021, 13:12

Publicado Intimação em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 12:25

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA VALEC em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:11

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:11

Decorrido prazo de Diretor de Administração e Finanças da VALEC em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2021, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 16:12

Juntada de certidão

05/08/2021, 16:07

Juntada de recurso extraordinário

03/08/2021, 18:30

Juntada de recurso especial

03/08/2021, 18:25

Juntada de petição intercorrente

15/07/2021, 15:08

Publicado Intimação em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 00:02

Publicado Intimação em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 00:02

Publicado Intimação em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 08:12

Julgado improcedente o pedido

12/07/2021, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2021, 16:55

Juntada de certidão de julgamento

02/06/2021, 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:26

Incluído em pauta para 01/06/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

13/05/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:19

Incluído em pauta para 01/06/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

13/05/2021, 17:15

Conclusos para decisão

16/04/2021, 17:52

Juntada de certidão

16/04/2021, 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2021, 14:39

Juntada de contrarrazões

12/04/2021, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 13:56

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

10/03/2021, 20:54

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

10/03/2021, 20:53

Juntada de certidão de julgamento

10/03/2021, 17:24

Juntada de certidão

09/03/2021, 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 16:18

Incluído em pauta para 09/03/2021 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.

19/02/2021, 16:14

Conclusos para decisão

27/07/2020, 13:15

Decorrido prazo de PRISCILLA SALES BARBOSA SOARES em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 04:29

Decorrido prazo de LEONARDO TAVARES CHAVES em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 04:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 04:22

Juntada de impugnação

11/07/2020, 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 13:58

Juntada de certidão

08/07/2020, 12:25

Juntada de Petição intercorrente

07/07/2020, 19:50

Juntada de certidão

07/07/2020, 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2020, 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 16:55

Juntada de embargos de declaração

01/07/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 12:17

Julgado procedente o pedido

14/06/2020, 13:30

Julgado improcedente o pedido

14/06/2020, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2019, 15:34

Decorrido prazo de RICARDO BARRETTO DE ANDRADE em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 01:03

Publicado Intimação de pauta em 29/11/2019.

05/12/2019, 01:03

Expedição de Publicação e-DJF1.

27/11/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 14:05

Incluído em pauta para 17/12/2019 14:00:00 sobre loja - 02.

27/11/2019, 14:03

Juntada de substabelecimento

25/05/2018, 15:23

Juntada de outras peças

23/01/2017, 11:57

Juntada de outras peças

11/10/2016, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/08/2016, 20:14

Juntada de certidão

10/08/2016, 20:12

Outras Decisões

10/08/2016, 19:41

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/04/2016, 16:15

Conclusos para decisão

01/02/2016, 18:52

Juntada de Petição de parecer

01/02/2016, 18:52

Expedição de Outros documentos.

12/01/2016, 13:57

Recebidos os autos

03/12/2015, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2015, 22:27

Recebidos os autos

03/12/2015, 22:21

Distribuído por sorteio

03/12/2015, 22:19

ACÓRDÃO

•08/09/2023, 13:33

ACÓRDÃO

•08/09/2023, 13:33

ACÓRDÃO

•08/09/2023, 13:33

ACÓRDÃO

•08/09/2023, 13:33

ACÓRDÃO

•06/09/2023, 17:49

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•25/11/2021, 12:04

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•25/11/2021, 12:04

DECISÃO

•04/11/2021, 15:58

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/10/2021, 20:46

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/10/2021, 20:46

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/10/2021, 20:46

DECISÃO

•07/10/2021, 16:35

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/08/2021, 18:25

Todos os documentos(50)

ACÓRDÃO

•08/09/2023, 13:33

ACÓRDÃO

•08/09/2023, 13:33

ACÓRDÃO

•08/09/2023, 13:33

ACÓRDÃO

•08/09/2023, 13:33

ACÓRDÃO

•08/09/2023, 13:33

ACÓRDÃO

•08/09/2023, 13:33

ACÓRDÃO

•06/09/2023, 17:49

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•25/11/2021, 12:04

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•25/11/2021, 12:04

DECISÃO

•04/11/2021, 15:58

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/10/2021, 20:46

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/10/2021, 20:46

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/10/2021, 20:46

DECISÃO

•07/10/2021, 16:35

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/08/2021, 18:25

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 18:07

DESPACHO

•23/03/2021, 13:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•01/07/2020, 15:36

ACÓRDÃO

•10/06/2020, 16:10

DECISÃO

•10/08/2016, 19:41

DECISÃO

•14/10/2015, 16:52

DECISÃO

•14/10/2015, 16:52

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

•24/09/2015, 17:36

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

•24/09/2015, 17:36

SENTENÇA TIPO A

•21/09/2015, 15:59

SENTENÇA TIPO A

•21/09/2015, 15:59

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

•14/09/2015, 16:51

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

•14/09/2015, 16:51

DESPACHO

•11/09/2015, 17:29

DESPACHO

•11/09/2015, 17:29

ATO JUDICIAL ASSINADO MANUALMENTE

•24/08/2015, 18:09

OUTROS DOCUMENTOS

•24/08/2015, 18:09

OUTROS DOCUMENTOS

•24/08/2015, 18:09

ATO JUDICIAL ASSINADO MANUALMENTE

•24/08/2015, 18:09

OUTRAS PEÇAS

•10/06/2015, 17:23

OUTRAS PEÇAS

•10/06/2015, 17:23

OUTRAS PEÇAS

•10/06/2015, 17:23

OUTRAS PEÇAS

•10/06/2015, 17:23

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/06/2015, 17:10

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/06/2015, 17:10

DECISÃO

•06/05/2015, 16:31

DECISÃO

•06/05/2015, 16:30

DECISÃO

•28/04/2015, 17:33

DECISÃO

•28/04/2015, 17:33

DECISÃO

•31/03/2015, 18:28

DECISÃO

•31/03/2015, 18:28

DESPACHO

•31/03/2015, 15:53

DESPACHO

•31/03/2015, 15:53

DESPACHO

•19/03/2015, 17:57

DESPACHO

•19/03/2015, 17:57