Reintegração / Manutenção de Posse 0003634-75.2011.4.01.4002 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 0003634-75.2011.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1239/1239v, 1252/1254 e 1256/1268 (DITALPI): trata-se de alegação da parte autora de descumprimento de medida cautelar deferida pelo juízo para que as partes não promovam qualquer inovação na área sob litígio, de forma que: 1. respeitem as áreas ocupadas por cada uma das partes, não podendo haver qualquer inovação, seja no sentido de ocorrência de novas ocupações, seja não promovendo qualquer retomada forçada de área; 2. não promovam qualquer destruição de benfeitorias, plantações ou instrumentos de trabalho existentes nas áreas; 3. não ateiem fogo em área de preservação permanente ou em situação que possa comprometer áreas contiguas de outro possuidor, seja ocupante ou licitante; Em anterior decisão deste juizo, foi determinada a suspensão do processo para que as partes, com a interveniência da Ouvidoria Agrária do INCRA e de outros órgãos, possam buscar uma solução consensual para o conflito. Nesse cenário, determino as seguintes diligências: 1. Expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para diligenciar a situação de ocupação da área litigiosa e a ocorrência de possíveis descumprimentos da medida cautelar deferida. Para tanto, caberá ao Oficial(a) de Justiça buscar informações junto às partes envolvidas, fazer registro fotográfico e lavrar certidão circunstanciada de tudo que foi apurado. 2. Oficiem-se, ainda, à Ouvidora Nacional e Regional do INCRA e ao DNOCS/Fortaleza, para informarem o andamento das tratahvas para solução consensual do caso. 3. Reitere-se o Ofício de fl. 1237 à Prefeitura de Parnaíba, solicitando, inclusive relatório de assistente social do Município sobre a situação da área e das famílias; 4. Com o resultado do mandado de constatação, intimem-se as partes para manifestação, na seguinte ordem: 4.1. parte requerida (ASCONTRAM): para se manifestar sobre a alegação de descumprimento de ordem judicial, mandado de constatação e possibilidade de acordo; 4.2. parte autora (DITALPI); 4.3. assistente da parte autora (DNOCS), representado pela Procuradoria Federal/AGU; Prazo para cada parte: 15 dias. Por fim, intimem-se a DPU e o MP para manifestação.

14/07/2021, 00:00

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Juntada de apelação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação polo passivo em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(868)

Todos os documentos(21)