Execução Fiscal 0013507-82.2013.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2013

Valor da Causa

R$ 18.786,97

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 37

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(98)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SERV-EXPRESS CONVENIENCIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:04

Juntada de Certidão

01/12/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 16:47

Recebidos os autos

28/07/2025, 19:00

Juntada de informação de prevenção negativa

28/07/2025, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/05/2022, 16:55

Juntada de certidão

30/05/2022, 16:54

Juntada de Informação

28/05/2022, 01:38

Decorrido prazo de SERV-EXPRESS CONVENIENCIA LTDA - ME em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:13

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 09:42

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 19:18

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:04

Juntada de Certidão

01/12/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 16:47

Recebidos os autos

Documentos

Ato ordinatório

•01/12/2025, 16:47

Ato ordinatório

•01/12/2025, 16:47

28/07/2025, 19:00

Juntada de informação de prevenção negativa

28/07/2025, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/05/2022, 16:55

Juntada de certidão

30/05/2022, 16:54

Juntada de Informação

28/05/2022, 01:38

Decorrido prazo de SERV-EXPRESS CONVENIENCIA LTDA - ME em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:13

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 09:42

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 19:18

Conclusos para decisão

18/01/2022, 16:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:37

Decorrido prazo de SERV-EXPRESS CONVENIENCIA LTDA - ME em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:48

Juntada de certidão de processo migrado

20/10/2021, 13:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/10/2021, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2021, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/07/2021, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/07/2021, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Sem custas (artigo 26 da Lei nº 6.830/1980). Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

14/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/07/2021, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/07/2021, 18:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

12/07/2021, 18:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/07/2021, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2021, 18:10

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOTIZADO PAULO SERGIO

11/03/2020, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Expediente do dia 04/03/2020

04/03/2020, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/01/2020, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2020, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2020, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.(DEPENDENTE: 2008.35.00.001307-4)

29/11/2019, 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2019, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2019, 17:36

CARGA: RETIRADOS CEF - RUA 11, N. 250, CENTRO, GOIANIA/GO. RETIRADOS PELO AUTORIZADO PAULO SERGIO.

03/04/2019, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

01/04/2019, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/12/2018, 10:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2018, 10:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2018, 15:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/03/2018, 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2018, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2017, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2016, 11:33

CARGA: RETIRADOS CEF - RUA 11, N. 250, CENTRO, GOIANIA/GO. RETIRADOS PELO AUTORIZADO SILNEY GOMES

14/12/2015, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2014, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2014, 18:28

CARGA: RETIRADOS CEF - RUA 11, N. 250, CENTRO, GOIANIA/GO. RETIRADOS PELO AUTORIZADO SILNEY GOMES

04/07/2014, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

26/06/2014, 17:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2014, 17:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO EXPEDIDO E ENVIADO À CEMAN, PARA SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

06/05/2014, 07:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2014, 07:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2014, 07:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2014, 07:29

INICIAL AUTUADA

05/11/2013, 09:12

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

21/10/2013, 18:50

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

17/10/2013, 13:21

INICIAL AUTUADA

29/05/2013, 17:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/05/2013, 19:06

Acórdão

•02/06/2025, 10:11

Despacho

•26/04/2022, 19:18