Execução Fiscal 0006625-72.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2015

Valor da Causa

R$ 50.181,78

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

WAGNER ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA

OAB/AP 3849·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:25

Juntada de petição intercorrente

11/02/2026, 09:42

Juntada de petição intercorrente

11/02/2026, 09:40

Juntada de petição intercorrente

11/02/2026, 09:38

Juntada de petição intercorrente

11/02/2026, 09:36

Juntada de petição intercorrente

11/02/2026, 09:31

Juntada de manifestação

05/02/2026, 09:03

Juntada de manifestação

05/02/2026, 09:00

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2026, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 10:41

Juntada de Certidão

30/01/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 10:41

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2026, 10:18

Juntada de petição intercorrente

12/01/2026, 10:06

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:25

Juntada de petição intercorrente

11/02/2026, 09:42

Juntada de petição intercorrente

11/02/2026, 09:40

Juntada de petição intercorrente

11/02/2026, 09:38

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 10:41

Despacho

•30/01/2026, 10:41

11/02/2026, 09:36

Juntada de petição intercorrente

11/02/2026, 09:31

Juntada de manifestação

05/02/2026, 09:03

Juntada de manifestação

05/02/2026, 09:00

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2026, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 10:41

Juntada de Certidão

30/01/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 10:41

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2026, 10:18

Juntada de petição intercorrente

12/01/2026, 10:06

Juntada de petição intercorrente

12/01/2026, 10:00

Juntada de petição intercorrente

27/11/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2025, 12:44

Juntada de Certidão

19/09/2025, 11:54

Juntada de Certidão

17/09/2025, 12:14

Decorrido prazo de WAGNER ALMEIDA DE SOUZA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:43

Juntada de petição intercorrente

28/07/2025, 17:03

Publicado Despacho em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:14

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2025, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 14:51

Juntada de Certidão

18/07/2025, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2025, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 14:51

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:38

Juntada de manifestação

24/06/2025, 17:54

Juntada de petição intercorrente

20/05/2025, 13:34

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2025, 15:11

Juntada de Certidão

19/05/2025, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 15:11

Conclusos para decisão

24/04/2025, 12:12

Juntada de manifestação

17/03/2025, 17:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 16:35

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 16:47

Juntada de Certidão

26/02/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 16:47

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:20

Juntada de manifestação

10/02/2025, 15:26

Juntada de Certidão

23/01/2025, 09:32

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2025, 09:32

Conclusos para despacho

22/01/2025, 17:32

Juntada de certidão

22/01/2025, 16:41

Juntada de petição intercorrente

22/01/2025, 00:31

Juntada de manifestação

17/12/2024, 21:00

Juntada de manifestação

16/12/2024, 12:30

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2024, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2024, 15:00

Juntada de Certidão

13/12/2024, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 15:00

Conclusos para decisão

03/12/2024, 09:17

Juntada de petição intercorrente

25/11/2024, 10:42

Juntada de petição intercorrente

22/11/2024, 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2024, 09:22

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/11/2024, 09:22

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/11/2024, 09:22

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/11/2024, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2024, 08:29

Expedição de Mandado.

19/11/2024, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 15:37

Juntada de manifestação

19/11/2024, 13:13

Conclusos para despacho

18/11/2024, 17:06

Juntada de manifestação

16/11/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2024, 13:42

Juntada de Certidão

14/11/2024, 13:40

Juntada de Certidão

11/11/2024, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2024, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 20:31

Conclusos para despacho

02/09/2024, 08:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/09/2024, 08:35

Juntada de manifestação

29/08/2024, 12:12

Juntada de procuração/habilitação

04/04/2023, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/11/2021, 13:03

Juntada de Certidão

19/11/2021, 13:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de WAGNER ALMEIDA DE SOUZA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006625-72.2015.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: WAGNER ALMEIDA DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WAGNER ALMEIDA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 09:53

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 14:13

Juntada de volume

18/06/2021, 01:06

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

01/12/2020, 11:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

01/12/2020, 11:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

01/12/2020, 11:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/12/2020, 11:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/12/2020, 09:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/01/2020, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

11/12/2019, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/11/2019, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2019, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei n° 6.830/80 e do art. 20 da Portaria PGFN n° 396/2016) pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Intime-se.

19/11/2019, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2019, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2019, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

19/06/2019, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

19/06/2019, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2019, 20:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2019, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio da cef

16/05/2019, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - oficio da cef

16/05/2019, 15:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/05/2019, 17:37

OFICIO EXPEDIDO

03/05/2019, 17:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/04/2019, 12:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - transferencia de valores via bacenjud - efetivada em 21/2/2019

09/04/2019, 12:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - transferencia de valores via bacenjud - requisitada em 19/2/2019

19/02/2019, 14:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/01/2019, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/09/2018, 19:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/08/2018, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/08/2018, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

08/08/2018, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

04/07/2018, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

04/07/2018, 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2018, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2018, 12:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) bloqueio de valores via bacenjud - insuficiente - efetivado em 10/5/2018

12/06/2018, 12:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 09/05/2018

09/05/2018, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Com vistas a dar maior celeridade e efetivação ao processo, bem como evitar que paralisações ou entraves desnecessários impeçam ou dificultem à efetivação do crédito exequendo, tudo em conformidade com a diretriz constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e também com desiderato imposto pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), doravante, determino à Secretaria da Vara que, de acordo com a fase em que se encontrar o processo, promova os atos e procedimentos abaixo elencados.

20/03/2018, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2018, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

13/12/2017, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2017, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2017, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2017, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2017, 10:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/10/2017, 10:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/10/2016, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 1 (um) ano, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que traga aos autos a quantidade de parcelas remanescentes ao integral cumprimento. Havendo informação pela exequente, suspenda-se o processo enquanto perdurar o parcelamento do débito. Fica a parte exequente responsável por comunicar a este juízo a liquidação ou o descumprimento do parcelamento.

15/09/2016, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2016, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO

01/07/2016, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

03/06/2016, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

03/06/2016, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2016, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2016, 16:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2016, 16:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2016, 18:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/02/2016, 14:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/02/2016, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. Art. 7º e ss. da Lei n. 6830/80). (...)

12/02/2016, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2016, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

07/01/2016, 16:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/01/2016, 14:20

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FL. 9 DA PRESENTE EXECUÇÃO.

21/12/2015, 15:50

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

27/11/2015, 19:12

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - REMETA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS.

23/11/2015, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REMETA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS (CERTIDÃO SUPRA). 2 - À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM ANTERIOR.

20/11/2015, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2015, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

22/09/2015, 15:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/09/2015, 13:35

INICIAL AUTUADA

22/09/2015, 13:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/09/2015, 12:40

Documento Comprobatório

•27/11/2025, 14:58

Despacho

•19/09/2025, 12:44

Despacho

•18/07/2025, 14:51

Decisão

•19/05/2025, 15:11

Despacho

•26/02/2025, 16:47

Despacho

•23/01/2025, 09:32

Decisão

•13/12/2024, 15:00

Despacho

•19/11/2024, 15:37

Despacho

•02/09/2024, 20:31