Execução Fiscal 0005785-57.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2018

Valor da Causa

R$ 7.262.997,89

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

VAGNER SOUZA PANTOJA

Terceiro

MAGNO SOUZA PANTOJA

Terceiro

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SERVIC LTDA

CNPJ

Reu

VAGNER SOUZA PANTOJA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

VAGNER SOUZA PANTOJA

Terceiro

MAGNO SOUZA PANTOJA

Terceiro

SERVIC LTDA

CNPJ

Reu

VAGNER SOUZA PANTOJA

CPF

Reu

MAGNO SOUZA PANTOJA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:46

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 06:49

Juntada de Certidão

26/03/2026, 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 06:49

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 06:49

Conclusos para despacho

25/03/2026, 15:11

Juntada de petição intercorrente

30/01/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:25

Juntada de Certidão

18/11/2025, 13:24

Juntada de Certidão

18/09/2025, 10:30

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 14:12

Conclusos para decisão

15/08/2025, 13:15

Juntada de petição intercorrente

17/07/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2025, 12:34

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:46

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 06:49

Juntada de Certidão

26/03/2026, 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 06:49

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 06:49

Despacho

•26/03/2026, 06:49

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/03/2026, 06:49

Conclusos para despacho

25/03/2026, 15:11

Juntada de petição intercorrente

30/01/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:25

Juntada de Certidão

18/11/2025, 13:24

Juntada de Certidão

18/09/2025, 10:30

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 14:12

Conclusos para decisão

15/08/2025, 13:15

Juntada de petição intercorrente

17/07/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2025, 12:34

Juntada de Certidão

01/06/2025, 12:32

Juntada de Certidão

29/04/2025, 13:00

Juntada de Certidão

22/04/2025, 11:38

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:31

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:22

Juntada de petição intercorrente

16/10/2024, 22:02

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 13:58

Juntada de Certidão

15/10/2024, 13:58

Conclusos para despacho

15/10/2024, 11:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2024, 07:58

Decorrido prazo de MAGNO SOUZA PANTOJA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:12

Publicado Edital em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

20/05/2024, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2024, 18:45

Expedição de Edital.

19/05/2024, 18:45

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 09:52

Conclusos para despacho

23/02/2024, 09:53

Juntada de manifestação

30/01/2024, 09:51

Juntada de manifestação

30/01/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2024, 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2023, 14:40

Juntada de certidão de oficial de justiça

21/11/2023, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2023, 09:18

Expedição de Mandado.

21/10/2023, 12:44

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 16:22

Conclusos para despacho

16/08/2023, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2023, 12:36

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/06/2023, 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 18:35

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 16:31

Juntada de petição intercorrente

17/04/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2023, 16:20

Juntada de Certidão

12/04/2023, 16:20

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2023, 16:20

Conclusos para despacho

03/04/2023, 11:55

Juntada de manifestação

29/03/2023, 18:48

Juntada de Certidão

22/03/2023, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 15:15

Conclusos para despacho

22/03/2023, 14:13

Juntada de manifestação

14/03/2023, 16:49

Juntada de Certidão

09/03/2023, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 17:01

Juntada de manifestação

08/03/2023, 15:13

Conclusos para despacho

28/02/2023, 10:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2022, 12:20

Juntada de Certidão

29/11/2022, 12:19

Juntada de Certidão

10/11/2022, 14:38

Juntada de Certidão

04/11/2022, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 01:34

Processo devolvido à Secretaria

07/09/2022, 01:34

Conclusos para despacho

08/08/2022, 08:27

Juntada de manifestação

20/05/2022, 16:44

Juntada de Certidão

25/04/2022, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 00:06

Conclusos para despacho

22/04/2022, 20:53

Juntada de petição intercorrente

14/03/2022, 15:24

Juntada de Certidão

19/02/2022, 08:51

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2022, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2022, 08:51

Conclusos para despacho

18/02/2022, 22:27

Juntada de manifestação

09/02/2022, 14:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 03:17

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2021, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 13:02

Juntada de Certidão

19/11/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 13:02

Conclusos para despacho

19/11/2021, 10:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:20

Decorrido prazo de MAGNO SOUZA PANTOJA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:54

Decorrido prazo de VAGNER SOUZA PANTOJA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:54

Decorrido prazo de SERVIC LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005785-57.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERVIC LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERVIC LTDA VAGNER SOUZA PANTOJA MAGNO SOUZA PANTOJA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005785-57.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERVIC LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERVIC LTDA VAGNER SOUZA PANTOJA MAGNO SOUZA PANTOJA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005785-57.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERVIC LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERVIC LTDA VAGNER SOUZA PANTOJA MAGNO SOUZA PANTOJA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 09:43

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 13:58

Juntada de volume

17/06/2021, 20:43

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

01/12/2020, 14:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

01/12/2020, 14:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

01/12/2020, 14:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/12/2020, 14:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2020, 10:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MAGNO SANTOS PANTOJA

30/11/2020, 10:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID19.

