Execução Fiscal 0005451-91.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2016

Valor da Causa

R$ 112.218,02

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

BEADELL BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO CAMPOS TORQUATO

Representa: Réu

LUIS SEVERO ARAUJO JUNIOR

Representa: Réu

RODRIGO SIMOES LESSA

Representa: Réu

RODRIGO DOS SANTOS PATITUCCI CABRAL

Representa: Réu

SAMANTHA MONTEIRO DE CARVALHO BITTENCOURT

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FREDERICO CAMPOS TORQUATO

Representa: Réu

LUIS SEVERO ARAUJO JUNIOR

Representa: Réu

RODRIGO SIMOES LESSA

Representa: Réu

RODRIGO DOS SANTOS PATITUCCI CABRAL

Representa: Réu

SAMANTHA MONTEIRO DE CARVALHO BITTENCOURT

CPF·Representa: Réu

LUIS MAURICIO FERRAIUOLI DE AZEVEDO

Representa: Réu

REGINA CELIA MATTOSO CARNEIRO

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/03/2024, 13:47

Juntada de Informação

11/03/2024, 13:42

Juntada de Certidão

11/03/2024, 13:42

Juntada de Informação

07/03/2024, 14:28

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:30

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2024, 10:04

Juntada de Certidão

07/02/2024, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 10:04

Conclusos para despacho

06/02/2024, 08:08

Juntada de petição intercorrente

19/12/2023, 23:47

Juntada de contrarrazões

19/12/2023, 23:43

Juntada de Certidão

17/11/2023, 08:26

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2023, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 08:26

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/03/2024, 13:47

Juntada de Informação

11/03/2024, 13:42

Juntada de Certidão

11/03/2024, 13:42

Juntada de Informação

07/03/2024, 14:28

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 05/03/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•07/02/2024, 10:04

Despacho

•17/11/2023, 08:26

06/03/2024, 00:30

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2024, 10:04

Juntada de Certidão

07/02/2024, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 10:04

Conclusos para despacho

06/02/2024, 08:08

Juntada de petição intercorrente

19/12/2023, 23:47

Juntada de contrarrazões

19/12/2023, 23:43

Juntada de Certidão

17/11/2023, 08:26

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2023, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 08:26

Conclusos para despacho

27/10/2023, 15:52

Decorrido prazo de BEADELL BRASIL LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:06

Juntada de apelação

09/08/2023, 18:09

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2023, 16:44

Juntada de Certidão

03/08/2023, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2023, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2023, 16:44

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 13:24

Juntada de petição intercorrente

27/03/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2023, 20:50

Juntada de Certidão

14/03/2023, 20:49

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2023, 20:49

Conclusos para decisão

05/12/2022, 09:36

Juntada de manifestação

25/11/2022, 22:01

Juntada de petição intercorrente

04/11/2022, 10:11

Juntada de Certidão

21/10/2022, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2022, 15:03

Conclusos para despacho

18/10/2022, 17:21

Juntada de Certidão

29/07/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 13:46

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2022, 13:45

Cancelada a conclusão

29/07/2022, 13:45

Conclusos para despacho

28/06/2022, 13:49

Decorrido prazo de BEADELL BRASIL LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:26

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 09:30

Juntada de Certidão

28/03/2022, 14:00

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 14:00

Conclusos para despacho

26/03/2022, 21:05

Juntada de certidão

25/03/2022, 06:54

Decorrido prazo de BEADELL BRASIL LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:34

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 23:13

Juntada de Certidão

04/02/2022, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 23:13

Conclusos para despacho

02/02/2022, 16:46

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 19:07

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 08:24

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2021, 20:38

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 20:38

Juntada de Certidão

03/08/2021, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 20:38

Conclusos para despacho

03/08/2021, 17:19

Juntada de petição intercorrente

18/07/2021, 07:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005451-91.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ANM - Agência Nacional de Mineração POLO PASSIVO: BEADELL BRASIL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BEADELL BRASIL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 09:20

Juntada de certidão de processo migrado

13/07/2021, 09:20

Juntada de volume

17/06/2021, 19:21

Juntada de certidão

28/05/2021, 12:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/10/2020, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE, PROTOCOLADA EM 18/09/2020.

01/10/2020, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

01/10/2020, 10:46

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO

13/03/2020, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2020, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 92/2020 -CEF, PROTOCOLADO EM 18.02.2020, PROT. 397.

06/03/2020, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/01/2020, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE FL. 51. 2 - TENDO EM VISTA O DESGASTE DOS EXTRATOS DE LEVANTAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE FL. 43V, INTIME-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AO AUTOS NOVOS COMPROVANTES QUE DEMONSTREM O EXATO VALOR DA CONVERSÃO, UG E CÓDIGOS USADOS. 3 - INTIME-SE.

21/01/2020, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2020, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 03/10/2019, PROT. 3028

04/10/2019, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 27.08.2019, PROT. 2652.

29/08/2019, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

28/08/2019, 17:44

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

02/08/2019, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

01/08/2019, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 282/2019 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROTOCOLADO EM 30.07.2019, PROT. 2279.

30/07/2019, 11:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CERTIFICO A JUNTADA DO OFICIO N. 181/2019 - CEF.

25/06/2019, 10:30

OFICIO EXPEDIDO - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI OS OFÍCIOS ABAIXO: Nº. 181/2019 DESTINADO: GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PAB JUSTIÇA FEDERAL.

