Execução Fiscal 0000809-56.2008.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000809-56.2008.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o em parte o pedido formulado pela exequente às fls. 177/179-(frente e verso). Inclua-se José Augusto Correa Botelho, Rogério Vinhas Cavalcante e Carlos Humberto Pereira Montenegro, corresponsáveis da executada, no pólo passivo da execução. Expeça-se mandado em desfavor da empresa executada Serpol Segurança Privada Limitada (CNPJ nº 03.612.361/0001-87) e de seus corresponsáveis José Augusto Correa Botelho (CPF nº 315.980.642-15), Rogério Vinhas Cavalcante (CPF nº 415.626.312-68) e Carlos Humberto Pereira Montenegro (CPF nº 208.650.072-68), para citação, penhora, avaliação e registro, observando-se o endereço indicado pela exequente às fls. 181/202. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud. Efetivado o bloqueio, intime-se do prazo para oposição de embargos, caso o bloqueio garanta a execução. Se insuficiente e pretender embargar, deverá ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). Ocorrendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 649, incisos IV, VI, IX, X e XI, do CPC), deve(m) a(s) executada(s) comprovar(em), por documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.), que a constrição recaiu em tais verbas. Sem embargos ou impugnação, intime-se a exequente para requerer o que entender adequado relativamente à verba bloqueada. Da mesma forma, deverá também ser intimada se frustradas as possibilidades de penhora. Em relação à Samia Riani Soares Castro (CPF nº 609.535.352-15), fica indeferido o pedido de inclusão no pólo passivo, pois não ficou comprovado que esta exerceu poderes de gerência no período de apuração do débito. Os demais pedid

12/05/2014, 10:53

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Partes do Processo(129)

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(189)