14/09/2020, 15:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2020, 14:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2020, 16:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2020, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A CITAÇÃO APENAS DOS CORRESPONSÁVEIS DA EMPRESA EXECUTADA.

13/03/2020, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2020, 10:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2019, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A exequente requer o redirecionamento da execução fiscal com a inclusão dos sócios-administradores VAGNER SOUZA PANTOJA (CPF N. 209.427.372-53) e MAGNO SOUZA PANTOJA (CPF N. 341.867.602-25) no polo passivo da execução, em razão da alegação de dissolução irregular da empresa devedora, que não foi localizada no seu endereço fiscal conhecido, conforme certidão de fl. 91. Comprovada a corresponsabilidade tributária do(a) sócio(a) acima mencionado(a) (documentos de fls. 110/195 ), defiro o pedido formulado pela exequente à fl. 100/101 e, por conseguinte, determino a inclusão de VAGNER SOUZA PANTOJA e MAGNO SOUZA PANTOJA no polo passivo da execução. Expeça-se mandado para citação, penhora, avaliação e registro em desfavor da empresa, na pessoa dos corresponsáveis acima nominados, observando-se o endereço fornecido, nos termos do despacho de fl. 87/88. Intime-se.

17/12/2019, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2019, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

21/08/2019, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

21/08/2019, 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2019, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2019, 18:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERADO E NAO RESPONDIDO - EM 16/5/2019

11/07/2019, 15:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bloqueio de valores via bacenjud - reiterada em 16/5/2019

16/05/2019, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RENOVE-SE MAIS UMA VEZ A DILIGÊNCIA ONLINE DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD JUNTO AO CC EMP MACAPA SANTANA

13/05/2019, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2019, 16:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - bloqueio de valores via bacenjud - reiterar

13/05/2019, 15:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bloqueio de valores via bacenjud - reiterado em 12/4/2019

12/04/2019, 11:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - bloqueio de valores via bacenjud - parcialmente efetivado em 11/2/2019

12/04/2019, 11:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bloqueio de valores via bacenjud - requisitado em 8/2/2019

08/02/2019, 11:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2018, 19:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2018, 19:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2018, 11:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2018, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...). (DESPACHO ASSINADO EM 30/08/2018)

03/09/2018, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2018, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SECLA

21/08/2018, 17:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/08/2018, 11:59

INICIAL AUTUADA

21/08/2018, 11:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/08/2018, 09:44

Decisão

•15/08/2025, 14:12

Despacho

•27/01/2025, 10:31

Despacho

•15/10/2024, 13:58

Despacho

•28/02/2024, 09:52

Despacho

•16/08/2023, 16:22

Despacho

•12/04/2023, 16:20

Despacho

•12/04/2023, 16:20

Despacho

•22/03/2023, 15:15

Despacho

•22/03/2023, 15:15

Despacho

•09/03/2023, 17:01

Despacho

•09/03/2023, 17:01

Despacho

•07/09/2022, 01:34

Despacho

•25/04/2022, 00:06

Todos os documentos(17)

Despacho

•26/03/2026, 06:49

Despacho

•26/03/2026, 06:49

Decisão

•15/08/2025, 14:12

Despacho

•27/01/2025, 10:31

Despacho

•15/10/2024, 13:58

Despacho

•28/02/2024, 09:52

Despacho

•16/08/2023, 16:22

Despacho

•12/04/2023, 16:20

Despacho

•12/04/2023, 16:20

Despacho

•22/03/2023, 15:15

Despacho

•22/03/2023, 15:15

Despacho

•09/03/2023, 17:01

Despacho

•09/03/2023, 17:01

Despacho

•07/09/2022, 01:34

Despacho

•25/04/2022, 00:06

Despacho

•19/02/2022, 08:51

Despacho

•19/11/2021, 13:02