25/06/2019, 09:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/06/2019, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REITERE-SE O TEOR DO DESPACHO/OFÍCIO Nº 30/2019-SEEXE-6ª VARA (FL. 38), PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PRESTE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS. 2 - RECEBIDAS ÀS INFORMAÇÕES, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE COMPROVE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, JUNTANDO O RESPECTIVO COMPROVANTE, BEM COMO REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

31/05/2019, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2019, 09:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO OFICIO N. 30/2019 - CEF.

22/02/2019, 10:07

OFICIO EXPEDIDO - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI OS OFÍCIOS ABAIXO: Nº. 30/2019 DESTINADO: GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PAB JUSTIÇA FEDERAL.

22/02/2019, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DETERMINO QUE A CEF CONVERTA EM RENDA A FAVOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO O VALOR DE R$ 113.422,86 (CENTO E TREZE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS),DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL (FL. 26), DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, UTILIZANDO-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DE FL. 35. 2 - O PRESENTE DESPACHO SERÁ IMPRESSO EM 02 (DUAS) VIAS, SERVINDO UMA COMO OFÍCIO, O QUAL SERÁ ENTREGUE AO GERENTE DO PAB-CEF DA JUSTIÇA FEDERAL, ACOMPANHADO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS (FLS. 26 E 35). 3 - CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO RETRO E JUNTADO O COMPROVANTE DE CONVERSÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE COMPROVE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, JUNTANDO O RESPECTIVO COMPROVANTE, BEM COMO REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 4 - INTIME-SE.

05/02/2019, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2019, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 05.11.2018, PROT. 4312.

06/11/2018, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

05/11/2018, 17:49

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

26/10/2018, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ´GF

25/10/2018, 16:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/09/2018, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TENDO EM VISTA A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.575/2017, EM SEU ART. 32 E PARÁGRAFO ÚNICO, DETERMINO QUE HAJA A RETIFICAÇÃO DO TERMO DE AUTUAÇÃO DESTES AUTOS COM A SUBSTITUIÇÃO DO DNPM PELA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM. 2 - APÓS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE JUNTE AOS AUTOS GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU NECESSÁRIA PARA A CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL (FL. 26). 3 - CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES RETRO, OFICIE-SE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2801, SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL, ADEQUANDO A MODALIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL "OPERAÇÃO 635 - DJE" E, ATO CONTÍNUO, EFETUE A CONVERSÃO DEFINITIVA EM FAVOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM. 4 - POSTERIORMENTE, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE EFETUE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, TRAZENDO AOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇÃO, BEM COMO INFORME O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

10/09/2018, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2018, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 09.08.2018, PROT. 3160.

10/08/2018, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

09/08/2018, 17:32

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

27/07/2018, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2018, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cópia da guia de depósito judicial.

25/07/2018, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - CONSIDERO CITADA A PARTE DEVEDORA, UMA VEZ QUE A EMPRESA EXECUTADA APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6979-63.2016.4.01.3100. ASSIM, TEVE PLENA CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SENDO QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO (ART. 239, §1º DO NCPC). 2 - A PARTE EXECUTADA EFETUOU UM DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 113.422,86 (CENTO E TREZE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE FL. 34 NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6979-63.2016.4.01.3100 (AGÊNCIA CAIXA ECONÔMICA Nº 2801, OP. 005, CONTA 86400075, DV 9, TIPO 1, ID 050000001031606234). 3 - ASSIM, DETERMINO A JUNTADA DO REFERIDO COMPROVANTE PARA OS PRESENTES AUTOS. 4 - APÓS, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORNEÇA OS DADOS NECESSÁRIOS À CONVERSÃO EM RENDA, BEM COMO REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO.

18/07/2018, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2018, 17:06

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO QUE TRASLADEI PARA ESTES AUTOS CÓPIA DA SENTENÇA DE FLS. 150-154V E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL DE Nº 6979-63.2016.4.01.3100, CONFORME DETERMINADO.

19/06/2018, 16:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2016, 11:46

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO QUE TRASLADEI PARA ESTES AUTOS CÓPIA DA SENTENÇA DE FLS. 91-93, PROFERIDO NO PROCESSO N° 6979-63.2016.4.01.3100, CONFORME DETERMINADO, QUE SEGUE.

07/11/2016, 11:16

REMICAO DE BENS DEFERIDA

07/11/2016, 10:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AGUARDANDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS.

26/10/2016, 15:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - APENSO AO PROCESSO Nº 6979-63.2013

31/08/2016, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. 2 - VERIFICA-SE QUE A PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DO DESPACHO INICIAL, APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (PROCESSO Nº 6979-63.2016.4.01.3100), RAZÃO PELA QUAL A DOU POR CITADA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. 3 - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS MENCIONADOS EMBARGOS, SUSPENDA-SE O ANDAMENTO PROCESSUAL ATÉ O SEU JULGAMENTO.

22/07/2016, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2016, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

03/05/2016, 10:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/05/2016, 08:50

INICIAL AUTUADA

03/05/2016, 08:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/05/2016, 10:41

Sentença Tipo B

•03/08/2023, 16:44

Sentença Tipo B

•03/08/2023, 16:44

Despacho

•14/03/2023, 20:49

Despacho

•21/10/2022, 15:03

Sentença Tipo A

•29/07/2022, 13:46

Despacho

•28/03/2022, 14:00

Despacho

•04/02/2022, 23:13

Despacho

•03/08/2021, 20:38

Documentos Diversos

•28/05/2021, 12:08