Execução Fiscal 0014127-11.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2010

Valor da Causa

R$ 51.771,91

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSA CARLA FORTUNATO ALVES

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BARROS DE MELO

CPF·Representa: Réu

GABRIELLA GONTIJO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ELIANA BRANT ROCHA DE FARIA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:50

Juntada de manifestação

23/09/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 13:07

Juntada de petição intercorrente

22/08/2022, 18:47

Juntada de pedido de suspensão do processo

08/07/2022, 15:55

Juntada de petição intercorrente

06/04/2022, 15:59

Juntada de manifestação

22/12/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/12/2021, 14:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 08:53

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:50

Juntada de manifestação

23/09/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2025, 11:55

Documentos Diversos

•31/10/2023, 11:12

16/09/2022, 13:07

Juntada de petição intercorrente

22/08/2022, 18:47

Juntada de pedido de suspensão do processo

08/07/2022, 15:55

Juntada de petição intercorrente

06/04/2022, 15:59

Juntada de manifestação

22/12/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/12/2021, 14:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 08:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:31

Decorrido prazo de ELIANA BRANT ROCHA DE FARIA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014127-11.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELIANA BRANT ROCHA DE FARIA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIANA BRANT ROCHA DE FARIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 09:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2021, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2021, 14:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2017, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2017, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/08/2017, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/06/2017, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/06/2017, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2017, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2017, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2017, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿAO

27/01/2017, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2017, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2017, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 13/01/2017

13/01/2017, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/01/2017, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTEM A DECISAO DE F. 86

09/01/2017, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/12/2016, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2016, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2016, 09:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/10/2015, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2015, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2015, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

30/07/2015, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2015, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/07/2015, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado em 14/07/2015

14/07/2015, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/07/2015, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2015, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/11/2013, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

25/10/2013, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2013, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2013, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2013, 13:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2013, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2013, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2013, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/05/2013, 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2013, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2012, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2012, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2012, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2012, 16:52

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/05/2012, 14:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

28/05/2012, 13:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/07/2011, 12:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/04/2011, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2011, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2011, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2011, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2011, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2011, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2011, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2011, 13:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2010, 18:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/06/2010, 11:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/06/2010, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2010, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESP INICIAL

02/06/2010, 09:27

PROCESSO DIGITALIZADO

27/05/2010, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2010, 12:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/03/2010, 16:48

Despacho

•27/10/2022, 12:38

Ato ordinatório

•16/09/2022, 13:07

Documentos Diversos

•06/04/2022, 15:59

Ato ordinatório

•12/11/2021, 08:53

Despacho

•06/06/2017, 16:55

Certidão

•13/01/2017, 13:19

Decisão

•09/01/2017, 17:52

Certidão

•19/12/2016, 17:01

Vistos em Correição

•15/12/2016, 09:37

Decisão

•14/12/2016, 13:54

Certidão

•31/10/2015, 18:13

Despacho

•08/07/2015, 14:31

Certidão

•08/11/2013, 14:28

Todos os documentos(22)

Ato ordinatório

•18/11/2025, 11:55

Documentos Diversos

•31/10/2023, 11:12

Despacho

•27/10/2022, 12:38

Ato ordinatório

•16/09/2022, 13:07

Documentos Diversos

•06/04/2022, 15:59

Ato ordinatório

•12/11/2021, 08:53

Despacho

•06/06/2017, 16:55

Certidão

•13/01/2017, 13:19

Decisão

•09/01/2017, 17:52

Certidão

•19/12/2016, 17:01

Vistos em Correição

•15/12/2016, 09:37

Decisão

•14/12/2016, 13:54

Certidão

•31/10/2015, 18:13

Despacho

•08/07/2015, 14:31

Certidão

•08/11/2013, 14:28

Ato ordinatório

•08/10/2013, 13:45

Despacho

•24/06/2013, 15:31

Ato ordinatório

•31/05/2013, 11:14

Despacho

•23/11/2012, 16:05

Despacho

•07/04/2011, 10:38

Ato ordinatório

•14/01/2011, 13:43

Despacho

•02/06/2010, 16:36